STJ. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. CTN, art. 150, § 4º termo inicial. Entrega das declarações. Impossibilidade de verificação nesta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535 violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. No caso dos autos, houve pagamento a menor do tributo, logo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º.
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