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DOC. 148.2492.4001.0200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, II. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A leitura dos autos revela que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 183 não constou das razões do agravo de instrumento interposto pelo Banco, tendo sido suscitada somente em sede de embargos declaratórios, caracterizando-se, pois, como nítida inovação recursal e, por isso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, fica inviabilizado o exame da questão por esta Corte Superior, por faltar-lhe o requisito do prequestionamento.

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