CPC - Código de Processo Civil
Art. 72º
- Denunciação da lide. Suspensão do processo
- Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.
§ 1º - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:
a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;
b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.
Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA TEMPESTIVA. DEMORA IMPUTÁVEL AO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2160501-83.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1416195-60.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA MENOR IMPÚBERE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO PELA GENITORA EM NOME DA INCAPAZ. POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CPC, art. 72, I. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SUBSTITUI A CURADORIA. FUNÇÕES DISTINTAS E COMPLEMENTARES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER MINISTERIAL.
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Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário com assinatura eletrônica simples impugnada. Ônus da prova da instituição financeira. Inépcia superveniente da petição inicial. Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0069453-24.2020.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE ADIANTAMENTO PELO RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUTOS DISTINTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 95, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTEIO PELO ESTADO. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO RESGUARDADO. HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0033442-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PERIGO DE DANO ISOLADO. INSUFICIÊNCIA.
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Recurso Exclusivo
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Denunciação da lide (Pesquisa Jurisprudência)
Denunciação da lide. Suspensão do processo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 125 (Denunciação da lide).
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