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DOC. 160.1872.5001.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Art. 206, § 3º, IV, do cc. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 183. Dispositivo legal sem pertinência ao caso em exame. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Ao se alegar possível afronta ao CPC/1973, art. 535, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia.

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