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Lei nº 5.172/1966 art. 150

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Doc. 202.7201.6311.6873

51 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS - DIFAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade da CDA. Débito inscrito pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Impossibilidade. Imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150, e 35, da Lei Estadual 6.374/19... ()

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Doc. 153.9805.0009.5600

52 - TJRS. Decadência configurada.

«Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Aplicação, art. 173, I. Decadência configurada. Hipótese em que não houve o pagamento antecipado, encontrando-se prescritos alguns tributos exigidos quando da notificação do auto de infração. Precedentes do STJ e TJRS.»

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Doc. 153.9805.0011.4600

53 - TJRS. Tributário. ICMS informado em atraso. Lançamento por homologação. CTN, art. 150. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação do art. 17 da Lei estadual 6.537/73.

«A informação prestada em GIA pelo contribuinte, relativa ao ICMS não pago, caracteriza o lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Tratando-se de autolançamento, resta dispensado o prévio procedimento administrativo para efeito de notificar o contribuinte, conforme prevê o art. 17 da Lei Estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei Estadual 10.768/96. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 103.1674.7024.4700

54 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos... ()

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Doc. 103.1674.7183.0400

55 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.

«Nos tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).»

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Doc. 204.1921.6001.7700

56 - STJ. Tributário. ICMS. 1. Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. 2. Indexação. UFESP-FIPE. CTN, art. 150.

«1 - Lançamento por declaração. Débito declarado e não pago. A declaração de débito do ICMS pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, autoriza a imediata inscrição em dívida ativa. Jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 2 - Indexação. UFESP-FIPE. A UFESP, medida pelo IPC da FIPE, e índice oficial e pode ser adotada como indexador dos créditos tributários ... ()

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Doc. 103.1674.7011.7000

57 - STJ. Tributário. Compensação. Tributo sujeito à homologação. CTN, art. 150, § 4º.

«A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTN, art. 150, § 4º). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de ofício, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte.»

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Doc. 103.1674.7143.1800

58 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).»

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Doc. 103.1674.7188.1000

59 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 05 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declar... ()

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Doc. 198.1490.3000.3400

60 - STJ. Tributário. Decadência. Lançamento substitutivo. Pagamento parcial. Prazo. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no CTN, art. 150, § 4º» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/04/2016). 2 - Nesse mesmo sentido seguem, por igual, os ... ()

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Doc. 195.5395.1002.4200

61 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento pelo contribuinte. Termo inicial. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Honorários advocatícios que não se revelam exorbitantes. Impossibilidade de revisão por esta corte. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto CTN, art. 150, § 4º, tendo a Fazenda Pública, em regra, 5 anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/5/2019; AgInt nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/12/2018; REsp. 1.650.765/PE/... ()

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Doc. 136.4034.9001.1300

62 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

«As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.4034.9001.0400

63 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

«As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.8052.8000.6100

64 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Lançamento suplementar. Creditamento indevido. Pagamento parcial. Decadência. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º.

«1. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011; AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9003.8700

65 - STJ. Tributário e processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Decadência. Termo inicial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos de tributo sujeito à lançamento por homologação, se houve o pagamento a menor do tributo, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 150, § 4º quanto ao termo inicial da decadência. Precedente: AgRg no EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7.11.2011. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 133.8300.3000.1800

66 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.5732.6000.5500

67 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Pis e Cofins. Locação de bens imóveis.

«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). A Contribuição para o Programa de Integração Social. PIS e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS incidem sobre as receitas provenientes de locação de bens imóveis, aplicando-se, por analogia, a Súmula 423 do S... ()

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Doc. 140.0931.8000.6900

68 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação.

«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º); as ações ajuizadas em data anterior não estão sujeitas ao novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Agravo regimental provido.»

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Doc. 164.9852.3003.6400

69 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de cálculo. Pretensão mandamental ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela municipalidade para a cobrança do IPTU. Possibilidade. Posicionamento fiscal em prol da atribuição para os bens imóveis transmitidos gratuitamente («causa mortis» e doação) do valor venal de referência adotado para fins de transmissões imobiliárias onerosas «inter vivos» (ITBI). Inadmissibilidade. Decreto Estadual 55002/09 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10705/00, acaba majorando, por via inadequada, o tributo. Ofensa ao CF/88, CTN, art. 150, I, e aos artigos 97 e 99. Precedentes. Sentença concessória da segurança mantida. Recursos oficial e da Fazenda Pública do Estado São Paulo não providos.

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Doc. 830.9493.6617.5230

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito Tributário referente ao ICMS inscrito em CDA. Embargos a alegação de que o crédito, ora executado, teria sido alcançado pela decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançament... ()

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Doc. 635.9851.4042.6768

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que rejeitou os embargos. Irresignação da Embargante. Controvérsia restrita à legalidade de cobrança de créditos de ISS. Fundamentação baseada no recolhimento do tributo em sua integralidade. CDA que goza de presunção de certeza e liquidez dos lançamentos tributários. ISS é tributo cujo lançamento é efetuado por homologação. Após a conferência do tributo antecipado pelo devedor, que executa o autolançamento, aguarda-se a posterior chancela administrativa da autorida... ()

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Doc. 992.3961.9921.9082

72 - TJSP. APELAÇÃO -

... ()

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Doc. 165.2502.6107.4839

73 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por José Jovaneli Nabarro contra decisão que afastou a alegação de decadência e prescrição do crédito tributário e rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante argumenta que o imposto é lançado por homologação, devendo observar o art. 150, §4º, do CTN. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para constituição do crédito tributário em casos de ausê... ()

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Doc. 505.6976.5894.0646

74 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. IMPOSTO DECLARADO E RECOLHIDO A MENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. REGRA DO ART. 150, § 4º DO CTN PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando cobrança decorrente de creditamento indevido de ICMS. 2. Acolhimento da Exceção de Pré- Executividade para declarar a extinção do crédito tributário em razão da decadência. 3. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário sujeito à sistemática de lançamento por homologação é de cinco anos, contados de marcos distintos a depender do caso concreto. 4. A hipótese é de creditamento indevido ... ()

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Doc. 250.4011.0930.8593

75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Icms. Creditamento indevido. Decadência. Tributo pago a menor. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Dolo, fraude ou simulação. Necessidade de comprovação. Provimento negado.

1 - Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), fixou a seguinte tese: « O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da pr... ()

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Doc. 952.2262.0182.0901

76 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD.

Decadência. Pretensão de afastar o reconhecimento da decadência quanto ao débito. Doação realizada mediante transferências bancárias para a Apelada. Alegação da Fazenda de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria a data em que a Administração Tributária teve conhecimento da transferência patrimonial. Impossibilidade. Prazo decadencial que começou a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência con... ()

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Doc. 829.4935.4832.1137

77 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO, PELO FISCO ESTADUAL, DE QUE O ICMS PAGO PELA IMPETRANTE E SUAS FILIAIS, NO PERÍODO APURADO, FOI INFERIOR AO DEVIDO, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE ALÍQUOTAS INCORRETAS EM DETERMINADOS ITENS COMERCIALIZADOS NO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE NÃO HÁ DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO, QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CTN, art. 150, § 4º. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO NO QUE TANGE AOS PRODUTOS QUE A IMPETRANTE TRATA COMO ISENTOS, POR CONSIDERÁ-LOS COMERCIALIZADOS IN NATURA, QUE NÃO É ESTRITAMENTE JURÍDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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Doc. 359.3328.0348.4890

78 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS - DIFAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDA. Débitos inscritos pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Impossibilidade. Imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150, e 35, da Lei Estadual 6.374... ()

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Doc. 168.0196.9132.5709

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Guarulhos - ISSQN e multa - Rejeição de exceção de pré-executividade - Desacolhimento das alegações de decadência, nulidade das CDAs e imunidade, bem como de admissibilidade de apreciação dos demais argumentos por meio do incidente - Decisão mantida - Inocorrência de decadência - Exegese do CTN, art. 150, § 4º - Irrelevância da imunidade - Cobrança direcionada contra a executada na condição de responsável pelo recolhimento do ISS incidente sobre serviços ... ()

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Doc. 352.5735.2103.7744

80 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Execução fiscal para cobrança de ITCMD sobre valores recebidos por Maria do Céu Alves, falecida em 2021, relativos à herança de Adelino Alves Veríssimo, falecido em 2016. O ITCMD foi recolhido em 2016, mas o lançamento complementar ocorreu em 2022, após o prazo decadencial. Razões de Decidir O ITCMD é tributo sujeito a lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador, conforme CTN, art. 150, § 4º. Pagamento do tributo antecipado. Ciênc... ()

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Doc. 250.6020.1911.3958

81 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recolhimento de contribuições previdenciárias pelo município em face de contrato no âmbito do programa de aceleração do crescimento (pac). Responsabilidade civil da construtora. Suposta violação ao CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegada ofensa aos arts. 119 do CTN e 876 do cc. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido fundamenta a obrigação da agravante no dever de ressarcimento do ente público, independentemente da análise da decadência ou prescrição do crédito tributário, com base na responsabilidade civil e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 186, 884 e 927 do CC. 2 - A tese da decadência tributária não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, que impede o conhecimento de matéria não debatida na inst... ()

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Doc. 462.5480.6504.6255

82 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal sob o argumento de que a constituição do crédito tributário se deu unicamente a partir da emissão de nota fiscal pelo contribuinte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a emissão de notas fiscais eletrônicas é suficiente para a constituição do crédito tributári... ()

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Doc. 221.2020.9487.7726

83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais. Reconhecimento da decadência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, visando a desconstituição de créditos tributários de ISS correspondentes ao período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2018, de cuja petição inicial colhe-se, entre outras causas de pedir, a arguição de decadência parcial dos lançamentos, mais especificamente em relação ao período de 01/2013 a 10/2013, sob a alegação de que «a autora foi cientificada dos autos de infração tão somente em 11/10/20... ()

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Doc. 210.5250.5750.4265

84 - STJ. Agravo de instrumento e agravo interno ação anulatória de débito fiscal ISS. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou como garantia, em ação anulatória de débito fiscal, de seguro garantia. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo de instrumento. II - No caso, percebe-se a existência de erro material na ementa e no voto do acórdão proferido no julgamento do agravo interno, no qual é mencionado o CTN, art. 150 como violado, devendo passar a constar CTN, art. 151. III - Embargos de declaração acolhidos para sanar er... ()

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Doc. 210.6091.0611.7365

85 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos para pleitear o reconhecimento da decadência dos créditos tributários decorrentes de auto de infração em razão de creditamento indevido de créditos de ICMS. 2 - Esta corte consolidou posicionamento segundo o qual, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara- se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Assim, ao se constatar... ()

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Doc. 211.0250.9375.3847

86 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. ISS. Reconhecimento de decadência. Revisão das conclusões do tribunal «a quo». Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer que se operou a decadência da cobrança dos valores apurados a título de ISS-TVD (Termo de Verificação de Débito). Na sentença, negou-se provimento ao recurso. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguinte... ()

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Doc. 210.5140.7476.1566

87 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()

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Doc. 221.2140.8363.5626

88 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de integração. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Lançamento por homologação. Decadência. Pagamento a menor. Prazo. Regra.

1 - Não se conhece, nos aclaratórios, de argumentos que não foram abordados no agravo interno, uma vez que a introdução dessas razões apenas em sede de embargos constitui inovação recursal. Precedentes. 2 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CT... ()

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Doc. 241.0210.7603.4867

89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Premissa fática incontroversa nos autos de que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias. Inaplicabilidade do óbice da súmula 7/STJ. Aplicação da regra de decadência do CTN, art. 150, § 4º, ao invés da regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), quando as premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são incontroversas nos autos. 2 - Relativamente à fixação do termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, a regra geral é a do CTN, art. 173, I, segundo a qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o ... ()

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Doc. 230.7040.2282.2224

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Imposto de renda. Restituição. Prescrição. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Isenção. Pedido subsidiário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Conforme decisão agravada, ao decidir o conflito, a Corte regional anotou (fls. 1.883-1.886, e- STJ): «Dessa forma, considerando que, no caso concreto, transcorreu o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º, sem qualquer notícia de lavratura de auto de infração, impõe- se reconhecer que o Fisco decaiu do direito de revisar a declaração do contribuinte...) (...) Porém, o entendimento exposto não conduz à condenação da União ao pagamento do saldo apurado na Declaraçã... ()

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Doc. 230.7040.2864.2533

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Violação dos arts. 355, 371 e 479 do CPC/2015; 3º, 97, 100, 113, caput e § 2º, 142 e 150, § 4º, do CTN; 16, § 2º, da lef; 24 da Lei Complementar 87/1996. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dolo no creditamento indevido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - No tocante, aos arts. 355, 371 e 479 do CPC/2015; 3º, 97, 100, 113, caput e § 2º, 142 e 150... ()

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Doc. 230.5010.8803.0794

92 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN sobre comissão recebida pelos corretores de imóveis. Análise de norma local. Súmula 280/STF.

I - O feito decorre de ação anulatória de débito fiscal, na qual se contestou a cobrança de ISS incidente sobre a comissão recebida pelos corretores que intermediaram as vendas dos imóveis. No Juízo de primeiro grau, foi consignado que o pagamento pela intermediação é feito aos corretores autônomos sem o ingresso da quantia no faturamento da empresa, o que afasta a incidência do tributo. O Tribunal a quo confirmou a decisão. II - O Tribunal a quo afastou a atividade do conceito d... ()

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Doc. 230.7030.9231.2173

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada, no que interessa à espécie, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela parte ora agravada, a fim de reconhecer a decadência dos créditos tributários cuja constituição estivesse atingida pelo curso do prazo fatal, na forma do CTN, art. 150, § 4º, considerando o entendimento da jurisprudência do STJ. III - O Agravo interno, ... ()

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Doc. 230.7030.9751.5224

94 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decadência. Regra a ser observada. Art. 173, I, CTN. Aplicação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do decidido na origem, inexistindo pagamento antecipado, o prazo decadencial para o fisco proceder à constituição de imposto sujeito a lançamento por homologação deve ser contado na forma prevista no CTN, art. 173, I. Incidem no ponto as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - A questão referente à equiparação da utilização indevida de créditos de ICMS ao pagamento a menor, para fins de aplicação do CTN, art. 150, § 4º, não foi objeto de análise pela Corte de orig... ()

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Doc. 230.3150.9134.3413

95 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Má-fé demonstração. Ausência.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()

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Doc. 230.3200.8150.3540

96 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Dissídio interno não demonstrado. Similitude. Ausência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). 2 - No que diz respeito à primeira divergência apontada, nã... ()

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Doc. 240.4271.2107.1927

97 - STJ. Tributário. ICMS. Lançamento por homologação. Decadência. Ausência de pagamento e de entrega de declaração. Reexame do contetxto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo, com base no acervo documental dos autos, concluiu que «se não houve pagamento nem declaração, não há que se falar em homologação, porque não se pode esperar que o fisco homologue o ato anterior que o particular não promoveu (ato prévio inexistente). Não se cogita, assim, da aplicação da norma específica do CTN, art. 150, § 4º, restando ao caso concreto aplicar-se a regra geral do art. 173, I, do CTN» (fl. 1.706, e/STJ). Para modificar o entendimento firmad... ()

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Doc. 241.1071.1972.2701

98 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento em ação anulatória. Icms. Creditamento irregular. Aquisição de bens para o ativo fixo, imobilizado ou permanente. Lançamento de ofício. Decadência não configurada. Reexame fático probatório. Impossibildiade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida na ação anulatória de débito fiscal relacionado com o lançamento de ICMS, que declarou a decadência de parte dos créditos tributários. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais ... ()

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Doc. 231.1240.7502.6560

99 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I e da Súmula 555/STJ. 2 - O Tribunal de origem assentou que não restou comprovada nos autos a existência de pagamentos parciais, exceto em relação à competência de junho de 2001, de modo que não há q... ()

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Doc. 230.5190.6867.1211

100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Incidência. Distinção não configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu estar o acórdão em consonância com o decidido no REsp. Acórdão/STJ. Fez incidir a Súmula 83/STJ. 2 - A questão posta perpassou pela declaração da decadência do direito de lançar que se dá cinco anos após o fato gerador. Assim o momento do fato gerador é aquele em que, dado o dever de antecipação do pagamento, a parte recolheu, ainda que a menor, o tributo e aguardou, por até cinco anos a homologação ou o lançame... ()

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