Nº / - Jurisprudência

Doc. 263.5906.4398.3180

301 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e ISSQN Engenharia e Taxa de Engenharia - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade nã... ()

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Doc. 923.4630.4772.6777

302 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 723.6184.3533.7015

303 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 981.4309.7176.0974

304 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 568.0174.8978.1441

305 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 524.2688.9574.6682

306 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 321.2982.5247.4747

307 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 257.4549.4304.9440

308 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 219.7805.8562.1722

309 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 500.2146.8760.2213

310 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença, ISS Fiscalização, Multas - Exercícios de 1999 a 2003 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidad... ()

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Doc. 510.7642.5307.3711

311 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 564.6446.5934.1378

312 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 362.7733.5163.4616

313 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono da causa - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Alegação de «tempo exíguo» para dar andamento ... ()

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Doc. 316.0236.0665.5198

314 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 e 2018 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 913.6685.6239.7502

315 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Aprovação de Projeto Urbano» do Exercício de 2018 - Município de Mococa - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 301.6383.2060.5015

316 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Mococa - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 665.9862.9179.6824

317 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2018 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 776.4815.7455.4037

318 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2014 a 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 922.9447.9806.1978

319 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxas - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 241.1131.2903.2927

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Processual civil. CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Greve dos servidores da agu. Devolução do prazo recursal. CPC, art. 183. Justa causa. Inocorrência.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do , sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria... ()

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Doc. 103.1674.7382.6300

321 - TRT2. Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Pedido de redesignação sem justificação da ausência. Preclusão. CPC/1973, art. 183. CLT, art. 844.

«Requerimento realizado 3 dias após a data aprazada para a audiência, sem que a natureza do fato gerador da ausência justificasse a demora, não enseja o pretenso direito à redesignação. Questão sepultada pelos efeitos da preclusão, na forma do »

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Doc. 241.1131.2401.1848

322 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Réplica. Apresentação tardia. CPC, art. 183. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. CPC, art. 513, § 3º. Dispositivo inexistente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Aplicação da súmula 284/STF, por analogia. Litispendência. Pedidos diversos. Não-Ocorrência. Julgamento monocrático do próprio recurso recurso especial por intermédio da análise do instrumento de agravo. Possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3124.0007.6800

323 - TJSP. Recurso. Prazo. Decisão proferida na fase de cumprimento provisório de sentença. Sentença prolatada nos autos de medida cautelar, contra a qual há recurso pendente. Solução de incidente sobre «astreinte» a respeito de exibição de documentos. Sucumbência, em tese, das duas partes e prazo recursal comum. Processo inadvertidamente retirado do cartório pela advogada do autor. Circunstância em fora negada vigência ao CPC/1973, art. 40, § 2º, caracterizando justa causa. Situação na qual há competência do juiz singular para superá-la, na forma do CPC/1973, art. 183, de forma que a declinação de competência originária ao Tribunal é teratológica. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9561.3575

324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC, art. 183, § 1º. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. 2 - A fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no , § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14.11.2005; REsp. 973.670, SEGUNDA TURMA, DJ de 13/10/2008; AgRg no Ag 941.925/MT, QUARTA TURMA, DJ de 29/09/2008; EDcl no Ag 916.126/SP, QUARTA TUR... ()

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Doc. 380.8520.4299.7067

325 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Receita de água» e «receita de esgoto» dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 547.9864.8513.4169

326 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 641.3410.7689.6454

327 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Aparecida - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Recurso não provido

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Doc. 634.0428.1888.1471

328 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios 2017 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 895.6714.9989.9716

329 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Licença e Funcionamento - Exercício de 2015 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desp... ()

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Doc. 558.4599.6458.9282

330 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 761.6390.9505.9294

331 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 163.8910.7678.3274

332 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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Doc. 195.0764.9002.9500

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Revelia. Efeitos. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Greve dos servidores públicos. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 201.0893.8000.8300

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regularização do preparo intempestiva. Deserção. Trânsito em julgado. Exaurimento da prestação jurisdicional do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior não conheceu do pedido realizado pela ora agravante, suscitando existência de nulidade, sob o fundamento de que já teria ocorrido o exaurimento da prestação jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça, em razão do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial por deserção. 2 - A agravante alega a ausência de exaurimento da prestação jurisdicional, uma vez que restam caracterizados negligência e aband... ()

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Doc. 201.3273.9000.8600

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - Tem razão o ente público na parte em que alega que a decisão singular nos embargos de declaração refere-se à incidente processual (nulidade da publicação), que nada tem a ver com o mérito da controvérsia. Assim sendo, fica afastado o óbice da Súmula 281/STF. 2 - Entretanto, o acórdão impugnado na via especial foi publicado em 24/7/2018, com intimação eletrônica em 31/7/2018, mas a petição recursal foi protocolada somente em 20/11/2018. Ainda que considerada a dobra (C... ()

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Doc. 210.4502.9000.4600

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação pessoal da fazenda devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

«1 - A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso, pois «em 05/02/2015, o Oficial de Justiça certificou a citação pessoal da executada, na pessoa de sua representante legal» (fl. 222). Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prim... ()

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Doc. 191.9790.8000.2300

337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Omissão. Erro material. Inexistência. Termo inicial para contagem de prazo. Recesso forense.

«1 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do 2 - Na hipótese dos autos, mesmo por se tratar de ente público, com direito ao prazo em dobro, ( ), iniciada a con... ()

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Doc. 142.0061.0005.8300

338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. No que toca ao , consignou-se na decisão recorrida que a recorrente não comprovou a ocorrência de situação configuradora de justa causa. 2. No tocante à aplicação da multa do , parágrafo único, é inadmissível o recurso quanto ao tema, em virtude da ausência de interesse recursal, pois a decisão recorrida atendeu o pleito do recorrente e afastou a multa. 3. Ante a ausência de argumentação jurídica competente, mantém-se a decisão o... ()

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Doc. 160.7865.5002.1600

339 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição de apelação pelo correio eletrônico (email). Último dia do prazo. Tempestade comprovada. Justa causa reconhecida na origem. Razoabilidade da forma de interposição do recurso no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa, conforme 2. O reconhecimento da justa causa pelo Tribunal de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois não compete a esta Corte avaliar em que medida a tempestade impediu o deslocamento do advogado da parte para interpor o recurso fisicamente. 3. Reconhecida a justa causa, não h... ()

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Doc. 161.5533.0004.4800

340 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental intempestivo. Pedido de devolução de prazo. Ausência de justa causa. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito. No caso, não há como aferir a alegação de que seu estado de saúde o impossibilitou de recorrer, já que nem sequer houve juntada de atestado médico para fins de se aferir justa causa, nos termos do , Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Ademais, «descabe a de... ()

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Doc. 150.1404.0000.6600

341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Intimação em audiência. Intempestividade da apelação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A matéria pertinente ao , § 1ºnão foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram interpostos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessár... ()

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Doc. 161.5763.0006.1900

342 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Justa causa para ausência da prática de ato processual. CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6104.7000.6600

343 - TJMG. Frustação de financiamento. Resolução do contrato. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória de arbitragem. Questão não arguida em sede de contestação. Preclusão. Resolução do contrato. Perdas e danos. Ausência

«- A inércia da parte em alegar convenção de arbitragem em preliminar de contestação, momento único para tanto, expressamente fixado na norma processual, induz preclusão a impedir seu posterior exame nos autos, na forma dos e - A frustração do financiamento contratualmente previsto como condição para pagamento da compra e venda de bem imóvel, na hipótese não imputável a quaisquer dos contratantes, impõe a dissolução do negócio com ret... ()

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Doc. 150.4700.1023.4900

344 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Servidora do município de petrolina. Estabilidade financeira. Ausência de cerceamento de defesa. Lei municipal regulamentadora. Causa madura. Requisitos não atendidos. Recurso de agravo improvido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o , § 1º. 2. A aplicação do , supõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, monocraticamente, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. 3. Não merece acolhime... ()

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Doc. 151.5810.7000.1300

345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra sentença fora do prazo legal. Não interrupção do prazo recursal. Apelação considerada extemporânea. Inviabilidade da análise de dispositivo constitucional na via eleita. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Descabimento do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ entende que os Embargos de Declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 140.9072.9002.2000

346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Quitação tácita. Ofensa ao CPC/1973, art. 183. Tese sustentada no recurso especial e não prequestionada no tribunal estadual. Incidência da Súmula STJ/211.

«1.- Da análise dos autos verifica-se que a tese levantada no Recurso Especial (quitação tácita da Agravada) não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 2.- Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento ... ()

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Doc. 174.2372.5005.8500

347 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, de 1973) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 163.1401.8000.5900

348 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Nova interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Agravo retido. Intempestividade. Ausência de justa causa ou dúvida para relativização do prazo recursal.

«1. O agravo retido tem o seu conhecimento condicionado à prolação de juízo positivo de admissibilidade da apelação, isto é, só haverá juízo de admissibilidade do agravo retido se antes houver o conhecimento da apelação pelo próprio tribunal, sendo pressuposto para o seu julgamento. Precedentes. 2. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referid... ()

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Doc. 165.0995.3001.2200

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 183, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.3942.9001.7300

350 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundo embargos de declaração. Tempestividade dos primeiros embargos. Acolhimento dos segundos embargos. Primeiros embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.

«I - A Fazenda Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações, inclusive para recorrer, a teor do disposto no Segundos embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão que não conheceu dos primeiros embargos de declaração. II - Ausência dos pressupostos do , de 1973. III - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio proces... ()

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