STJ. Direito tributário. Mandado de segurança. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Acórdão recorrido em consonância com as instâncias extraordinárias.
«1. Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes. RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do CPC/1973, art. 543-B; REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do artigo 543- C do CPC/1973.
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