STJ. Recurso especial. Petição inicial. Emenda. Justa causa. Aferição. Entendimento pautado na análise do conjunto fático-probatório. Reexame nesta via recursal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«IV - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (CPC, art. 183), implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice da Súmula 7/STJ.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito