DOC. 185.4875.3007.8600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para, por si só, ensejar a manutenção do acórdão hostilizado.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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