STJ. Processual civil. Validade do auto de infração e da multa aplicada. Ocorrência de dolo. Fraude e simulação. Decadência afastada. Aplicabilidade do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento.
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