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DOC. 250.6020.1639.9103

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela validade da intimação e inércia da parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.

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