Nº / - Jurisprudência

Doc. 581.4885.0868.8890

101 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA VINCULADA. TEMA REPETITIVO 510 DO STJ (RESP. 1.253.844/SC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 7.347/1985, art. 18. REGIME ESPECIAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO CPC, art. 91, EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECENTES JULGADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CARÁTER ISOLADO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. 840.4339.7017.0473

102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE VINCULA - LEI 7.347/85, art. 18 - SÚMULA 232/STJ - TEMA REPEPETITIVO 510 DO STJ. - A

orientação que prevalece sob o custeio de adiantamento de honorários periciais no contexto de ação civil pública na qual o Ministério público requer a realização da prova é de que o pagamento deve ser feito pela fazenda à qual o Parquet se encontra vinculado, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". (STJ. 1ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro ... ()

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Doc. 250.6020.1639.9103

103 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela validade da intimação e inércia da parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da... ()

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Doc. 220.8311.2991.2471

104 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a reposição salarial concedida a integrantes do Quadro da Polícia Militar doEstado do Tocantins, percentual de 4,68%, relativa ao período compreendido entre 01/7/2011 e 30/4/2015. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à revisão geral anual. II - Não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Co... ()

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Doc. 230.8160.1415.7408

105 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos e materiais. Município de ribeirão preto. Acidente automobilístico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos com acidente de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Quanto à primeira controvérsia, especificamente no que cinge à alegada violação do art. 5º, LIII, da CF/88(princípio do juiz natural), é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, c... ()

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Doc. 230.6230.8326.1315

106 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material. Matéria diversa. Anulação de débito. Imposto de renda sobre rendimentos a servidor temporário. Organismo internacional. Programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento recursal. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do crédito tributário representado pelo Auto de Infração MPF 0110100/00589/05 e a repetição das parcelas recolhidas sob a égide do parcelamento da Lei 11.941/09. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi reconhecida de ofício a prescrição quinquenal e foi julgado extinto o processo com resolução do mérito, prejudicado o recurso de apelação. II - Quanto à controvérsia recursal, no... ()

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Doc. 483.6407.1549.3418

107 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.054) - Cabimento - «A teor da Lei 6.830/80, art. 39, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida» - A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento prévio das despesas para citação postal do executado, nos termos da Lei 6.830/80, art. 39 e CPC, art. 91 - Precedentes do STJ nos REsp Repetitivos 1.107.543/SP e 1.144.684/RS - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.054) - Anulação do provimento CSM 2.295/2015 por decisão do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0010747-09.2018.2.00.0000 - Acórdão adequado.

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Doc. 240.6180.6713.7797

108 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à terceira e à quarta controvérsia, por fim, não houve o prequestionamento das teses recursais, uma vez que as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob os vieses pretendidos pela parte recorrente. Nesse sentido: «Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do , § 1º. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão post... ()

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Doc. 230.9130.6482.0592

109 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cavalcante-GO, que reconheceu a preclusão temporal da contestação, dando-se início à fase instrutória. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no... ()

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Doc. 929.3277.1623.0846

110 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Finalização de processos administrativos objetivando a retificação de dados lançados erroneamente pelo contribuinte, em guias de recolhimento de ICMS-DIFAL (GNREs) de 2018 e 2019. Processos administrativos - Demora injustificada na conclusão da apreciação dos requerimentos - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e , LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Precedentes dessa C. Câmara. Custas pr... ()

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Doc. 424.5867.6012.1141

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do Município de Bertioga contra decisão que determinou o recolhimento prévio da diligência do Oficial de Justiça. Despesa para deslocamento do Oficial de Justiça que não está abrangida pela isenção da , eis que possui natureza distinta das custas e emolumentos. Afastada a incidência do Hipótese que se submete à regulamentação do Corregedor Geral da Justiça, conforme prevê a Lei 11.608/2003, art. 3º. Recolhimento posterior da di... ()

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Doc. 869.7943.1484.0067

112 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais relacionadas a diligências de oficial de justiça e intimações eletrônicas, na ação de procedimento comum 1021468-65.2021.8.26.0196, movida por RITA RIBEIRO DE MIRANDA E OUTRO. O agravante alega que a determinação afronta precedentes do TJSP e normas da Corregedoria, sustentando a isenção de taxas pela Fazenda Pública em razão da... ()

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Doc. 479.2909.1090.4205

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública de dano ambiental. Decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro o adiantamento dos honorários periciais. Remansosa jurisprudência do STJ que converge no sentido da impossibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública e que deve ser aplicada, por analogia a Súmula 232/STJ, cabendo à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa, conforme tese fixada no julgamento do REsp. 1.25... ()

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Doc. 180.2842.1000.8800

114 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais. Matéria tratada nos CPC, art. 91 e CPC, art. 102, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência do STJ, «havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regim... ()

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Doc. 357.2945.7660.9719

115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO CORRELATO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face da COPASA, que determinou à Fazenda Pública estadual o adiantamento de 50% dos honorários periciais inicialmente atribuídos ao parquet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública estadual pode ser obrigada a adiantar honorários periciais em ação... ()

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Doc. 250.4290.6895.8823

116 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Incorporação da gratificação de gestão educacional (gge). Falta de prequestionamento. Incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), a que se refere a Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com a integração ao valor mensal dos proventos, apostilando-se o direito reconhecido, bem como o pagamento das diferenças devidas desde a sua instituição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284... ()

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Doc. 423.9050.0215.2110

117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial, com nomeação de peritos engenheiros, e imputou ao ente estatal o custeio dos honorários periciais, com base no Tema 510 do STJ e na Súmula 232/mesmo Tribunal, em ação civil pública ajuizada por associações civis visando impedir atividades mineratórias e suspender processo administrativo relacionado ao Monumento da Serra da Moeda. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 777.1731.1859.7821

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente municipal contra decisão que determinou o recolhimento antecipado de taxa postal para citação da parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de adiantamento das despesas postais pelo ente municipal, considerando a isenção de custas processuais prevista na Lei Estadual 11.608/03. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda Pública possui isenção de taxa judiciária... ()

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Doc. 722.2887.7990.0171

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas relativas à citação postal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal tem direito ao diferimento do pagamento das despesas processuais relativas à citação postal, nos termos do III. Razões de Decidir O prevê que as despesas processuais, quando requeridas pela Fazenda Pública, Min... ()

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Doc. 924.4329.5016.3182

120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, em execução de honorários periciais oriunda de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou o direcionamento da execução à Fazenda Pública Estadual. 2. Incidência do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.253844/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510), segundo o qual, nas ações civis públicas, não cabe ao Ministério Público arcar com o adiantament... ()

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Doc. 462.0008.2266.1353

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Improcedência. Execução de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Tema 510 do STJ. Inaplicabilidade do Princípio da especialidade. Decisão que, em execução de honorários periciais oriunda de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou o direcionamento da execução à Fazenda Pública Estadual. Incidência do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.253844/SP, s... ()

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Doc. 230.5150.9854.2774

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmulas 182/STJ e 283 e 284 do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que assentou: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do C... ()

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Doc. 240.5270.2430.3658

123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Classificação. Preterição. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento e de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à concessão de segurança para nomear o impetrante em concurso público, sob o fundamento de preterição na ordem de nomeação. Na decisão, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Quanto aa , § 2º, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar as teses recursais, o que atrai, po... ()

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Doc. 231.0260.9220.0387

124 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impugnando a decisão de fls. 186, que deferiu o pedido de constrição de dinheiro existente em depósito ou aplicação financeira da empresa executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - No que concerne à controvérsia, em relação aa e ao , incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão ... ()

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Doc. 240.6240.9460.4445

125 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidência das Súmulas 284/STF (CPC, art. 489) e 211/STJ (CPC, art. 11). Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC, art. 91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada pertinentes aos e CPC art. 489, o que faz incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou o , motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do , a fim de que fosse constatad... ()

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Doc. 131.2114.3000.0300

126 - STJ. Família. Competência. Adoção unilateral cumulada com pedido de destituição de poder familiar. Julgamento pela Justiça da Infância e da Juventude. Primazia do interesse do menor. Perda do poder familiar. Consentimento no processo de adoção. Dispensabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 41, 98, 146 e 148. CPC/1973, art. 91. CCB/2002, arts. 1.621, § 1º e 1.638.

«1. Consoante , III, «a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer dos pedidos de adoção e seus incidentes». 3. Caso concreto em que não houve alegação de vício a inquinar o depoimento do menor, bem como o consentimento deste ao pedido de adoção foi atestado nos relatórios dos estudos sociais realizados.»

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Doc. 626.6541.6797.0119

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige o recolhimento da taxa judiciária pela exequente está correta, considerando a isenção da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir3. A legis... ()

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Doc. 250.6261.2767.3769

128 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Procedimento comum. Fornecimento gratuito do medicamento. Não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela corte desprovimento do quo. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em procedimento comum objetivando o fornecimento gratuito do medicamento SORAFENIBE, para tratamento de Neoplasia maligna do fígado (CID 10 C22). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, em relação à violação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990; e , III, incide a Súmula 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional aut... ()

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Doc. 220.8111.0574.2523

129 - STJ. processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento referente a parcelas de diferenças salariais reconhecidas e não adimplidas, perfazendo o valor de R$ 1.031,95 (mil e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme pretendidas em novembro de 2019. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem e no STJ, por meio de ... ()

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Doc. 220.8190.1220.3269

130 - STJ. processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 9º. Preliminar afastada. Ex-deputado federal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando condenação do réu por improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do para amparar a tese, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordin... ()

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Doc. 176.9011.8001.2200

131 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Curadoria especial. Réu citado por edital. CPC, art. 72, II. Recolhimento de preparo recursal. Desnecessidade. Acolhimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973.

«1. Depreende-se do , e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. Na espécie, o aresto embargado não se manifestou de modo satisfatório sobre o argumento apre... ()

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Doc. 554.7209.4146.7181

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, COMO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO ESTÁ OBRIGADO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVISÃO Da Lei 7.347/85, art. 18 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). NORMA ESPECIAL DA ACP QUE DERROGA A NORMA GERAL, TRAZIDA PELO CPC, art. 91. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, NO TEMA 510, QUE RESTOU REAFIRMADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL QUE DEVERÁ SER EFETUADO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 220.9160.6382.5728

133 - STJ. processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Área de preservação permanente da zona costeira. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficicência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a remoção de construção irregular, a cessação dos danos ambientais, a restauração do meio ambiente e a indenização integral pelos danos materiais e extrapatrimoniais causados, com a consequente proteção de Área de Preservação Permanente da Zona Costeira do Município de Osório/RS, que se encontra degradada por ocupação irregular situada sobre dunas primárias, em terreno de m... ()

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Doc. 210.7050.2207.7433

134 - STJ. Processual civil. Loteamento. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Legitimidade passiva. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Omissão do município de guarulhos em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada. Falta de prequestionamento — Súmula 282/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. e o Município de Guarulhos com o escopo de regularizar o loteamento clandestino construído irregularmente em Área de Preservação Permanente, de cobrar indenização pelos danos ambientais e impor a desocupação e a recuperação do terreno em questão. 2 - O Município de Guarulhos não exerceu o seu poder de polícia ambiental-urbanístic... ()

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Doc. 180.5392.9001.1100

135 - STJ. Administrativo. Cumprimento de normas de acessibilidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública em face do Distrito Federal, com o objetivo de compelir o réu ao cumprimento das normas de acessibilidade junto ao Complexo Cultural da República, situado e. Brasília-DF, incluindo, também, a obtenção de habite-se e alvará de funcionamento. II - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto dec... ()

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Doc. 220.9160.6247.1790

136 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Reajustes. Diferenças pretéritas. Ação de cobrança. Reconhecimento do débito. Norma local. Recurso especial. Alegação de violação dos Decreto-lei 20.913/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.913/1932, art. 9º. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar da reserva contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento de parcelas não adimplidas da reposição salarial, reconhecida pela administração em favor dos servidores militares do referido Estado, de 4,68%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegação de violação dos e ao argumento... ()

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Doc. 230.5190.6515.7415

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que assentou: «Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Como se vê, em se tratando de execução fiscal, descabe aplicação subsidiária do disposto no (dispositivo correspondente ao antigo ), diante de sua expressa previsão em lei esp... ()

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Doc. 200.9270.3000.5400

138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Regra de prevenção do CPC/1973, art. 106. Competência relativa. Prorrogação. Parcelamento de créditos tributários já prescritos. Impossibilidade. Interesse de agir configurado. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição tributária. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 151. CTN, art. 174, parágrafo único. CPC/2015, art. 393.

«1 - A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do c/c (STJ, 1ª Seção, CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 09/11/2009). A contrario sensu, se inexiste vara especializada em razão da matéria, todos os juízos da mesma comarca, em tese, são igualmente competentes, de maneira que a fixação da competência se dá pela regra de prevençã... ()

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Doc. 103.1674.7565.5400

139 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.

«... A) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (violação ao e , IV, «a», da e dissídio) A despeito de não demonstrado o dissídio jurisprudencial a respeito, como bem anotou o i. Min. Ari Pargendler, deve-se observar que a questão relativa à incidência do restou devidamente prequestionada. Regula os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, o Código de Defesa do Consumidor (art. 81): ... ()

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