Nº / - Jurisprudência

Doc. 139.4935.4250.4795

201 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDAs, com fundamento no , VI. Imposto sujeito a lançamento por homologação (, e art. 35, da Lei Estadual 6.374/1989). Notas fiscais que não se equiparam à declaração do contribuinte prestada por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA). Orientação adotada por esta Câmara de Direito Público e pelo STJ. Sentença mantida. R... ()

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Doc. 765.4549.1138.1673

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISSQN referente aos exercícios de 2000 a 2005. Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para declarar a prescrição da pretensão executória, com extinção da execução fiscal em apenso, prejudicados os argumentos referentes à ilegitimidade passiva ad causam e cerceamento de defesa. ISS que é tributo sujeito a lançamento por homologação (AgInt nos EDcl no REsp no 1.893.596/SP). Firme a orientação do STJ, pois, tratando-se de tributo s... ()

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Doc. 273.1285.7848.7964

203 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

cobrança de crédito tributário de ICMS. Exceção de pré-executividade. Execução, que se refere ao lançamento de supostas diferenças recolhidas a menor, a título de ICMS, em que houve antecipação de pagamento. O crédito tributário não impugnado em sede administrativa, correspondente aos fatos geradores dos meses de março e de maio a dezembro de 2010, refere-se ao pagamento parcial do Auto de Infração 03.448445-1, conforme solicitado administrativamente pela contribuinte ora... ()

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Doc. 350.9744.8787.3645

204 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 622/STJ. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO CERCA DE TRÊS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, acolheu a tese de prescrição suscitada e extinguiu o feito executivo, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a prescrição do crédito tributário exigido pelo Município de Contagem, considerando a interrupção d... ()

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Doc. 250.4290.6347.1531

205 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso hierárquico dirigido ao secretário da fazenda do estado do rio de janeiro. Cabimento. Revisão de atos de subordinados. Poder-Dever de autotutela da administração. Súmula 473/STF. Reconhecimento da decadência e cancelamento da CDA. Necessidade de dilação probatória. Descabimento na via eleita. Direito líquido e certo não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte no sentido da legalidade do recurso hierárquico interposto pelo Fisco ao Secretário da Fazenda, pois, em razão do princípio hierárquico, a Administração pode, por meio de autoridades superiores, rever os atos de seus subordinados. II - A Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula 473/STF, o que autoriza a revisão e anulação de seus próprios atos quando detectada a s... ()

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Doc. 250.6261.2138.8973

206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, da S... ()

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Doc. 250.6020.1157.4191

207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Icms. Creditamento indevido. Decadência. Tributo pago a menor. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Dolo, fraude ou simulação. Necessidade de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do Superior ... ()

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Doc. 696.9369.4977.1685

208 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ¿ ISSQN ¿ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ¿ PAGAMENTO PARCIAL ¿ DECADÊNCIA ¿ CTN, art. 150, § 4º ¿ AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por clínica hospitalar visando à declaração de decadência de créditos tributários de ISS relativos às competências de janeiro a setembro de 2009, cuja exigência se deu por auto de infração lavrado em outubro de 2014. Lançamento por homologação com pagamento antecipado parcial. Aplicação do , § 4º. Termo inicial da decadência: data do fato gerador. Condenação da Fazenda ao ressarcimento de custas... ()

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Doc. 212.2643.3004.3300

209 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte agravante impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, salientando expressamente que «seria indevido aplicar ao caso a Súmula 7/STJ» (fls. 206, e/STJ), razão pela qual o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação do , § 4º, e , I, requerendo, em suma, a «consumação da decadência dos créditos tributários pertinente... ()

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Doc. 210.5120.2643.4839

210 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte autora alegou que os «valores de ICMS que a Fazenda Estadual pretende cobrar foram objeto de lavratura de Auto de Infração em 12/03/2007, cuja intimação deu-se em 13/03/2007», bem como que, «por utilizar-se de crédito obtido através de liminar e antecipação de tutela, con... ()

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Doc. 210.6150.3507.8993

211 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese de que teria havido pagamento parcial dos valores devidos. Premissa fática que não se depreende do acórdão recorrido. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7stj.

1 - O Tribunal de origem, tendo por base o conjunto fático probatório dos autos, firmou entendimento no sentido de que não houve recolhimento do ISS no tocante às contas discutidas no período em questão, razão por que aplicou o prazo decadencial do , I. Nesse contexto, decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, de que houve pagamento parcial, a incidir o disposto no , § 4º, implica revolvimento do conjunto fático ... ()

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Doc. 210.6241.1680.6851

212 - STJ. tributário. Itr. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()

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Doc. 220.7010.1963.2778

213 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Lançamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se... ()

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Doc. 220.9160.6154.4928

214 - STJ. processual civil. Tributário. Mandad o de segurança. Autoenquadramento. Gfip. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistênca de vício no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de liminar para autorizar a impetrante a realizar o auto enquadramento, independentemente da existência de processo judicial pretérito, ainda que pela via manual da GFIP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. O agravo interno foi igualmente improvido. II - Segundo o CPC/20... ()

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Doc. 221.2020.9954.0914

215 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para ... ()

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Doc. 210.5140.7414.7682

216 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decadência. ICMS. Creditamento indevido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução, alegando, em síntese, «nulidade do auto de infração, decadência, aproveitamento integral dos créditos com fundamento nos princípios da não-cumulatividade e isonomia, direito aos créditos de ICMS relativos à energia elétrica utilizada no processo produtivo, ilegalidade da capitulação e caráter con... ()

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Doc. 210.9030.9376.4969

217 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Agravo interno provido.

1 - Deveras, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido,... ()

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Doc. 220.4271.1535.5983

218 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento. Decadência. Contagem. Termo inicial. Pagamento parcial de boa-fé. Fato gerador. Má-fé. Reconhecimento. Ausência.

1 - A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser contada de acordo com a regra contida no , § 4º, exceto nos casos de dolo ou má-fé, em que deverá ser observado o disposto no , I. 2 - Hipótese em que, diversamente do assentado pelo ente público agravante, as instâncias ordinárias não afirmaram que a contribuinte agiu de má-fé ao realizar o creditamento glosado, mas, apena... ()

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Doc. 1691.6801.6045.0000

219 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito, nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do CTN, art. 150, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do CTN, art. 148, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Isento de custas.

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Doc. 241.1081.0710.7924

220 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento a menor. CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Matéria julgada pela primeira seção do STJ, nos termos do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo. 2 - Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o pagamento sem que haja prévio exame da autoridade administrativa, caso se apure saldo remanescente, a Fazenda deverá constituí-lo no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de ocorrer a extinção definitiva... ()

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Doc. 241.0210.7693.2779

221 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Diferença de aliquota. Responsabilização. Boa-Fé. Afastamento. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que o vendedor da mercadoria para outro Estado da Federação não deve responder pela complementação do ICMS, caso não seja demonstrada a entrada da mercadoria no outro Estado. Esse entendimento se condiciona à observância da boa-fé, ou seja, da higidez da operação. Não se desconhece que, em outras oportunidades, este mesmo recorrente foi vitorioso acerca do mesmo tema, entretanto a situação fática deve ser examinada caso a ... ()

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Doc. 230.5190.6474.9550

222 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Lançamento. Decadência. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Combustíveis e lubrificantes. Operação interestadual. Tributação no estado onde se deu o consumo. Exigência.

... ()

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Doc. 230.5091.0875.4384

223 - STJ. Tributário. Processual civil. Prazo decadencial. Creditamento indevido de ICMS. Pagamento a menor. Equiparação. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento consolidado do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do firmou o entendimento no sentido de que « o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a... ()

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Doc. 230.5150.9609.0429

224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9/6/2005). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Tema 4/STF. Termo inicial para contagem do prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Data de entrega da declaração de ajuste anual. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em equívoco, pois não considerou o entendimento consolidado desta Corte Superior sobre o tema central do recurso especial - contagem do prazo prescricional para repetição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, se a partir da data da retenção em folha ou da entrega da declaração, o que, indubitavelmente, acarretará a modificação do resultado do julgamento. 2 - O Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 230.3200.8508.7579

225 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I. Aplica-se o prazo previsto no , § 4º quando ocorrer o recolhimen... ()

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Doc. 231.2131.2859.1253

226 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração a menor. Alegação de decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdao recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático probatório. Lançamento de ofício. Alegação de nulidade da notificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O , § 4º não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, que consignou que o ora recorrente deixou de informar na DIRPF/2003 (declaração a menor) o recebimento de quantia referente a recebimento de precatório e afastou a alegação de decadência com base no , I, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo afastou, com arrimo no contexto fático probatório que lhe foi... ()

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Doc. 240.3081.2102.3211

227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Dispositivo indicado na ementa. Erro material. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são oponíveis para sanear obscuridade, contradição ou omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício e, por fim, para corrigir eventual erro material. 2 - Na ementa do julgado embargado constou a citação do , § 3º (CTN), quando o correto seria a do , I, promovendo -se, neste momento, a sua adequação... ()

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Doc. 240.8201.2872.4303

228 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Decadência. Pagamento antecipado. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a decadência, consignando que não houve o pagamento do tributo, de modo a atrair a incidência do , I, III - Rever tal entendimento, para acolher a pretensão recur... ()

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Doc. 240.1080.1226.0886

229 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídico- tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, por isonomia, seja feito conforme o § 3º do II - A alegada ofensa ao , § 4º, com a tese de que houve adiantamento de pagamento de tributo, verifica-se que, no Tribunal a quo, afirma que «não há ... ()

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Doc. 230.7060.9228.6882

230 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno de que o prazo decadencial aplicável à hipótese dos autos seria aquele contido no , § 4º, ... ()

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Doc. 231.0110.8145.3929

231 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Lançamento suplementar. Termo inicial do prazo decadencial. Data do fato gerador. Art. 150, § 4º do CTN. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É deficiente o recurso quando as alegações de violação à Lei é genérica, sem demonstrar efetivamente a contrariedade, bem como nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado. Aplicação da... ()

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Doc. 231.0260.9424.3514

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decadência do direito postulado. Aplicação da regra contida no CTN, art. 150, § 3º. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbencial. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Apensamento dos feitos. Autonomia processual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a alegação de violação do 2 - A contagem do prazo decadencial observou a regra contida no , § 3º, ante a ausência de pagamento, ainda que parcial, do crédito executado, de modo que as conclusões mostram-se em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, e dissentir das conclusões adotadas é providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/... ()

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Doc. 240.6100.1124.6417

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada concluiu: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (pagamento parcial do tributo: aplicação do , § 4º), ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (comprovado nos autos, via perícia, a quantidade e os valores do material utilizado na efetiva prestação de serviço, possibilitado a incidência das deduções le... ()

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Doc. 211.1101.1957.2369

234 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - No que tange à alegada violação do , merece acolhida o apelo nobre. 2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração para sanar omissão, e a Corte de origem, apesar de instada a se manifestar sobre o tema, manteve-se silente. 3 - Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 4 - Agrav... ()

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Doc. 196.6134.8002.7300

235 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Nulidade da intimação por edital. Fundamento suficiente para manter o acórdão não impugnado recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a nulidade da intimação por edital efetuada pela Fazenda Pública e do auto de infração. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da homologação e extinção do crédito tributário por aplicação do , § 4º... ()

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Doc. 210.9781.5000.2500

236 - STJ. Processual civil e tributário. Lançamento por homologação. Creditamento indevido. Revisão. Prazo decadencial. Observância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior há muito fixou a tese de que «ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do » (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 111), entendimento aplicável às hipóteses em que o recolhimento a menor do ... ()

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Doc. 153.9805.0016.0400

237 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Sociedade sul-riograndense de apoio ao desenvolvimento de software. Softsul. Execução de pesquisa e estudos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, IV «c». CTN, art. 14, I. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança. Ausência de exame do mérito.

«Não tendo a decisão proferida no mandado de segurança examinado o mérito, obviamente não produz coisa julgada material. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ISS E IMUNIDADE. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CF/88, , IV, «C». ART. 14. A imunidade constitucional conferida a instituições de educação, não se limita à educação escolar, mas ao processo de conhecimento em sentido lato. Na área da tecnologia da informação e comunicação, extremamente dinâmica e competi... ()

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Doc. 241.0260.7817.5468

238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - Examinando-se as razões recursais, verifica-se que o recorrente não demonstrou de que modo o acórdão recorrido violou a e de que forma o foi mitigado em virtude da aplicação de atos de governo local («o art. 249 do Regulamento anterior e as Portarias CAT 17 e 63/97»). Além disso, fundamenta a alegada divergência jurisprudencial unicamente no , § 7º, além de não comprovar tal divergência de modo adequado. Nesse contexto, mostr... ()

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Doc. 241.0260.7444.2128

239 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I.

1 - Agravo regimental contra a decisão que aplicou para o prazo decadencial a regra do , I. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (, § 4º). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no , I. 3 - No caso dos autos nã... ()

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Doc. 153.9805.0001.6800

240 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Decadência. Afastamento. Lançamento de ofício. CTN, art. 173, I. ICMS. Cesta básica. Mercadoria. Base de cálculo. Redução. Isenção parcial. Creditamento integral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Prazo. Lançamento de ofício. Aplicação da regra do CTN, art. 173, I.

«O lançamento por homologação somente se verifica na hipótese em que o contribuinte, espontaneamente, recolhe o ICMS. Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, mediante apropriação indevida de créditos, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, , § 4º. Aplicação da regra, art. 173, I, sendo o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário o pr... ()

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Doc. 210.8240.7140.9323

241 - STJ. Processual civil e tributário. Indébito. Prescrição precedentes. Recurso extraordinário 566.621/RS (repercussão geral). Recurso especial representativo de controvérsia 1.269.570/MG . CPC, art. 543-C

1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.5.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Matéria examinada na sistemática dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso representativo de controvérsia) ambos do CPC. 2 - Na espécie, como a ação foi ajuizada em 27.1.2009, portanto, após a vacatio legi... ()

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Doc. 136.7593.6005.7400

242 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito do acórdão. Prescrição. Indébito tributário. Lc 118/2005. Trânsito em julgado de recurso repetitivo. Circunstância que não impede a adoção da tese nele firmada. Omissão. Inexistência.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma decidiu, de forma suficientemente motivada, que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos da Lei Complementar 118/2005 tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência do aludido diploma. 2. O acórdão embargado não apresenta omissão, uma ve... ()

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Doc. 145.3900.2000.3000

243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento desta Corte Especial «para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , §1º» (EREsp 1265939/SP). II - Nos termos da Súmula 168/STJ, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão e... ()

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Doc. 144.9584.1003.8700

244 - TJPE. Embargos de declaração. Processo civil e tributário. Incidência do ICMS sobre a totalidade dos valores contratados a título de demanda reservada de potência de energia elétrica. Prescrição. Repetição do indébito. Lei complementar 118/2005. Omissão detectada. Provimento parcial. Manutenção do julgado nos demais termos. Rediscussão da lide. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 343/344, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação 0276094-1, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). II - Os aclaratórios merecem parcial provimento. Houve omissão no acórdão de fls. 343/344, ao passo que deixou de consignar o prazo prescricional para pleitear a repetição de ind... ()

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Doc. 146.1364.3001.1900

245 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Re 566.621. Entendimento corroborado por esta corte no recurso especial repetitivo 1.269.570-mg. Demanda ajuizada após a vigência da Lei complementar.

«1. O STJ alinhou sua jurisprudência à orientação definitiva do STF, no sentido de que «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , §1º» (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.6.2012, submetido ao ). 2. Trat... ()

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Doc. 146.3801.2001.4000

246 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS.

«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que nas ações de de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o prazo prescricional quinquenal inicia-se na declaração de ajuste anual do ano subseqüente à retenção provisória do tributo. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, sob o rito do , prestigiou o entendimento do STF firmado em repercussão geral, no sentido de que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, ap... ()

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Doc. 148.2491.5000.2200

247 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva da certidão de dívida ativa. Compensação tributária realizada, em 1998, conforme a redação original do Lei 9.430/1996, art. 74. Ausência de homologação. CTN, art. 150, § 4º. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. O TRF da 4ª Região decidiu que a Fazenda Nacional perdera o prazo para constituir o crédito tributário, nos termos do , § 4º, uma vez que não se manifestou sobre a compensação dentro do prazo quinquenal; e que pretensão executória, mesmo se considerado constituído o crédito tributário em dezembro de 1998, estaria alcançada pela prescrição, porquanto a execução fiscal só foi ajuizada em agosto de 2005. 2. Ausência de prequestionamento do art. 5º do DL 2.... ()

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Doc. 140.0931.8001.7700

248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 535. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto no , § 4º, muito menos sobre a matéria de direito por ele veiculada. Assim, não há como apreciar o recurso especial, tendo em vista que o prequestionamento da matéria federal constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ in casu. 2. Caberia à recorrente alegar violação ao C... ()

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Doc. 210.8170.7273.5595

249 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incidência.

1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. 2 - Matéria examinada na sistemática dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso representativo de controvérsia) ambos do CPC. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.7965.4635

250 - STJ. Processual civil e tributário. Indébito. Prescrição precedentes. Recurso extraordinário 566.621/RS (repercussão geral). Recurso especial representativo de controvérsia 1.269.570/MG . CPC, art. 543-C

1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Matéria examinada na sistemática dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso representativo de controvérsia) ambos do CPC. 2 - Na espécie, como a ação foi ajuizada em 11.5.2009, portanto, após a vacatio legi... ()

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