STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Decadência. Creditamento indevido. Incidência do prazo previsto CTN, art. 150, § 4º. Provimento do recurso especial. Devolução dos autos. Alegação de ofensa ao óbice da Súmula 7/STJ e de julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da contribuinte, por ofensa ao CTN, art. 150, § 4º, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de questões relacionadas às datas e eventual constituição do crédito por meio de declaração.
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