TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Crédito tributário de IPTU. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi deferido o desbloqueio dos valores objeto de penhora online sobre contas bancárias de titularidade do executado, admitindo-se a substituição da penhora, por imóvel oferecido em garantia pelo devedor. Insurgência do exequente. Tempestividade do agravo de instrumento, considerando-se que não houve intimação pessoal do exequente, no que tange à decisão agravada, como determina a Lei 6.830/1980, art. 25 e o CPC, art. 183. Decisão proferida sem a prévia intimação do exequente, resultando invalidade, por infringência à regra dos arts. 847, § 4º, e 853, caput, do CPC. Pedido de modificação da penhora que, ademais, não foi instruído com a necessária comprovação da imperiosa mitigação da ordem preferencial estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11. Tema Repetitivo 578 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento.
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