Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.4271.2196.7395

351 - STJ. Processual civil. Na origem. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Descabimento. Questão debatida nos autos meramente de direito. Desnecessidade de produção de prova. Possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, 1, do CPC/2015. Rejeição. Preliminar. Alegação da não ocorrência da decadência do crédito tributário. Observância do disposto no CTN, art. 173, I nos casos de creditamento indevido do contribuinte cabimento. Aplicabilidade do disposto no § 4º do CTN, art. 150. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 230.5010.8774.4436

352 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. IRPJ e CSLL. Aliquota 8% e 12%. Período compreendido entre 2004 e junho 2005. Compensação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, objetivando declarar o direito da impetrante à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL no período de 2004 até junho de 2005, utilizando, para tanto, a tese dos «cinco mais cinco» nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ acerca da aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial prov... ()

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Doc. 230.8160.1740.1801

353 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação de cobrança de contribuição parafiscal do senai. Preliminares ■ incompetência em razão da matéria. Afastamento. Inépcia da inicial. Rejeição. Prejudiciais de mérito apreciadas em decisão interlocutória. Irdr. Modulação dos efeitos. Matéria não preclusa. Prescrição e decadência. Pagamento parcial. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. Afastamento. Mérito. Contribuição geral. Decreto-lei 6.246/1944, art. 1o lançamento do crédito. Notificação válida. Rito dos créditos tributários. Decreto 464/1962, art. 6o. Presunção de veracidade. Base de cálculo. Possibilidade inclusão verbas de de de cunho indenizatório. Encargos do inadimplemento. Bis in idem configurado. Limitação à taxa selic.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.3040.2122.5455

354 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Vale consignar que «tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o re... ()

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Doc. 240.6100.1652.5161

355 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Cinco anos contados do fato gerador. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O STJ entende, nos termos do Tema 163/STJ, que «na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o , § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009... ()

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Doc. 240.1080.1272.3465

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do prestigiou o entendimento do STF firmado em Repercussão Geral, no sentido de que, para as ações ajuizadas... ()

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Doc. 231.1240.9335.4704

357 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Premissas fáticas incontroversas nos autos. Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 do STF. Execução fiscal, ajuizada em 01/09/2016, contra sociedade de advogados, para a cobrança de ISS do exercício de 2009, com notificação do lançamento em 13/12/2014. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de decadência e nem de prescrição. Interesse de agir configurado, independentemente do pequeno valor da dívida em cobrança. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.6180.6453.7206

358 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Decadência parcial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Prestações de serviços. Natureza. Necessidade de exame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Matéria analisada de acordo com o julgamento de recurso repetitivo, tema 1.076. Parcela do recurso especial. Negativa de seguimento. Interposição de agravo em recurso especial. Preclusão quanto à parcela relativa ao tema repetitivo. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

I - Conforme o , § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial, por estar o aresto recorrido em harmonia com julgado repetitivo, é o agravo interno. A interposição do agravo em recurso especial torna a questão preclusa, sendo indevida a sua análise no recurso, conjuntamente com as outras parcelas que foram inadmitidos pela mesma decisão do Tribunal a quo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Fal... ()

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Doc. 230.6230.8606.7965

359 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Embargos do devedor. Execucão fiscál. ICMS. Substituição tributária. Forne-cimento combustível de aviação. Petrobras. Filial com sede cidade anápolis. Varejista. Compensação valores tidos por indevidos advindos da utilização de serviço transporte. Impossibilidade. Fornecimento relatório considerados não idôneos. Imposto recolhido a menor. Prazo decadencia L configurado. Saídas de mercadorias sem emissão notas fiscais. Devolução fictícia de mercadorias. Emissão de notas fiscais. Multa punitiva. Confiscatória.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 220.4071.1815.5817

360 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber, o de que a discussão posta nos autos não diz respeito ao lançamento do débito de IRRF correspondente ao ano base de 1999, mas, sim, à compensação do débito de COFINS relativo ao ano-base de 2002. Por essa razão, entendeu-se que essa questão estaria submetida ao regramento da , § 5º e , e não ao do , § 4º. Esbarra-se, pois, no obstác... ()

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Doc. 192.6503.8001.4900

361 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re 1718.874/RS).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do , decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005» (RE 1566.621 Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). 2 - O posicionamento do STF ensejou novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ... ()

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Doc. 211.1101.1319.6400

362 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento do crédito tributário. Decadência. Pagamento a menor. Creditamento indevido. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º. Multa do CPC, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

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Doc. 210.7131.1594.9673

363 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS/st e multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à apuração do imposto. Pagamento a menor. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Existência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo... ()

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Doc. 210.7150.8750.7956

364 - STJ. tributário. Lançamento por homologação. Valor não declarado. Constituição de ofício. Decadência. Prazo. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()

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Doc. 193.5680.7001.0300

365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a decadência e a prescrição tributárias. Hipótese em que a sentença de improcedência dos embargos à execução, confirmada pelo tribunal de origem, concluiu, à luz das provas dos autos, pela não ocorrência de decadência. Acórdão recorrido em que, também com base nas provas dos autos, foi rejeitada a arguição de prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, ora agravante, restringiu-se a alegar a suposta decadência do crédito tributário exequendo, com fundamento no , § 4º. Ao impugnar os Embargos à Execução, a parte embargada, por sua vez, defendeu a não ocorrência, tanto da decadência, quanto da prescrição. ... ()

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Doc. 201.6952.7002.3400

366 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Itr. Embargos à execução fiscal. Decadência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte agravante, pretendendo seja reconhecida, preliminarmente, a prescrição ou a carência de ação, por ausência de título líquido e exigível, ou, no mérito, seja julgada extinta a ação, em razão da discrepância dos valores cobrados, a título de Imposto sobre Propriedade Terr... ()

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Doc. 206.4440.8000.1700

367 - STJ. Tributário e processual civil. Reclamação. Utilização da reclamação prevista na CF/88, art. 105, I f como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Reclamação Constitucional destina-se à preservação da competência constitucional desta Corte ou a garantir a autoridade de suas decisões, não podendo, conforme entendimento há muito consolidado, ser utilizada como substitutivo de recurso previsto na legislação processual. Precedentes: EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1º.7.2019; AgInt na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1º.7.2019; AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Min. VASCO ... ()

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Doc. 241.0260.7440.4401

368 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Período compreendido entre a Emenda Constitucional 8/1977 e a CF/88. Art. 173, inc. I, do CTN. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - Por não ter havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o , I (CTN). Isso porque a disciplina do , § 4º estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Essa questão está consolidada nesta Corte, nos termos do REsp repetitivo 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é de c... ()

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Doc. 144.5260.3000.1500

369 - STJ. Tributário e processual civil. Decadência. Omissão. Questões fundamentais para a análise do instituto. Entrega de declaração pelo contribuinte. Ato que constitui o crédito tributário. Fraude, dolo ou simulação. Circunstâncias que afetam o termo inicial.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de crédito tributário oriundo de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores teriam ocorrido no período de janeiro de 1993 a outubro de 1998. 2. No Recurso Especial, além da preliminar de violação do , a Fazenda Nacional busca afastar a decadência do crédito tributário oriundo de fatos geradores ocorridos no ano de 1998. 3. O instituto da decadência não foi apreciado de maneira completa, tendo persistid... ()

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Doc. 210.8250.9228.9856

370 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial em ação rescisória. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento extemporâneo. Prazo prescricional. Correção monetária. Temas controvertidos nos tribunais à época do julgamento. Súmula 343/STF.

1 - À época do julgamento do acórdão rescindendo (20.06.2000) ainda havia dúvidas a respeito do prazo prescricional aplicável nas discussões referentes ao creditamento de IPI, se aquele quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 ou se aquele decenal proveniente da tese dos 5+5 (cinco mais cinco) por se tratar o IPI de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 168, I, c/c , § 4º). Para exemplo, o REsp 433963 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado e... ()

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Doc. 134.3833.2000.7200

371 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito do acórdão. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Indébito tributário. Trânsito em julgado de recurso especial repetitivo. Circunstância que não impede a adoção da tese nele firmada. Omissão. Inexistência. Lei Complementar 118/2005. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma decidiu, de forma suficientemente motivada, que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos da Lei Complementar 118/2005 tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência do aludido diploma. 2. O acórdão embargado não apresenta omissão, uma ... ()

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Doc. 156.4933.2000.5900

372 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Repetição de indébito prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência. Prazo prescricional para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

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Doc. 147.2832.6001.6400

373 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Lançamento suplementar. Termo inicial. Parcial provimento.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição, tendo em vista que o crédito tributário (R$ 94.554,08 - noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, e oito centavos) foi constituído mediante lançamento em 4.10.2004, e o ajuizamento da Execução Fiscal se deu em 5.10.2010. 2. O acórdão merece reforma parcial, pois reconheceu que, em 4.5.2006, foi realizado lançamento complementar do tributo devido. 3. A constituição do crédito tributário,... ()

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Doc. 147.2832.6002.1000

374 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários objeto dos processos administrativos fiscais relacionados na petição inicial, por entender que, a despeito de tais créditos tributários não integrarem a consolidação dos débitos por meio do parcelamento solicitado pelo contribuinte, tiveram a sua exigibilidade suspensa, nos termos do Lei 12.249/2010, ar... ()

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Doc. 146.5370.6002.6000

375 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 147.0394.3000.6500

376 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Discussão sobre a natureza do writ impetrado, se preventivo ou repressivo, o que afastaria a decadência. Divergência jurisprudencial indemonstrada, à mingua do cotejo analítico. Tributário. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Súmula 271/STF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação... ()

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Doc. 147.3584.8001.1900

377 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pedido de compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Modificações legislativas. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/03. Constituição do crédito tributário. Nov/1998. Indeferimento administrativo da compensação. Mai/05. Transcurso de prazo superior ao quinquênio legal. CTN, art. 150, § 4º. Homologação tácita. Pagamento antecipado.

«1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por força do §4º do . Logo, como até maio de 2005, a Administração não havia se manifestado sobre o referido pleito, ocorreu a homologação tácita prevista no § 4º do 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 241.1011.1474.5298

378 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Constituição do crédito tributário regida pelo CTN, art. 173, I. Impossibilidade de aplicação cumulativa com o art. 150, § 4º, do referido diploma normativo. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do , introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo o pagamento antecipado pelo sujeito passivo tributário, a decadência do direito de lançar rege-se pela regra do , I - o qual estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição do cré... ()

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Doc. 210.8170.4169.6294

379 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incidência. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Precedentes. 2 - É legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Embargos de declaração re... ()

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Doc. 138.6493.5002.0700

380 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Obras de construção civil. Decadência. Violação do CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação da agravante sobre afronta ao , § 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que a instância de origem consignou, com base no contexto fático-probatório, que «a contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil tem por fato gerador a conclusão da obra, sendo o prazo decadencial regido pelo , I. O documento juntado à fl. 42... ()

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Doc. 197.0691.0003.2700

381 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária estadual para o custeio de regime próprio de previdência. Contribuintes inativos. Instituição anterior à emenda constitucional 41/2003. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição de indébito. Prescrição. Lançamento de ofício. Inaplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. Juros de mora. Taxa selic.

«Agravo Regimental dos contribuintes ANTÔNIO GUIRÃO E OUTROS I - É fato notório no serviço público que os descontos da contribuição previdenciária pública que incidem na remuneração do servidor são calculados e lançados diretamente em sua folha de pagamento pelo órgão de pessoal responsável. Assim, o citado procedimento configura lançamento de ofício e não por homologação. II - Nos termos do , nos lançamentos por homologação, o contribuinte estipula a... ()

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Doc. 158.6592.9001.8300

382 - STJ. Tributário. IPI. Forma de apuração. Correção monetária. Decreto-lei 2.450/88 e Lei 7.799/89. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lançamento. Possibilidade. Não ocorrência. Decadência. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da sentença. Precedentes.

«- O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do , II, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. - Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (, § 4º,), insuscetível de interrupção ou suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores impugnad... ()

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Doc. 103.1674.7448.1300

383 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.

«A 1ª Seção desta Corte firmou posição de que o prazo para se pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza não-indenizatória começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum» devido a título de tributo. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Jul... ()

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Doc. 196.8811.9000.7300

384 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173. CTN, art. 150, § 4º.

«1. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a dec... ()

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Doc. 571.7175.5448.5766

385 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS bancário. Conta COSIF 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes. Reforma de rigor. Decadência e Prescrição. Não se verifica a ocorrência de decadência ou prescrição (originária ou intercorrente) das cobranças de ISSQN. Conforme o CTN, art. 173, a decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ISSQN, aplica-se o CTN, art. 150, § 4º, que prevê um prazo de cinco anos para homologação do pagamento antecipado pelo contribuinte, salvo dolo, fraude ou simulação. No AIIM (auto de infração e imposição de multa) 612/2008, houve recolhimento parcial do ISS referente a outubro a dezembro de 2003, sendo o auto lavrado em outubro de 2008, dentro do prazo decadencial, portanto. Já em relação ao AIIM 613/2008, não houve recolhimento do ISS de janeiro a dezembro de 2003, iniciando-se o prazo decadencial em janeiro de 2004 e terminando em dezembro de 2008. Como o lançamento se deu em outubro de 2008, vê-se que este ocorreu dentro do prazo legal. Cerceamento de defesa inocorrente. O juiz é o destinatário das provas e pode avaliar a suficiência das já constantes nos autos, conforme o CPC, art. 370. O magistrado considerou as provas existentes adequadas para formar seu convencimento, mesmo diante das críticas ao laudo pericial e pedidos de esclarecimentos pelo banco, conforme o art. 477, § 2º, I e II do CPC. No entanto, há cenário para afastar a tributação residual com base em sua nulidade. Com efeito, assiste razão ao embargante ao afirmar que a conta «COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços» não abarca nenhum dos serviços elencados nas listas anexas à Lei Complementar 56/1987 e à Lei Complementar 116/03, de modo que as exigências delas decorrentes devem ser anuladas. Tal conta corresponde a atividades-meio relacionadas, por sua essência e natureza, à própria prestação do serviço bancário, e não à remuneração por algum serviço prestado pelo banco a terceiro, razão pela qual também não configura fato gerador do ISS. Trata-se, portanto, de operações tipicamente bancárias, que representam atividades-meio prestadas pela instituição financeira no desempenho de suas atividades-fim. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para anular-se toda a cobrança, nos termos do acórdão

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Doc. 879.8282.5508.7381

386 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal. Exequente que alega inaplicabilidade da decadência, defendendo a aplicação do , I, e não do , § 4º. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve declaração de débito e/ou pagamento parcial por parte da executada, o que imporia a a... ()

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Doc. 468.3196.8880.7238

387 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual para cobrança de ICMS declarado e não pago. A agravante alega a nulidade do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e da respectiva GIA, por falta de notificação prévia e competência do contribuinte para constituir o crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 250.1061.0404.5857

388 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade da súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182 da súmula do STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.

1 - A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (fls. 1.641-1.643): a) ausentes os vícios de fundamentação apontados em relação à suposta violação do ante a inexistência de demonstração de omissões a serem sanadas; b) em relação à alegada violação dos e (Lei Kandir), estaria inviabilizada a análise do recurso ante a falta de prequestionamento (óbice da Súmula 211/S... ()

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Doc. 250.2280.1419.8525

389 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Inexistência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Valores pagos a título de assistência médica e odontológica. Exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Relativamente à aplicação da regra ... ()

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Doc. 250.2280.1811.7504

390 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lançamento por homologação. Declaração retificadora. Pis. Cofins. Créditos. Apropriação extemporânea. Disponibilidade jurídica e econômica. Decadência. Não ocorrência. Imputação proporcional. Validade. Multa. Juros de mora. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência. 1. Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I e da Súmula 555/STJ.

2 - Na hipótese, a contribuinte, ora agravante, passou a promover, a partir de 30/09/2010, apropriação extemporânea de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes nas operações de importação, apurados em relação ao período entre 08/2005 e 07/2008, o que ensejou, nesse momento, a disponibilidade jurídica e econômica da renda a atrair a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de modo que, cienti... ()

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Doc. 500.2725.9337.3302

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Serviços de exploração de espaços para a realização de eventos e elaboração e inserção de material publicitário (itens 3.02, 17.06 e 17.24, respectivamente, da lista de serviços da LM 13.701/03) - Perigo de demora configurado pelo elevado valor dos débitos impugnados, bem como pela iminência de seu ajuizamento (com decretação de penhora de bens etc.) - Probabilid... ()

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Doc. 190.9530.5000.3500

392 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Repetição de indébito. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. CTN, art. 142. CTN, art. 147. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/1991, art. 15.

«A retenção do tributo na fonte pagadora é inconfundível com a extinção do crédito tributário. O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (). Em se tratando de Imposto de Renda, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei 8.383/1991, art. 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção. Qualquer das hipóteses leva ao exame do e CTN, art.... ()

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Doc. 201.7354.3000.9100

393 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador ocorrido em outubro de 1977. Emenda Constitucional 8/1977. Lei 6.830/1980, interpretação. Decadência. Natureza tributária. Embargos de divergência. CTN, art. 173, I. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - Posição jurisprudencial da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador consumado em data de outubro de 1977, período compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e da Lei 6.830/1980 (24/12/1980). 2 - Adoção do princípio da continuidade das leis. 3 - Prazo decadencial do lançamento de ofício (... ()

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Doc. 191.6921.3000.0200

394 - STJ. Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias importadas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas. Credito tributário. Lançamento por homologação e lançamento de ofício: Diferença. Decadência. Não caracterização. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 4º, com a redação da Lei Complementar 4/1969. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Aplicação.

«I - Isenção do ICM prevista em lei, relativamente a matérias-primas destinadas a fabricação de inseticidas e sarnicidas, restringe-se aos produtos finais. Precedentes. II - Se não houver antecipação de pagamento, não ha falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício, hipótese em que o prazo de decadência corre a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser realizado. No caso, a sua efetivação poderia dar-se até... ()

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Doc. 185.7454.6001.5800

395 - STJ. Tributário. ISS. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Decadência. Ocorrência. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ocorrência da decadência não chegou a sequer se examinado, entendendo o julgador a quo que a matéria não poderia ser apreciada no âmbito da exceção de pré-executividade porque demandaria dilação probatória. O referido fundamento não foi rebatido pelo recorrente que centrou seu arrazoado na demonstração de que teria fruído o prazo decadencial previsto no , § 4º. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 185.4875.3006.0800

396 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Regime de competência. Decadência. CTN, art. 142 e CTN, art. 150, § 4º. Metodologia de cálculo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o Fisco não decaiu do direito potestativo de revisar a declaração de ajuste e de constituir eventuais créditos remanescentes. Além disso, que a metodologia de cálculo utilizada foi correta. 2 - Nota-se que o caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar juízo valorativo a fim de acolher os pedidos trazidos pelo insurgente, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - No que se refer... ()

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Doc. 190.5190.5001.3400

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ofensa. Não ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Apresentação do «habite-se» para início da contagem do prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. 2 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao , II, ao revés, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. 3 - A falta de prequestionamen... ()

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Doc. 193.8274.4003.5400

398 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Nulidade da cda não configurada. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que: «foram preenchidos os requisitos essenciais à validade da CDA, a inexistência de nulidade no processo administrativo e não ocorrência de cerceamento de defesa, correto o enquadramento legal que constou do auto de infração e a existência de ganho de capital. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em s... ()

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Doc. 194.8920.1006.4900

399 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: «Data maxima venia, evidencia-se que os nobres prolatores do v. acórdão recorrido não se atentaram à completude da matéria versada nos autos e omitiram-se quanto a alegação de compensação nos moldes da , bem como, quanto a questão de que houve o PAGAMENTO PARCIAL do tributo, essencial para a contagem do prazo decadencial. Com relação ao prazo decadencial, a Recorrente opôs... ()

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Doc. 195.8520.6004.4900

400 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re Acórdão/STF).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do , Código de Processo Civil, decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005» (RE Acórdão/STF, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Tema 4/STF. Repercussão Geral - mérito, DJe-195). 2 - O posicionamento do STF ensejou novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de... ()

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