Nº / - Jurisprudência

Doc. 195.8520.6004.4300

401 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re Acórdão/STF).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do , Código de Processo Civil, decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005» (RE Acórdão/STF, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema 4/STF - mérito, DJe-195). 2 - O posicionamento do STF ensejou novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 194.8920.1005.9200

402 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições previdenciárias. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Revisão de premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderi... ()

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Doc. 198.1220.5005.1400

403 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição quinquenal. Contribuição social do empregador rural. Funrural.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do , decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9/06/2005» (RE Acórdão/STF, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). 2 - O posicionamento do STF ensejou novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do ... ()

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Doc. 198.1220.5006.2300

404 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «faz jus à imunidade constitucional tributária a entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos na qual não há contribuição dos beneficiários». 2 - A recorrente defende: «Ainda, além da comprovação da ausência de contribuição dos beneficiários para o patrimônio da entidade, deveria também o julgado, ter analisado o cumprimento dos requisitos do , com base na documentação que instruiu a inicial. Ist... ()

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Doc. 200.4981.6005.1200

405 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que... ()

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Doc. 210.4423.5003.0500

406 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Depósito judicial prévio. Atividade vinculada do fisco de constituir o crédito. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Constituição de crédito tributário. Decadência não configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Ademais, não se conhece do recurso especial quando o dispositivo indicado como violado não possuir comando normativo capaz de sustentar a tese elencada nas razões recursais, o que demonstra ... ()

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Doc. 187.3130.9007.4500

407 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Decadência. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Revisão das premissas de fato adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de o... ()

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Doc. 191.6050.3001.5600

408 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Prescrição da dívida tributária. CTN, art. 174. Reexame de provas dos autos. Fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1 - Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a não ocorrência da prescrição quinquenal da dívida tributária, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A Corte de origem decidiu que, nos termos do... ()

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Doc. 143.1810.0001.1200

409 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei 7.713/88. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial 1.269.570/MG. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/08.

«1. Às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Precedente: REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática do 2. No caso, como a ação foi ajuizada em 25 de agosto de 2005, aplica-se a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributá... ()

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Doc. 143.4954.4000.8400

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pis/cofins. Repetição do indébito. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Prazo quinquenal de prescrição contado a partir do pagamento antecipado (CTN. Art. 150, § 1º). REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 04/06/2012, julgado pela regra do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Sobre a prescrição tributária, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Por outro lado, ajuizada a demanda antes da vigência da referida lei, aplica-se a conhecida tese dos cinco mais cinco anos. Vej... ()

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Doc. 143.1652.8002.6800

411 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Jurisprudência do STJ alterada para se adequar a novo posicionamento do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, o STJ alinhou sua jurisprudência à orientação definitiva do STF, no sentido de que «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , §1º» (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro ... ()

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Doc. 153.3984.1004.0900

412 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Necessidade de substituição da cda. Falta de prequestionamento. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que até mesmo questões de ordem pública sujeitam-se ao requisito do prequestionamento (AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 2.5.2013; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015). 2. A respeito da decadência, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos p... ()

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Doc. 154.0193.7001.5400

413 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.

«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em rel... ()

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Doc. 136.8045.7002.9300

414 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 136.8045.7003.0000

415 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 138.0724.5001.7200

416 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Mandado de segurança impetrado não com o objetivo de anular a decisão administrativa que denegou a restituição (CTN, art. 169) mas com o objetivo de obter a própria repetição de indébito via compensação ou precatório, com correção monetária. Aplicação do CTN, art. 168, I.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. 2. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN... ()

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Doc. 160.2534.0000.9200

417 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição de indébito/compensação. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/05. Não incidência. Ação ajuizada antes da sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, sob o rito do , prestigiou o entendimento do STF firmado em repercussão geral, no sentido de que, somente nas ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou ... ()

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Doc. 154.7655.4002.1600

418 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.

«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em rel... ()

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Doc. 154.7661.0001.9800

419 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da ação de execução. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal na hipótese. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Precedentes.

«1. As teses relativas aos atos omissivos das autoridades impetradas e do juízo da execução, bem como aquela relativa à ausência de prescrição do fundo de direito em face de tais omissões, configurando relação de trato sucessivo que se renova de mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso em rel... ()

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Doc. 161.5763.0003.4100

420 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao , § 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indisp... ()

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Doc. 161.6244.3001.8700

421 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei tido por violado. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal não indicado. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. A matéria pertinente ao , § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Inviável o exame do recurso especial quando o Tribunal de origem decide a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, qual seja, 3. Na interposição do recurso especial com... ()

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Doc. 154.0665.0000.3400

422 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decadência. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia; participação nos lucros antes da vigência da Medida Provisória 794/94; e ajuda de custo «supervisor de contas» habitual. Possibilidade. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As alegações do agravante foram as seguintes: (a) com base no contexto fático-probatório, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do , § 4º; e (b) o óbice contido na Súmula 7/STJ não se aplica na hipótese dos autos, seja em relação à natureza das verbas - ajuda de custo supervisor de contas, ajuda de custo alimentação, gratificação semestral e prêmio produtividade Banespa - , seja em rela... ()

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Doc. 152.4573.1002.9800

423 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exações pagas à superintendência da zona franca de manaus. Suframa. Natureza jurídica de taxa. Precedente do STF no re 556.854/AM. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação proposta anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Discussão acerca do repasse do encargo financeiro e impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 556.854/AM, ao analisar a natureza jurídica da cobrança realizada pela SUFRAMA, para a emissão da Guia de Importação e Internação de Mercadorias, assentou que trata-se de taxa, dado o seu caráter compulsório. 2. « O pagamento da referida taxa é feito sem a participação prévia da SUFRAMA, que somente após tomar conhecimento da realização dos depósitos bancários, homologa o ato do contribuinte, expressa ou tacitamente. Assi... ()

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Doc. 140.9094.4000.3300

424 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado. Prazo decadencial. CTN,CPC/1973, art. 173, I. Matéria submetida ao regime, art. 543-C(Lei dos recursos repetitivos)

«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para a constituição do crédito tributário, nos termos do , I. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (, § 4º)» (REsp 973.733/SC,... ()

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Doc. 140.9094.4000.8800

425 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

«1. Consoante o entendimento firmado no STF pelo recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011; e no STJ no recurso representativo da controvérsia REsp 1.269.570/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23 de maio de 2012, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homolog... ()

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Doc. 140.8353.0003.2800

426 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Inexistência de interesse em recorrer ao STJ. Confirmação da negativa de seguimento do recurso especial.

«1. Não procede a alegação de contrariedade ao , II, pois o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, acabou por esclarecer a questão relativa à prescrição. 2. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no , ou seja, prazo... ()

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Doc. 174.1192.4001.9000

427 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Ausência de antecipação do pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Inexistência de omissão.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Relativamente à tese de violação do , de 1973, não procede a argumentação da recorrente, pois o Tribunal de origem expressamente consignou que inexistiu antecipação do pagamento do tributo, razão pela qual o prazo decadencial é de cinco (5) anos e rege-se pelo art. 173, I, e não... ()

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Doc. 174.1192.4004.5300

428 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrênci... ()

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Doc. 166.3013.8000.9300

429 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ICMS. Débito tributário. Pagamento a menor. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, CTN, art. 150, § 4º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em casos de pagamento a menor de débito tributário em decorrência de creditamento indevido, o prazo decadencial é contado na forma do disposto no CTN, ... ()

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Doc. 178.5572.6002.8200

430 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imposto de renda. Violação do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 43, 114, 142, 156 e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CTN, CTN,... ()

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Doc. 163.9952.1001.8700

431 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. II. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2... ()

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Doc. 180.5454.3002.4100

432 - STJ. Tributário. Irpf. Incidência. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto a decadência do direito de lançar, conforme teor dos e , do dever do pagamento de juros moratórios nos termos do , além da análise do disposto pela Lei 11.053/2004 e o regime jurídico da tributação de planos de previdência privada. II - Já no acórdão recorrido que reconheceu a ausência de interesse processual no Mandado de Segurança, por desnecessidade de pronunciamento ju... ()

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Doc. 172.5330.4002.1000

433 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Requisitos da cda. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Impossibilidade.

«1. No tocante à preliminar de violação do , de 1973, cumpre observar que tal questão já fora anteriormente decidida no Agravo em Recurso Especial 640.841/SC quando se reconheceu omissão apenas em relação ao tema da decadência. A decisão acima aludida ficou acobertada pela preclusão. Com o retorno dos autos à origem, o Tribunal a quo analisou detidamente a questão da decadência. Assim, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundame... ()

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Doc. 165.6722.7001.3300

434 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. II. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, previsto no , ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/200... ()

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Doc. 164.1380.5001.8600

435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta ao , § 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito... ()

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Doc. 164.1625.1001.6500

436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento de que a suposta violação ao , § 4º não foi analisada pela instância de origem, o que implica incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, conclusão diversa demanda reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal Superior, não se configurando qualquer omis... ()

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Doc. 176.8314.6001.5100

437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos da Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória». Por sua vez, a Súmula 7/STJ enuncia que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». III. A Corte de origem manteve a decisão que re... ()

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Doc. 178.0803.6001.7400

438 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Inocorrência de decadência e prescrição. Irpf. Auto de infração. Parcelamento.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp Acórdão/STJ - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é norteada pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o p... ()

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Doc. 178.0803.6002.2100

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Decadência. Lançamento substitutivo realizado no prazo a que alude o CTN, art. 150, § 4º. Prescrição. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao , de 1973 2. «O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no , § 4º» (AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA T... ()

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Doc. 167.2395.7000.8900

440 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à declaração de inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que fora alegada contrariedade ao Decreto 89.312/1984, art. 209. Súmula 182/STJ. Discussão acerca da prescrição para se pleitear a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 23/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à declaração de inadmissibilidade do Recurso Especial, no ponto em que fora alegada contrariedade ao , co... ()

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Doc. 383.5180.8379.9153

441 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II do CPC. A execução fiscal visava à cobrança de ISS referente ao exercício de 2006, com vencimentos entre 10/09/2006 e 10/01/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário está prescrito, considera... ()

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Doc. 643.9635.6620.6446

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EXTINÇÃO DO COM FULCRO NO CTN, art. 156, V. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa acrescido de juros, correção e encargos. 2. De uma análise dos autos verifica-se que a execução foi distribuída em 29/10/1999, com objetivo de cobrar dívida de ISS, vencidas em 1990, 1991, 1992, 1993 e1994, totalizando 727.649,0368 UFIRs; 3. A CDA aponta o não pagamento de ISS, tributo sujeito à homologação, portanto, o prazo decadencial para o ... ()

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Doc. 692.1597.6043.0690

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR ENTENDER NÃO TEREM SIDO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 1.

Art. 173, CTN, que estabelece o prazo de 5 anos para constituição do crédito tributário. Cobrança de crédito relativo a ICMS, cujo lançamento ocorre, em regra, por homologação do recolhimento antecipado do contribuinte, na forma 2. Em caso de omissão do contribuinte ou de inexatidão no pagamento do tributo, pode o lançamento ocorrer de ofício, na forma do art. 149, V, CTN. 3. Prazo para constituição dos créditos que se iniciou em 01/01/2014, com autuação do Ex... ()

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Doc. 281.5297.2628.0339

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo a apresentação de prova inequívoca a cargo do executado para desconstituí-la. - Dispõe o, II da que os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. - No ... ()

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Doc. 100.2813.1597.8866

445 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CTN, art. 168. PAGAMENTO PARCELADO DE TRIBUTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA TÊXTIL DE OLIVEIRA INDUSTRIAL - CIATEX CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA DECISÃO AO TRATAR O PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE PARCELAMENTO COMO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO, QUANDO, NA REALIDADE, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORREU DE AUTO DE INFRAÇÃO, POSTERIORMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO DESFECHO LHE FOI FAVORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS RECONHECE CORRETAMENTE QUE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORREU DE PAGAMENTO PARCIAL DE IMPOSTO INDEVIDO, REALIZADO ANTES E DURANTE A AÇÃO ANTERIOR (EXECUÇÃO FISCAL). 4. A EMBARGANTE DEVERIA TER QUESTIONADO A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO INVÉS DE EFETUAR O PAGAMENTO PARCELADO. 5. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONSTITUI OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 150, § 1º; 156, I E X; 168, II. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ART. 3º.

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Doc. 274.8833.2919.6301

446 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de mandado de segurança impetrado por Camillo Alexandre Gazzinelli, Camilla Miranda Gazinelli Lani e Filipe Miranda Gazinelli contra ato do Superintendente Regional da Secretaria de Estado de Fazenda. O pedido consistia na exclusão de multa e juros incidentes sobre o ITCD em razão do recolhimento do tributo antes da homologação da partilha. A sentença ... ()

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Doc. 210.5120.2824.5755

447 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, conforme se extrai dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Mandado de Segurança preventivo, rejeitara a arguição de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário e indeferira o levantamento de caução prestada pela impetrant... ()

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Doc. 210.5310.9960.9286

448 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Decadência. Pagamento a menor, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário. Creditamento indevido e diferencial de alíquotas. CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, objetivando, no que remanesce no presente Recurso Especial, o reconhecimento da decadência do crédito tributário, no período anterior a novembro de 2005, quanto aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005, considerando a notificação fiscal ocorrida em novembro de 2010. O Juízo singular julgou improcedentes os pedidos, consignando, em r... ()

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Doc. 221.2020.9947.7901

449 - STJ. Tributário. Recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade restrita às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (09/06/2005). Tese fixada, pelo STJ, sob o regime de repercussão geral (Tema 04/STF). Retorno dos autos à turma julgadora. CPC/2015, art. 1.040, II. Ação proposta em 07/06/96, antes da vigência da Lei Complementar 116/2005. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Recurso especial parcialmente conhecido, e, em juízo de retratação, mantido seu desprovimento, em consonância com o RE Acórdão/STF.

I - O presente Recurso Especial foi anteriormente julgado pela Segunda Turma do STJ, que dele conheceu parcialmente, e, nessa parte, negou-lhe provimento, para reconhecer a inocorrência da prescrição, em relação às parcelas recolhidas nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando, no caso, a tese dos «cinco mais cinco», haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Especial do STJ, da parte final da , que determinava a apl... ()

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Doc. 220.6231.1762.7936

450 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interno que deixa de impugnar um dos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ante o novel entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp 1.424.404/SP). Matéria que se considera preclusa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, essa última aplicada por analogia.

2 - A parte agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF, hipótese que, a partir da recente mudança de entendimento da Corte Especial, apenas tem o condão de acarretar a preclusão da matéria não impugnada, quando se tratar de agravo interno contra decisão de relator. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a causa em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a constituição de ofício de tributo sujeito a lançamento por homologação ... ()

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