Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8170.7965.4635

251 - STJ. Processual civil e tributário. Indébito. Prescrição precedentes. Recurso extraordinário 566.621/RS (repercussão geral). Recurso especial representativo de controvérsia 1.269.570/MG . CPC, art. 543-C

1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Matéria examinada na sistemática dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso representativo de controvérsia) ambos do CPC. 2 - Na espécie, como a ação foi ajuizada em 11.5.2009, portanto, após a vacatio legi... ()

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Doc. 141.6512.5000.2100

252 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Forma de apuração do indébito tributário. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CT... ()

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Doc. 210.8200.9806.4712

253 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos. No caso, o entendimento segundo o qual às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005 aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 191.1185.9000.3200

254 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda pessoa física. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de intimação do contribuinte acerca da glosa de sua declaração, o que levou à restituição apenas de parte do valor do imposto a restituir informado em sua declaração. CTN, art. 149.

«1. Não procede a alegada ofensa ao É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Quanto ao prazo decadencial, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo previsto para o lançamento revisado, consoante dis... ()

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Doc. 191.6682.6000.0200

255 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda pessoa física. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de intimação do contribuinte acerca da glosa de sua declaração, o que levou à restituição apenas de parte do valor do imposto a restituir informado em sua declaração. CTN, art. 149.

«1. Não procede a alegada ofensa ao É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Quanto ao prazo decadencial, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo previsto para o lançamento revisado, consoante dis... ()

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Doc. 204.3155.5006.4600

256 - STJ. Tributário. INSS. Certidão negativa de débito. Compensação efetuada pelo contribuinte. Fisco que não constitui o crédito tributário que alega ter sido pago a menor. Impossibilidade de negar a CND. CTN, art. 150. CTN, art. 205.

«1 - O Tribunal a quo reconheceu à fl. 162-v, verbis: «O entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação uma vez declarado o tributo e não pago, é despicienda a instauração de procedimento administrativo para constituir o crédito tributário, podendo a Fazenda inscrever imediatamente o débito em dívida ativa. Todavia, no caso dos autos, não há declaração por parte do contribuinte representativa do direito da Fa... ()

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Doc. 204.3155.5006.4400

257 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Débito declarado. DCTF. Certidão negativa de débitos. CTN, art. 150. CTN, art. 205.

«1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao , já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso. 2 - Em se tratando de tributo lançado por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco quanto aos valores declarados. 3 - A declaração do contribuinte «constitui» o crédito tributário relativo ao montante info... ()

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Doc. 203.9531.1000.5900

258 - STJ. Recurso especial da Fazenda Nacional. Processual civil. Tributário. Taxa de licenciamento e importação. CACEX. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos infringentes simultâneos ao recurso especial. Anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do CPC/1973, art. 498. CTN, art. 150, § 4º.

«O recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em 31/08/2001, precede as alterações decorrentes da Lei 10.352, de 26/12/2001 e, pelas regras de direito intertemporal, a lei processual a ser observada é a que vige na referida data. Sendo assim, será aplicado o dispositivo contido no , antes da reforma introduzida pela citada lei. Não enseja exame de fundo a matéria em questão, visto que em casos de interposição simultânea de recurso especial e embargos infr... ()

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Doc. 103.1674.7409.8900

259 - TJMG. Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o CTN, art. 175, I, ambos.

«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do e a do , I, ambos. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial.... ()

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Doc. 103.1674.7442.3400

260 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 142 e CTN, art. 150.

«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema co... ()

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Doc. 103.1674.7337.1300

261 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, art. 142, CTN, art. 147 e CTN, art. 150.

«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in» «Curso de Direito Tributário», 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício» quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularment... ()

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Doc. 103.1674.7326.2200

262 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito. Prazo prescricional. Decadência e Prescrição. Auto de infração. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, III e CTN, art. 173, I.

«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência Esta, relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado re... ()

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Doc. 110.1447.8467.6146

263 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO QUE EQUIVALE AO PAGAMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. DECRETO MANTIDO. MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA FEDERAL QUE DEVEM SER EXPURGADOS.

Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos para declarar em parte a nulidade do auto de infração e imposição de multa AIIM 3.158.105-5, reconhecendo a decadência dos créditos tributários cujo lançamento é por homologação, aplicada a regra do §4º do e, com relação ao mérito, por falta de comprovação da regularidade das operações mercantis imputadas, o auto de infração foi mantido, mas determinado o recálculo do débito, afastando-se a incidência dos... ()

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Doc. 960.7743.9774.8844

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ausência de nulidade das certidões de dívida ativa que instruíram a execução fiscal, uma vez que atendem satisfatoriamente aos requisitos previstos no e na , § 5º - Descabimento da alegação de cobrança indevida de ICMS, em razão da inexistência de diferença entre as alíquotas praticadas pelos Estados do Paraná e de São Paulo - Ausência de indícios de que o débito fiscal decorre da cobrança de diferença de alíquotas do imposto - Tributo l... ()

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Doc. 784.9670.4076.3080

265 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação anulatória de débito fiscal, visando à suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes aos AIIMs 5.024.663-0 e 5.024.661-6. A agravante alega decadência e caráter confiscatório das multas aplicadas, além de questionar a incidência antecipada de juros sobre a multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a apl... ()

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Doc. 103.1674.7178.4500

266 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore». Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no ). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os cré... ()

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Doc. 103.1674.7096.7600

267 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O , I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no , I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao ... ()

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Doc. 290.7488.7441.1502

268 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Autos de Infração (AIIM) lavrados em decorrência do não recolhimento do imposto referente às competências de 01/2018 a 03/2018 e pela inobservância de obrigações acessórias - Empresa sediada em São Paulo, prestadora de serviços relacionados à administração de fundos de investimento, classificados no Item 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Prestação de serviços a clientes localizados no Estado do Rio de Janeiro, com recolhimento do tributo naquele Município - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Fato gerador ocorrido durante a vigência das alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016, que determinava o recolhimento do ISS no local do tomador dos serviços - Liminar na ADI 5.835, concedida em 23/03/2018, que suspendeu a eficácia do Lei Complementar 157/2016, art. 1º, na parte que modificou o Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Julgamento definitivo da ADI 5.835 em 27/07/2023, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade das mudanças relativas ao local de incidência do ISS, restabelecendo o recolhimento no município do prestador - Durante a vigência da Lei Complementar 157/2016, o recolhimento era devido no local do tomador - Decadência configurada - No específico caso dos autos, ao contrário do afirmado pela apelada em suas contrarrazões, ao analisar as Notas Fiscais, bem como os respectivos comprovantes, verifica-se que houve o recolhimento do ISS ao Município de São Paulo, ainda que de forma parcial, para os meses de janeiro a março de 2018 - Aplicação do CTN, art. 150, § 4º - Fatos geradores ocorridos entre 01/2018 a 03/2018 - Constituição do crédito em 27/11/2023, com a notificação, via DEC - «Domicilio Eletrônico do Contribuinte», fora do prazo decadencial quinquenal - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 510.9893.3414.1223

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LEI ESTADUAL 16.497/17 -

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS e ilegalidade dos juros incidentes sobre o débito exequendo - MANUTENÇÃO DO DECISUM - PIS E COFINS - Admissibilidade da inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706... ()

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Doc. 809.0470.0224.9760

270 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - COBRANÇA DE RESPECTIVA DIFERENÇA PECUNIÁRIA VERIFICADA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 487, II - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O termo inicial para a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, corresponde ao respectivo fato gerador. 2. Inteligência do , § 4º. 3. O fato gerador do imposto de transmissão «causa mortis» é a data do óbito do autor da herança. 4. Decadência do crédito tributário, no caso concreto, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios r... ()

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Doc. 241.1131.2293.6513

271 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC.

1 - Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo. 2 - Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva... ()

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Doc. 153.9805.0009.7600

272 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. , I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN,... ()

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Doc. 103.1674.7553.2900

273 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Interpretativa. Irretroatividade. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 150, § 1º.

«As situações jurídicas, os direitos subjetivos constituídos em função da interpretação dada à lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser alterados ou atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o entendimento dado à lei interpretada.»

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Doc. 196.8811.9000.6900

274 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa – CDA. Nulidade não configurada. Contribuição social sobre o lucro e imposto de renda. Correção monetária das demonstrações financeiras. Aplicação do IPC como indexador do BTNF. Entendimento recente da 1ª seção, deste Superior Tribunal de Justiça. Diferimento. Pronunciamento do colendo STF. Matéria constitucional. Utilização da taxa SELIC sobre os débitos tributários em mora. CTN, art. 150.

«1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o qual se efetiva nos moldes do , a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. 2. A partir do julgamento realizado pela Primeira Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, do Re... ()

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Doc. 103.1674.7024.4500

275 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para o COFINS. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Aplicação.

... ()

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Doc. 103.1674.7153.8800

276 - STJ. Tributário. Crédito. Decadência e prescrição. Auto de infração. CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, III e CTN, art. 173.

«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência. Esta relativa, ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado r... ()

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Doc. 103.1674.7015.2500

277 - STF. Seguridade social. Contribuição prevista no CF/88, art. 195. Exigibilidade, decorridos 90 dias da publicação da lei. CF/88, art. 150, III, «b».

«As contribuições sociais da seguridade social previstas no , poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no , III, «b». Portanto, essas contribuições sociais, têm natureza tributária, mas estão excluídas do regime dos tributos. Tal fundamento está inserto no voto e na ementa.»

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Doc. 808.2565.9751.7682

278 - TJSP. PRELIMINAR - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V) - RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA (CTN, ART. 150, § 4º) -

... ()

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Doc. 195.6992.8002.0800

279 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Decadência da obrigação tributária. Pagamento parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no , § 4º, salvo a comprovação de dolo, fraude ou simulação. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.4875.3007.8600

280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para, por si só, ensejar a manutenção do acórdão hostilizado. 2 - Hipótese em que a Fazenda Pública não impugnou a assertiva de que houve pagamento parcial, de modo a justificar que o termo inicial do prazo para constituição do crédito tributário seguiu a regra específica do , § 4º, em detrimento da norma do , I. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Recur... ()

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Doc. 200.2815.0007.9000

281 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do , I. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do , § 4º. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia ... ()

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Doc. 208.5134.0000.6700

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 149, parágrafo único, e CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 182.4853.3000.3500

283 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento parcial do tributo. Prazo decadencial de cinco anos contados a partir do fato gerador. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É firme o posicionamento desta Corte, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que ocorre o pagam... ()

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Doc. 196.4483.8002.1300

284 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Decadência. Creditamento indevido. Incidência do prazo previsto CTN, art. 150, § 4º. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos. Alegação de ofensa ao óbice da Súmula 7/STJ e de julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da contribuinte, por ofensa ao , § 4º, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de questões relacionadas às datas e eventual constituição do crédito por meio de declaração. 2 - Essa solução não ofende o raciocínio da Súmula 7/STJ, porquanto a instância ordinária partiu de premissa equivocada - ausência de pagamento, quando a jurisprudência desta Corte entend... ()

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Doc. 190.0632.8000.2800

285 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Existência de omissão. Determinação de retorno dos autos para análise das questões levantadas nos aclaratórios.

«I - De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, de que houve o pagamento a menor do ICMS, gerando lançamento suplementar, e que por tal razão deveria ser aplicado o prazo decadencial previsto no , § 4º, e não aquele constante no mesmo, Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. II - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o , I... ()

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Doc. 143.1102.6000.3400

286 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo quinquenal que deve ser contado a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4/6/2012, apreciado sob o rito do , firmou o entendimento de que «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º.» 2. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 142.9440.9000.7100

287 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias e adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição. Prazo quinquenal. Ação ajuizada após 9/6/05. Agravos não providos.

«1. «Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º» (REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 4/6/12). 2. «Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensató... ()

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Doc. 143.1810.0000.2900

288 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. CTN, art. 150, § 4º termo inicial. Entrega das declarações. Impossibilidade de verificação nesta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535 violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. No caso dos autos, houve pagamento a menor do tributo, logo, aplica-se o disposto no , § 4º. 2. Não se depreendem do decisum a quo as datas de entrega das referidas declarações e, ante o impedimento desta Corte, pelo teor da Súmula 7/STJ, em revolver as provas dos autos, necessário se faz o retorno dos autos à origem para aferir acerca da decadência com aplicação do , § 4º. 4. Anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos auto... ()

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Doc. 144.4025.4001.0100

289 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial. Entrega das declarações. Impossibilidade de verificação nesta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. No caso dos autos, houve pagamento a menor do tributo, já que pagamento ínfimo é pagamento a menor, log... ()

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Doc. 153.6165.3000.0600

290 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos, recolhidas entre janeiro de 1988 e setembro de 2004. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido ajuizado após 9/6/2005. Lei complementar 118/2005. Ocorrência da prescrição quinquenal. Entendimento firmado por esta corte no RE Acórdão/STF. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.

«1. Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, o direito de pleitear a restituição de créditos tributários se extingue com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (, § 1º,). 2. In casu, a ação foi ajuizada em 8/6/2010, quando já estavam em vigor as alterações implementadas pela Lei Complementar 118/2005, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos dos arts. 3º e 4º, segunda parte, do referido... ()

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Doc. 161.2843.7002.1200

291 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Ocorrência de fraude. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Decadência não caracterizada. Cda. Validade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo , I, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no , § 4º. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3. No... ()

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Doc. 161.5301.5003.3600

292 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2. Com efeito, a controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão. No caso, a recorrente sustentou ofensa ao , § 4º, mas esta Turma concluiu pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de Recurso Especial . 3. Assim, a alegação de que a empresa enfrentou os fundamentos... ()

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Doc. 142.3915.8000.5900

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Discussão sobre a natureza do writ impetrado, se preventivo ou repressivo, o que afastaria a decadência. Divergência jurisprudencial indemonstrada, à mingua do cotejo analítico. Tributário. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 271/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, uma vez indemonstrada, tendo em vista a ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, e, portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fáticos e jurídicos das conclusões divergentes neles assumidas. Precedente: AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/11/2011. 2. Inexiste o prequestionamento da matéria re... ()

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Doc. 143.2502.8001.3600

294 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Novel entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos somente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Direito à compensação garantida em mandado impetrado antes da vigência do novel normativo. Efetivação compensatória. Observância do prazo prescricional regente à época da impetração do writ. Novo mandado de segurança que ataca o indeferimento administrativo.

«1. A jurisprudência do STJ alberga a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.932/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (). 2. Este entendimento foi superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária rea... ()

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Doc. 135.3915.8000.7800

295 - STJ. Direito tributário. Mandado de segurança. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Acórdão recorrido em consonância com as instâncias extraordinárias.

«1. Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Precedentes. RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do ; REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do artigo 543- C do CPC/1973. 2. Na espécie, como a ação foi ajuizada em 12.0... ()

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Doc. 136.4163.3000.7800

296 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Incidência. Ação ajuizada a partir de 9.6.2005. Precedentes.

«1. Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Precedentes: RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do ; REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do artigo 543- C do CPC/1973. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 136.5475.3001.6800

297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Controvérsia sobre a prescrição. Decisão agravada que se assenta em fatos incontroversos no processo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Preliminarmente, não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. 2. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no ,... ()

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Doc. 136.5475.3001.7400

298 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda pessoa física. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de intimação do contribuinte acerca da glosa de sua declaração, o que levou à restituição apenas de parte do valor do imposto a restituir informado em sua declaração.

«1. Não procede a alegada ofensa ao É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Quanto ao prazo decadencial, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo previsto para o lançamento revisado, consoante dis... ()

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Doc. 160.7643.7002.3900

299 - STJ. Processual civil. Validade do auto de infração e da multa aplicada. Ocorrência de dolo. Fraude e simulação. Decadência afastada. Aplicabilidade do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Entendimento contrário ao fixado na Corte de origem, que reconheceu a validade do auto de infração, bem... ()

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Doc. 161.6975.5001.1300

300 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência. Lançamento tributário. Modalidade. Alegações contrárias à moldura fática. Sumula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência das razões. Incabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou tratar-se de lançamento de ofício, feito a tempo e modo. Em casos tais, não há espaço para aplicação da regra do , § 4º, porque inexistiu antecipação de pagamento. 2. «O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento an... ()

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