Nº / - Jurisprudência

Doc. 158.5100.9004.9400

301 - STJ. Tributário. Processual civil. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo , I, sendo impossível a sua acumulação com o prazo determinado no , § 4º. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3. No c... ()

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Doc. 158.5100.9000.9100

302 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência tributária. Contribuições previdenciárias. Gfip. Ausência de entrega. CTN, art. 173, I. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No caso, o TRF da 4ª Região considerou que a pretensão executória de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias devidas de janeiro a novembro de 2001 estaria alcançada pela prescrição quinquenal em razão de o lançamento ter-se dado em 24 de novembro de 2006, externando, ainda, que «mesmo que não tenham sido apresentadas GFIP quanto a algumas rubricas, tal fato não afasta a aplicação do disposto no § 4º do » (fls. 277-278). 2. Na s... ()

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Doc. 153.6102.1001.6500

303 - TJMG. Importação de medicamento. ICMS. Apelação cível. Tributário. ICMS. Importação de medicamento. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação da regra geral prevista no CTN, art. 173, I. Descumprimento do regime aduaneiro especial. Pagamento do imposto de importação com relação ao saldo de mercadoria nacionalizada após o prazo determinado pela Receita Federal para reexportação. Dever de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de aplicação do diferimento. Utilização da taxa selic como índice de correção do crédito tributário fiscal estadual. Viabilidade. REsp. 879.844/MG. Precedente de eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Percentual mínimo de juros. Art. 1º, § 1º, da Resolução 2.880/97. Ilegalidade. Exorbitação do poder regulamentar. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do , o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando ciência da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse caso, conforme o § 4º do dispositivo em evidência, o direito de lançar do Fisco, na ausência de lei especial dispondo de modo diverso,... ()

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Doc. 155.5381.7001.0500

304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não foi necessário revolvimento de matéria fático-probatória para se chegar à conclusão de que a despeito da prescrição aplicada na ação de conhecimento, o prazo prescricional da ação executória é de cinco anos, eis que, mesmo nas hipóteses em que decenal o prazo na ação de conhecimento, tal ocorria, na sistemática anterior à Lei Complementar 118/05, apenas quando não havia homologação... ()

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Doc. 156.3465.9002.5900

305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não foi necessário revolvimento de matéria fático-probatória para se chegar à conclusão de que a despeito da prescrição decenal aplicada na ação de conhecimento, o prazo prescricional da ação executória é de cinco anos, eis que, mesmo nas hipóteses em que decenal o prazo na ação de conhecimento, tal ocorria, na sistemática anterior à Lei Complementar 118/05, apenas quando não havia homol... ()

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Doc. 155.9980.8000.0300

306 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos no período de janeiro de 1988 a setembro de 2004. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de requerimento administrativo. Ação ajuizada após 9/6/2005. Ocorrência de prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral. RE 566.621/SC. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Fixação por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reformar a fixação dos honorários.

«1. O STF, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer a repetição ou a compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contar da data do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. 2. In casu, a ação foi ajuizada em 9/6/2010, quando já transcorridos mais 5 anos da data do recolhi... ()

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Doc. 134.1024.4001.8800

307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu. 2. As questões trazidas aos autos foram dirimidas de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado, conforme se infere da fundamentação transcrita no corpo deste voto. O embargante não aponta a existência de omissão, obscuridade ... ()

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Doc. 153.1273.8001.2600

308 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuições sociais. Natureza tributária. Aplicação do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º, e 173, I, ambos. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 151.8072.5001.2200

309 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a folha de salários. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial 1.269.570/MG. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008. Ação rescisória. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1. Hipótese em que, no ano de 1997, houve a conversão em renda de valores depositados pela recorrida em mandado de segurança julgado definitivamente em dezembro de 1995. A ação rescisória contra essa decisão foi proposta em 11/6/1996, tendo sido julgada procedente e alcançada pelo manto da coisa julgada em 25/3/2003. A presente ação, com vistas à restituição dos valores convertidos em renda, foi ajuizada em 12/12/2006. 2. Não tendo sido o processo originário anulado ou consid... ()

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Doc. 155.3865.4001.8000

310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não foi necessário revolvimento de matéria fático-probatória para se chegar à conclusão de que a despeito da prescrição decenal aplicada na ação de conhecimento, o prazo prescricional da ação executória é de cinco anos, eis que, mesmo nas hipóteses em que decenal o prazo na ação de conhecimento, tal ocorria, na sistemática anterior à Lei Complementar 118/05, apenas quando não havia homol... ()

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Doc. 140.9094.4000.3600

311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 535. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedente da Corte Especial).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto no , § 4º, muito menos sobre a matéria de direito por ele veiculada. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.9094.4000.5500

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Alegações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia.

«1.»Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8353.0001.7000

313 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iss. Decadência (CTN, art. 150, § 4º) e valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

«1. O Tribunal de origem foi enfático a afirmar a inexistência de dolo, fraude ou simulação a justificar a aplicação do , § 4º, na definição do prazo decadencial tributário. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que em sede de recurso especial não se admite a revisão de honorário... ()

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Doc. 174.1161.8003.8900

314 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V, de 1973). Decadência do direito ao lançamento fiscal. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Imposto de renda. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Violação literal de Lei não constatada. Recurso não provido.

«1. Na Ação Rescisória fundada no , V, de 1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que foi aplicada a jurisprudência do STJ sobre a interpretação sistemática do § 4º do art. 150 e do , I. Quanto ao prazo para a formalização do lançamento do credito fis... ()

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Doc. 166.5434.7000.7100

315 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação.Lei Complementar 118/2005. Matéria decidida pela 1ª. Seção, no Resp1.002.932/SP, sob o regime do CPC, art. 543-Ce pelo STF no re 566.621/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. O STF (RE. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 11/10/2011) e o STJ (REsp. 1.269.570/MG, 1ª. Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/06/2012) entenderam que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas após 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º daLei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. E para as m... ()

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Doc. 174.0974.6003.1100

316 - STJ. Tributário e processual tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Consta dos autos, através do auto de infração 200900000098536711, que houve recolhimento antecipado do ICMS em valor inferior ao devido»e «uma vez que, in casu o pagamento antecipado aconteceu, devendo, portanto, ser aplicado o prazo decadencial disposto no , § 4º». 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para... ()

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Doc. 174.2372.5005.0200

317 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, após sua liquidação por cálculos. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença exequenda. Precedentes.

«1. Não foi necessário revolvimento de matéria fático-probatória para se chegar à conclusão de que a despeito da prescrição decenal aplicada na ação de conhecimento, o prazo prescricional da ação executória é de cinco anos, eis que, mesmo nas hipóteses em que decenal o prazo na ação de conhecimento, tal ocorria, na sistemática anterior àLei Complementar 118/05, apenas quando não havia homologação expressa pela autoridade competente, nos termos do , § 4º, e ... ()

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Doc. 176.4741.5001.6300

318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A tese de violação do , § 4º não foi discutida no acórdão recorrido e não foi suscitada eventual omissão por meio de embargos de declaração. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3664.0004.3200

319 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 43, 114, 142, 156 e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CTN, , § 4º quando a part... ()

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Doc. 163.1350.5001.8900

320 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Execução fiscal. CTN, art. 173, I. O prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado. Fora dessas hipóteses, aplica-se o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º, tendo a Fazenda Pública cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes. Caso em que a moldura fática do acórdão não contém informações acerca da existência de declaração da contribuinte e do pagamento do tributo. Súmula 7/STJ. Decadência mantida. Agravo regimental do estado de roraima ao qual se nega provimento.

«1. O entendimento assente nesta Corte é o de que o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado (REsp. 1.086.798/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.4.2013 e AgRg no AgRg no AREsp 451.350/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1º7.2014). 2. Fora dos casos de dolo, fraude ou simulação, nos tributos s... ()

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Doc. 162.4151.5002.1600

321 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Início do benefício em 6.4.1999. Ação ajuizada em 12.2.2009. Prescrição quinquenal. Arts. 3º e 4º daLei Complementar 118/05. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ.

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Doc. 162.1773.8004.2000

322 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 973.733/SC. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 162.6812.9002.9700

323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Não interrupção. Ação proposta após 9.6.2005. Prescrição quinquenal. Arts. 3º e 4º daLei Complementar 118/05. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes: REsp 805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815.738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/04/2013. 2. O Supremo Tr... ()

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Doc. 181.5511.4002.0700

324 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo prescricional. Cinco anos. Juízo de adequação. Necessidade. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que o disposto no somente deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em 09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel legislação. 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG, examinado sob a sistemática d... ()

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Doc. 177.2363.2001.3600

325 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Pagamento parcial antecipado. CTN, art. 150, § 4º. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não... ()

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Doc. 181.5511.4014.0500

326 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Decadência. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - A recorrente restringiu-se em seu recurso a alegar o contexto fático e jurídico, contudo, não citou o dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Incide na espécie, por analogia, o enunciado estabelecido na Súmula 284/STF. 2 - Em obiter dictum, saliento que o STJ pacificou o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação ... ()

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Doc. 180.5145.8000.9700

327 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo de prescrição para a repetição de indébito. Lei complementar 118/2005. Juízo de conformação.

«1 - Consoante repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.621/RS, o marco para aplicação do regime de contagem do prazo prescricional da Lei Complementar 118/2005 é a data de sua vigência: 09/06/2005. 2 - No julgamento do REsp 1.269.570/MG, submetido ao rito do , a Primeira Seção desta Corte superior realinhou seu entendimento ao do STF, para considerar que às «ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. ... ()

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Doc. 180.5175.2000.7400

328 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Repetição do indébito. Prescrição. Posicionamento do STF. Realinhamento da jurisprudência do STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que o disposto no somente deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em 09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel legislação. 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG, examinado sob a sistemática d... ()

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Doc. 174.8110.8003.2600

329 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Prescrição. Ação interposta após 9/6/2005. Repetição. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«1. Às ações ajuizadas de 9/6/2005 em diante aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos, a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Precedente: REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática do 2. No caso dos autos, a ação foi proposta em 16/11/2005, e os pagamentos referem-se às competências de março a agosto de 2004, tendo sido efet... ()

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Doc. 164.6004.8002.5900

330 - STJ. Tributário. Execução. Indébito declarado judicialmente. Prazo prescricional quinquenal. Compensação administrativa. Causa não interruptiva. Jurisprudência do STJ. Valoração jurídica de fato ineficaz para afastar a inércia. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia se refere à ocorrência de prescrição da pretensão executória e o contexto fático encontra-se suficientemente descrito no acórdão recorrido. A decisão agravada decorre da valoração jurídica de que o pedido administrativo e a declaração de compensação - fatos utilizados pelo Tribunal a quo para afastar a prescrição - não interrompem o prazo prescricional para eventual Execução. Assim, não há, no presente caso, necessidade de revolvimento probatório par... ()

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Doc. 167.1720.6001.3800

331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Impossibilidade de alegação de omissão quanto a ponto que não foi objeto do recurso especial. Omissão suprimida para acréscimo de outros dispositivos legais de cuja violação não se pode conhecer por falta de prequestionamento. Inexistência de contradição em relação aos precedentes invocados.

«1. O acórdão de Recurso Especial não julga propriamente a ação originalmente proposta, mas o recurso interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, dentro da verdade dos fatos estabelecida por esse e ausente conhecimento amplo de todas as questões envolvidos, permitindo-se apenas o exame daquelas a que se referem as alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição, desde que atendidos os demais requisitos processuais, notadamente o prequestionamen... ()

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Doc. 170.2580.2000.6200

332 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática e incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 2. A controvérsia em foco diz respeito à contagem da decadência para a constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação. 3. Hipótese em... ()

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Doc. 167.2150.7000.9300

333 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária prescrição. Lançamento por homologação. Ação ajuizada antes daLei Complementar 118/2005. Prazo decenal (tese dos 5+5). Resp1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 4.6.2012. Recurso especial provido.

«1. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no , ou seja, o prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 9.6.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do prazo do CTN, art... ()

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Doc. 432.0622.1786.8235

334 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO BASE PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a extinção do processo. A decisão de primeira instância reconheceu a nulidade das CDAs por entender que a constituição do crédito tributário com base apenas em notas fiscais eletrônicas é irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a cobrança de DIFAL; (ii... ()

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Doc. 608.8355.8355.9399

335 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL SUPOSTAMENTE DECLARADO E NÃO PAGO. 1) UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA EXECUTADA COMO DECLARAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2) IMPOSSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 3) AMBAS AS CAUSAS DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA 1. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMARDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO, CAUSA 2. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA OCORRÊNCIA DO ICMS-DIFAL. MERCADORIA QUE NÃO CIRCULOU PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE ARREENDAMENTO MERCANTIL. EMPRESAS SEDIADAS EM MINAS GERAIS FAZENDO USO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAULISTA PARA ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Exceção de Pré-executividade apresentada por Zar Pinturas e Comercio Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando nulidade das CDAs por ausência de declaração dos débitos de ICMS nas GIAs e inexistência de fato gerador de ICMS-DIFAL. A Fazenda sustenta que a constituição dos créditos ocorreu por lançamento por homologação, com base em notas fiscais. A exceção foi acolhida, reconhecendo a nulidade das CDAs em razão do lançamento ter se amparad... ()

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Doc. 508.8885.0543.0092

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O ICMS

é tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a administração tributária homologar o ato praticado no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 4º, do 2. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipar o pagamento, nem fizer a declaração do débito, possui o Fisco, para realizar o lançamento de ofício, o prazo decade... ()

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Doc. 928.2313.7117.7100

337 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DO CPC, art. 85, § 8º NÃO CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. 1.

Por disposição expressa do CPC (art. 85, § 8º), o arbitramento dos honorários advocatícios por juízo de equidade somente tem cabimento quando o valor da causa ou do proveito econômico seja irrisório ou inestimável. 2. O colendo STJ fixou tese para o Tema Repetitivo 1076 no sentido de que «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos ... ()

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Doc. 506.7615.2829.2829

338 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436/STJ. SÚMULA 625/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante, que alegava prescrição do débito tributário referente ao ICMS-FECP (competência de janeiro de 2017), sustentando que o prazo prescricional teria início com a entrega da declaração (07/02/2017), nos termos da Súmula 436/STJ, sendo que a execução foi distribuída em 18/02/2022. A agravante também pleiteava a extinção da execução fiscal.... ()

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Doc. 501.8122.2118.4125

339 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS.

1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR O ICMS, BEM COMO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES (CF, ART. 155, I, § 2º, II). 2. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POR SUA VEZ, REFORÇA O PRINCÍPIO DE NÃO-CUMULATIVIDADE, PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO EM OPERAÇÕES ANTERIORES COM O DEVIDO NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES ( E 153). 3.... ()

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Doc. 588.1596.5396.4325

340 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM GIA EM ATRASO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A PESSOA FÍSICA TITULAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES.

- Em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo próprio contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do , sendo, por isso, dispensado o prévio procedimento administrativo e a consequente notificação do contribuinte, consoante preveem os arts. 17 e 21 da Lei Estadual 6.537/731. - Trata-se, ademais, de matéria sedimentada na Súmula 436/STJ, que dispõe que "a entrega de declaração pelo contribu... ()

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Doc. 210.5120.2539.0601

341 - STJ. Tributário. Obrigação. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ... ()

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Doc. 221.2160.9588.9163

342 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Na espécie,... ()

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Doc. 210.7010.9627.3970

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Uso profissional de veículos. Súmula 7/STJ. Exclusão de honorários recursais.

1 - A temática que envolve suposta afronta ao , § 4º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca desse dispositivo legal, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O exame da tese recursal relativa ao «uso profissional dos veículos da empresa» exige o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Uma vez que não houve, na origem, condenação ao pagamento de honorários a favor de qualquer... ()

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Doc. 210.9010.9769.1503

344 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedade uni profissional. Alíquota fixa. Caráter empresarial. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Para fins de reconhecimento do direito à alíquota fixa de ISSQN, a Primeira Seção deste Tribunal Superior entende não ser relevante o fato de a sociedade civil de profissionais ser constituída conforme as regras da sociedade por cota de responsabilidade limitada. A respeito: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. 2 - Não obstante, «o tratamento previsto no , §§ 1º e 3º, somen... ()

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Doc. 221.2020.9120.5882

345 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. CTN, art. 173, I. Pagamento antecipado. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. IRPF. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado. Aplica-se o prazo previsto no , § 4º quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, aind... ()

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Doc. 221.2020.9386.2936

346 - STJ. Tributário. Prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 593.849). Adequação do julgado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos ( , adequando a jurisprudência desta Corte ao posicionamento do STF no RE Acórdão/STF (repercussão geral), consolidou entendimento segundo o qual, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 9/6/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquen... ()

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Doc. 241.1081.0503.5396

347 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Ato administrativo. Revogação do efeito prospectivo. Lei 9.874/99, art. 54. Decadência não configurada. Alegação de contrariedade aos arts. 150, § 4º e 146 do CTN. Impropriedade. Imunidade do art. 195, § 7º da CF/88. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Dilação probatória incompatível com o rito do mandamus.

1 - A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos para poder desfazer os seus atos. 2 - Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99, portanto, quando ainda não existia prazo para a Administração Pública revogar seus próprios atos, deve ser contada a partir da data em qu... ()

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Doc. 230.7071.0340.8281

348 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lançamento. Decadência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. ISSQN. Lei local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fáti... ()

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Doc. 230.3130.7452.9654

349 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decadência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.2240.4966.1616

350 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Creditamento indevido. Pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário. Lançamento. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A controvérsia cinge-se quanto à regra aplicável para o cômputo do prazo decadencial na hipótese de lançamento fiscal decorrente de creditamento indevido de tributo sujeito... ()

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