STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Discussão sobre a natureza do writ impetrado, se preventivo ou repressivo, o que afastaria a decadência. Divergência jurisprudencial indemonstrada, à mingua do cotejo analítico. Tributário. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, uma vez indemonstrada, tendo em vista a ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, e, portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fáticos e jurídicos das conclusões divergentes neles assumidas. Precedente: AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/11/2011.
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