STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos. No caso, o entendimento segundo o qual às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005 aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito