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Lei nº 5.172/1966 art. 150

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Doc. 210.7010.9191.6290

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Creditamento indevido. Equipara-se a pagamento a menor. CTN, art. 150, § 4º.

1 - Afigura-se irrepreensível a decisão que, conforme entendimento consolidado no STJ, deu provimento ao Recurso Especial, uma vez que, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/12/2019, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Mar... ()

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Doc. 210.5310.7407.6857

2 - STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição ao pis. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Conhecimento e provimento do recurso. Admissibilidade implícita. Alegações de omissão e contradição. Omissão existente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para o PIS c/c repetição de indébito. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, reconheceu-se o direito da autora à repetição do indébito tributário atualizados pela taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi p... ()

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Doc. 241.1081.0320.9973

3 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Icms. Recolhimento a menor. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Homologação tácita em cinco anos. Crédito extinto.

1 - Nos termos do art. 150, § 4º do CTN, opera-se a decadência do direito de lançar do Fisco no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 - Ocorrendo o pagamento antecipado de ICMS, por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de c... ()

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Doc. 240.5080.2650.0745

4 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A revisão da premissa fática assentada no julgado, acerca da aplicação do CTN, art. 150, § 4º, porquanto comprovada a existência de pagamento parcial do crédito tributário em cobrança, pressupõe, no caso, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7 do STJ. 2 - Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão a... ()

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Doc. 240.3040.2602.6903

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, a revisão da premissa fática assentada no julgado regional de que houve pagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no CTN, art. 150, § 4º, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 240.6240.9954.3316

6 - STJ. Tributário. Creditamento de ICMS. Pagamento antecipado a menor. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial. Fato gerador.

I - Em relação à ocorrência de decadência, verifica-se que o creditamento parcialmente aceito se equipara ao pagamento a menor para os fins da aplicação do CTN, art. 150, § 4º, sendo contado como termo inicial do prazo decadencial a data do fato gerador. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/... ()

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Doc. 196.9463.6000.3200

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso especial não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a anulação de notificação fiscal e da certidão de dívida ativa correspondente, oriundas de cobrança de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem deu-se parcial provimento ao recurso. II - Na Corte de origem, afastou-se a existência de prescrição e considerou-se a ... ()

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Doc. 196.9225.9000.9900

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Creditamento indevido. Tributo pago a menor. Lançamento substitutivo. Prazo estipulado no CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O lançamento de ofício de ICMS pago a menor em decorrência de creditamento indevido está sujeito ao prazo estipulado no CTN, art. 150, § 4º do (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/11/2011). 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 211.2020.9717.0291

9 - STJ. Processual Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Serviço de telecomunicações. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prazo decadencial contado a partir da ocorrência do fato gerador.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, quando o pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação é realizado a menor, sem qualquer manifestação a respeito de cometimento de fraude pelo sujeito passivo, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º. Logo, a constituição do crédito suplementar deveria ter ocorrido em 5 anos após a data da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0017.6700

10 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação de inexigibilidade do crédito por inexistência de prévio processo administrativo para apuração do débito antes da inscrição da dívida ativa. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Suficiência, ademais, da certidão da dívida ativa para demonstrar a existência e a extensão do crédito tributário, gerando presunção juris tantum de liquidez e certeza desse crédito. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 191.6921.3000.0100

11 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. ICMS. Execução fiscal. Decadência. CTN, art. 150, § 4º.

«I - O prazo de que dispõe o Fisco para rever o autolançamento e exigir qualquer suplementação do tributo recolhido ou, ainda, aplicar penalidades, decai em cinco anos, período após o qual se opera a homologação tácita do lançamento e extingue-se o crédito tributário, excetuadas as hipóteses em que houver fraude, dolo ou simulação. II - «Transcorridos mais de cinco anos do fato gerador até a constituição do crédito tributário, extingue-se definitivamente o direito do fis... ()

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Doc. 210.8200.9373.0585

12 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamentopor homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.4863.9002.3400

13 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo e Marília. Dúvida sobre qual dos municípios, possui legitimidade ativa tributária. Decisão que considerou suficiente o valor depositado e determinou a dedução da verba sucumbencial daquele montante. Hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação. Admissibilidade de apuração de eventual debito remanescente. CTN, art. 150, §§ 1º e 3º. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o recurso de ofício.

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Doc. 145.1754.5011.7300

14 - TJSP. Decadência. Prazo. Execução fiscal. Diferenças no recolhimento do ISS. Lançamento por homologação. Direito da exequente atingido pela decadência. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.2170.1470.4221

15 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.5943.3014.0800

16 - TJSP. Decadência. Crédito tributário. ISSQN. Lançamento por homologação e pagamento antecipado. Aplicação do disposto no CTN, art. 150, § 4º. Cabimento. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da Municipalidade embargada.

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Doc. 144.7244.0004.1000

17 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Recolhimento a menor do tributo. Constituição do crédito por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa, antes do lustro legal previsto no CTN, art. 150, §4º. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Propositura da ação executiva antes do decurso do prazo do artigo 174, caput, do mesmo Estatuto. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0009.2900

18 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Importação de equipamentos para serem utilizados no desenvolvimento de sua atividade. Imunidade tributária prevista no CF/88, CTN, art. 150, VI, «c» e artigos 9º e 14. Reconhecimento. Sociedade civil beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, tendo como atividade principal a prestação de assistência médica através de suas unidades hospitalares. Requisitos preenchidos e comprovados nos autos. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo desprovidos.

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Doc. 147.4303.6012.9300

19 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Remuneração fixada em percentual sobre a vantagem econômica auferida pela contratante (crédito de IPI). Pagamento avençado para o momento em que implementada a condição prevista na avença, tal seja, a ocorrência da decadência para a constituição do crédito pela fazenda. Prazo quinquenal, com início na data do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Rejeição dos embargos monitórios mantida. Decadência que restou caracterizada e, por consequência, implementada foi a condição contratual para o pagamento dos honorários devidos aos autores. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7705.2763

20 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cálculo e pagamento de ICMS reconhecido pelas instâncias ordinárias. CTN, art. 150, § 4º. Incidência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «Nesse sentido, muito bem delimitou a questão o juiz de primeiro grau, enquadrando o presente caso na primeira hipótese (CTN, art. 150, § 4º), na medida que a parte Autora se creditou, realizando pagamento de ICMS.(...)», afigura-se incontestável que o conhecime... ()

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Doc. 138.6033.0000.3800

21 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1941.9000.5800

22 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prescrição.

«A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do CTN, art. 150; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda. dito pagamento antecipado po... ()

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Doc. 150.2021.0000.5400

23 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento (CTN, art. 150, § 1º). A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas- extras. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.7263.4007.0900

24 - STF. Tributo. Autolançamento. Exigibilidade. CTN, art. 150, caput e § 4º.

«O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade - precedentes: Recursos Extraordinários 107.741-7/SP, relator ministro Francisco Rezek, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 04/04/1986; 102.059-8/SP, relator ministro Sydney Sanches, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 01/03/1985; 93.039-6/SP, relator ministro Djaci Falcão, com acórdão publicado no Diário ... ()

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Doc. 196.8811.9000.7200

25 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Expedição de certidão negativa de débitos fiscais. Possibilidade. Antes da constituição do crédito tributário. Lançamento definitivo. Pendência de decisão na esfera administrativa. Crédito ainda não-constituído. Devida a expedição da CND. Recurso desprovido. CTN, art. 150.

«1. Esta Corte, na ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de recusa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND), enquanto não-constituído definitivamente o crédito tributário. 2. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário com o lançamento definitivo. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150, a constituição do crédito tributário dá-se co... ()

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Doc. 951.3097.4186.0952

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fins de constituição do crédito tributário - Nulidade da CDA objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 185.7263.4007.1000

27 - STF. Tributário. ICM. Lançamento por homologação independentemente de procedimento administrativo. Validade. CTN, art. 150, § 4º.

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Doc. 185.7263.4007.1400

28 - STF. Tributário. Crédito fiscal. Decadência. Fato gerador, autolançamento, auto de infração e intimação para pagamento ocorridos em período inferior a cinco anos. Acórdão recorrido que afastou a decadência. Recurso extraordinário, com alegação de negativa de vigência dos artigos e de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso. Súmulas e precedentes do STF. CTN, art. 150, caput.

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Doc. 196.8811.9000.9000

29 - STF. Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada, pela Medida Provisória 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07/01/1994, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01/01/1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (CTN, art. 150, III, «b»). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7366.7900

30 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Imposto de renda. Parcelas indenizatórias. Não-incidência. Prescrição qüinqüenal. Fluência a partir da extinção do crédito tributário. Amplas considerações sobre o tema com transcrição de doutrina. CTN, art. 150, § 4º e 168, I.

«A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas aos embargados, a título de indenização (cf. Eresp 258.161/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/09/2001).»

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Doc. 103.1674.7388.4700

31 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda retido na fonte. Prescrição. Prazo prescricional para restituição. Precedente do STJ. CTN, art. 150.

«O prazo prescricional para as ações de repetição dos valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum» devido a título do tributo. Decisão agravada em consonância com o mais recente entendimento da 1ª Seção, expresso no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 295.566/D... ()

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Doc. 711.1442.5482.7059

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Creditamento indevido de ICMS. Prazo decadencial contado da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, atraindo o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Decadência parcial configurada. Multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo. Situação diversa das multas genéricas. Legalidade das penalidades aplicadas. Ausência de efeito confiscatório. Limitação a... ()

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Doc. 968.8256.7049.5385

33 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - ICMS constituído mediante a lavratura de AIIM - Creditamento indevido que implica recolhimento do imposto a menor - Sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário - C. STJ pacificou ser aplicável a regra do CTN, art. 150, § 4º, e não aquela constante no art. 173, I, do mesmo diploma legal - Sentença mantida - Remessa necessária não provid

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Doc. 333.0550.9499.5605

34 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - REGULARIDADE DOS CRÉDITOS NÃO DEMONSTRADA - DECADÊNCIA - TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Embargos à execução fiscal ajuizada para haver crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de créditos indevidos de ICMS. Diferença de imposto apurada por meio de confronto entre o valor declarado em GIA e a soma dos créditos constantes dos registros fiscais do arquivos eletrônicos apresentados ao fisco (art. 4º da Portaria CAT 32/96). Inexistência de cerceamento de defesa. Deferimento e produção de prova pericial. Ausência de documentos fiscai... ()

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Doc. 218.4549.8639.5495

35 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - MULTA PUNITIVA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - INADMISSIBILIDADE. 1.

Para efeito de decadência, à falta de dolo ou má-fé do contribuinte, o creditamento indevido do imposto equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Matéria pacificada no julgamento do Tema 163 do STF. Precedentes do Tribunal. Decadência consumada quanto aos fatos geradores ocorridos além do lustro legal. Embargos à execução procedentes, em maior extensão. Extinção da maior parte do crédito tributário (art. 156, V, CTN).... ()

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Doc. 818.2689.8984.1487

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2005 e 2006 - Decisão que reconheceu decadência parcial dos créditos tributários executados (competências junho a dezembro de 2005) - Alegada instauração de ação fiscal dentro do prazo decadencial - DECADÊNCIA - Recolhimento parcial do tributo - Prazo decadencial que deve observar a regra contida no CTN, art. 150, § 4º - Constituição do crédito apenas em 07/06/2011, com a notificação do contribuinte, depois de superado o lus... ()

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Doc. 695.1302.9071.9280

37 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.

Configuração. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Antecipação do pagamento. Declaração formal e antecipação do pagamento. Lavratura de auto de infração para cobrança da diferença. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial que passa a ser considerado a data do pagamento a menor. Inaplicabilidade do tema 1.048 do STJ, reservado para as hipóteses em que não há declaração ou antecipação do pagamento. Incidência do tema 163 do STJ. Precedentes... ()

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Doc. 717.8712.1079.5793

38 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou os honorários advocatícios para 12%. O agravante alega a ocorrência de decadência dos créditos tributários descritos nas CDAs e questiona a majoração dos honorários. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve decadência dos créditos tributários; e (ii) se a majoração dos honorários ad... ()

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Doc. 496.7984.4060.5494

39 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS - DIFAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDA. Débitos inscritos pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Impossibilidade. Imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150, e 35, da Lei Estadual 6.374... ()

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Doc. 418.2075.0725.6846

40 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 11/01/2002, em execução fiscal contra a Massa Falida Panashop Comercial Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial aplicável ao crédito tributário é o previ... ()

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Doc. 875.0491.2467.4166

41 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de constituição de crédito tributário e lançamento por homologação com base apenas na emissão de nota fiscal eletrônica. 3. O lançamento por homologaç... ()

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Doc. 689.9432.4633.9761

42 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FICAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS RECONHECIDA (ART. 150, §4º, CTN) - DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIA (TEMA 1076, STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública buscando a excussão do patrimônio da executada com base em certidão de dívida ativa decorrente do inadimplemento e do creditamento indevido de ICMS. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade reconhecendo decadência de parte dos débitos inscritos e condenado a FESP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação do ente público. 2. Decadência. No caso de creditamento indevido de ICMS, fica ca... ()

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Doc. 670.2910.3137.8446

43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fim de constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 791.7810.7914.0866

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade ativa da municipalidade; decadência, a teor do CTN, art. 150, § 4º e credenciamento de ofício realizado no DEC sem a devida a devida notificação - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Desnecessidade de dilação probatória, a teor da Súmula 393 do E. STJ - Documentação apta a comprovar o direito alegado - Credenciamento de ofício da contribuinte no Domicílio ... ()

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Doc. 874.2941.3783.3676

45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do Estado de São Paulo - Reexame necessário considerado interposto - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fim de constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()

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Doc. 197.5513.3000.7000

46 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributaria, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, decla... ()

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Doc. 185.7263.4007.1100

47 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Débito fiscal declarado e não pago. Autolançamento. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para cobrança do tributo. CTN, art. 150, caput.

«Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 532.9345.9905.4530

48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de parcial procedência. Auto de Infração e Imposição de Multa. Parcial decadência do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Contribuinte que deixou de entregar as primeiras vias das notas fiscais que serviram de lastro para o creditamento do imposto e tampouco comprovou a materialidade das operações por outro meio idôneo. Inexistência de requerimento de produção de prova pericial. Expressa concordância da autora com... ()

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Doc. 944.7056.5678.4056

49 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento) - Contribuinte que é o responsável por adotar as providências necessárias para o cálculo e recolhimento do tributo, sem que a autoridade fiscal interfira, nos termos do CTN, art. 150 - Declaração do contribuinte reconhecendo o débito é que constitui o crédito tributário - Exegese da Súmula 436 do E. STJ - Notas fiscais que não têm o condão de constituir o crédito tributário, posto que não se confundem com a decla... ()

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Doc. 517.4041.2379.1064

50 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Autuação por creditamento indevido - Em razão do financiamento obtido por clientes da autora, constatou-se que as notas fiscais por esta emitidas não estavam de acordo com as exigências do BNDES - Com a finalidade de corrigi-las, houve a emissão de «notas de devolução simbólicas» e posterior nova emissão dos documentos fiscais, a fim de constar o número da Proposta de Abertura de Crédito (PAC) - Com isso, a operação foi neutra, do ponto de vista da apuração do ICMS, não restan... ()

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