Nº / - Jurisprudência

Doc. 150.1382.8000.7700

151 - STJ. Processual. Tributário. Preclusão e ausência de prequestionamento (art. 473 Súmula 282/STF). Compensação. Finsocial. Cofins, Pis, Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

«Não se conhece de recurso especial que pretende trazer a exame do STJ, matéria preclusa e não agitada no Acórdão recorrido. O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no ). - É lícito, p... ()

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Doc. 204.1921.6001.5400

152 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Medida liminar. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 194.

«No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (, § 4º). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema leg... ()

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Doc. 364.6995.0787.2482

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Decadência do direito fazendário em constituir o crédito fiscal do exercício de 2012. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do , I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia te... ()

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Doc. 165.5606.0993.7124

154 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ICMS DIFAL. Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDAs, com fundamento no , IV. Débito inscrito pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Recurso da Fazenda pleiteando a retomada ... ()

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Doc. 921.2590.6474.8863

155 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS-DIFAL. Débitos declarados e não pagos. Créditos constituídos com base em informações constantes de Notas Fiscais Eletrônicas - NFes. Exceção de pré-executividade. Sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs - e decretar a extinção do feito executivo fiscal. V.acórdão que reformou o r.julgado singular, rejeitando a exceção d... ()

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Doc. 165.3203.2008.9900

156 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Argüição de inexigibilidade do crédito por inexistência de procedimento administrativo. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa não abalados. CPC/1973, art. 585, inc. VI. Embargos à execução fiscal rejeitados. Recurso desprovido com observação.

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Doc. 204.1191.0000.4600

157 - STJ. Processual civil e tributário. PIS. Lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prescrição. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 168, I.

«1 - Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 204.1191.0000.4700

158 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Finsocial. Compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Prescrição. Decadência. Termo inicial do prazo. Inocorrência. CTN, art. 150.

«1 - Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da agravante, para fins de afastar a prescrição pleiteada, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do Finsocial com tributos da mesma espécie. 2 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando-se de lançamento tributário por homologação, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência d... ()

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Doc. 103.1674.7410.2800

159 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.

«Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo «a quo» do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. «Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pa... ()

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Doc. 103.1674.7374.4900

160 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do insti... ()

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Doc. 103.1674.7374.5000

161 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (, § 4º), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no , vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, «in casu», tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).»

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Doc. 103.1674.7374.5100

162 - STJ. Tributário. ICMS. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Considerações sobre o tema. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«... Isto porque, «in casu», trata-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, impago pelo contribuinte. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a referida guia torna prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Sob esse ângulo é cediço que com a formalização da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o débit... ()

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Doc. 103.1674.7318.6900

163 - STJ. Tributário. ICM. Prazo prescricional. Decadência. Embargos de divergência conhecido. Amplas considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.

«A data do fato gerador, por si, não é o termo inicial da decadência. Opera-se depois de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Interpretação conjugando as disposições dos artigos 150, § 4º e 173, I, CTN.»

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Doc. 103.1674.7024.4600

164 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Aplicação.

«Os valores da contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/89, alterada pela Lei 8.212/91, e declarada inconstitucional, são compensáveis com os relativos à contribuição sobre a folha de salários. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (, § 4º). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar ... ()

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Doc. 103.1674.7195.2800

165 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a compensação prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, constitui um incidente desse procedimento, no qual o contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 5 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o c... ()

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Doc. 103.1674.7184.6100

166 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a compensação prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, constitui um incidente desse procedimento, no qual o contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem 05 anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o Juiz pode, independentemente do tipo da ação, declarar que o ... ()

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Doc. 698.3922.0365.3150

167 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ICMS - DIFAL. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade das CDAs, com fundamento no , IV. Débito inscrito pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Recurso da Fazenda pleiteando a retomada do curso do processo. Impossibi... ()

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Doc. 195.8235.9003.7900

168 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Tributo pago a menor. Lançamento substitutivo. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Inexistência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a anulação de notificação fiscal e da certidão de dívida ativa correspondente, oriundas de cobrança de ICMS. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o lançamento de ofício de ICMS, pago a menor em decorrência de creditamento indevido, está sujeito ao prazo estipulado no , § 4º. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria... ()

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Doc. 193.8274.4001.8500

169 - STJ. Tributário. ISS. Fiscalização tributária. Cerceamento de defesa. Decadência. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a prova documental era robusta e suficiente para a formação da convicção do julgador, sendo desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial, as quais somente retardariam o julgamento. A necessidade, ou não, de produção de provas constitui atributo próprio das instâncias ordinárias, tomado com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, entendimento esse que não revela ser hipótese de revisão por parte do STJ. Incidê... ()

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Doc. 193.8274.4003.3200

170 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência da pretensão executória do crédito tributário. Ocorrência. Tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Pagamento antecipado. Termo inicial do prazo decadencial. Fato gerador do imposto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que ocorreu no caso dos autos. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primei... ()

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Doc. 198.2422.3002.3400

171 - STJ. Processo civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Pagamento a menor. Aplicação do regime do CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, considera-se a menor o pagamento realizado através de creditamento parcialmente aceito, pois, a utilização de crédito pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que... ()

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Doc. 186.5213.8002.4500

172 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Pagamento a menor. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no , § 4º. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.2661.3000.2500

173 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social. Repetição de indébito. Ação anterior ao início de vigêncialei complementar 118/2005. Prescrição. Prazo. Sucumbência. Modificação.

«1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/06/2012). 2 - O acolhimento integral da pretensão autoral implica a condenação da parte ex adversa nos ônus de sucumbência. 3 - Hip... ()

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Doc. 188.6981.6001.1300

174 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Ao contrário do que afirma o embargante, não se verifica no julgado questionado a alegada omissão, pois ficou devidamente consignado pelo acórdão combatido que o tributo foi recolhido, aind... ()

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Doc. 192.0004.6000.1400

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao decidir que a contagem da decadência para o lançamento de ofício de ICMS pago a menor, ainda que decorrente de creditamento indevido, deve observar o disposto no , § 4º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.2231.3003.6200

176 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição do direito discutido na demanda. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data do pagamento antecipado.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a atual orientação do STJ, de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , §1º. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.0113.8000.3900

177 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a homologação. Pagamento a menor. Decadência. Prazo. Quinquenal. Termo a quo. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Lançamento. Auto de infração. Revisão. Prazo de decadência. CTN, art. 149, parágrafo único.

«1. Ao contrário do defendido pelo ora agravante o provimento do recurso especial do agravado não ensejou a análise do conteúdo fático dos autos, mas tão simplesmente a interpretação dos fundamentos acórdão recorrido. 2. Esta Corte entende que, nos termos dos art. 145, III, e 149, VIII, e parágrafo único, ambos do CTN, a revisão do lançamento tributário é perfeitamente possível desde que realizada dentro do prazo decadencial. 3. O lançamento tributário foi efetivado por... ()

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Doc. 142.2191.8000.1600

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Acórdão recorrido que, fundado nas provas dos autos e em perícia técnica, conclui pelo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático-probatória. Exigência de apresentação do certificado de entidade de assistência social, pelo tribunal a quo, que desatende à finalidade da norma imunizante. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. A incidência da norma imunizante constante no CF/88, , VI c e 9º, IV c, além dos requisitos do , deve levar em consideração a interpretação teleológica do dispositivo normativo, de modo a alcançar a diretriz hermenêutica que, de maneira firme e exata, salvaguarde, efetive e densifique o princípio, o valor ou a liberdade albergada pelo dispositivo. 2. A imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos leva em... ()

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Doc. 150.4253.5002.7900

179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aproveitamento de créditos de ICMS, nos meses de janeiro a março e julho a novembro de 2000, destacados em notas fiscais declaradas posteriormente inidôneas, pelo fisco. Notificação da lavratura do auto de infração, em dezembro de 2005. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão do tribunal de origem que consigna que houve o recolhimento do tributo, ainda que parcial, e que não se verificaram, no caso concreto, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. Prazo decadencial para constituição do crédito tributário com início a contar do fato gerador. CTN, art. 150, § 4º. Ocorrência de decadência. Pretensão recursal inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 766.050/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 25/02/2008), deixou assentado que a decadência, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. No referido julgamento, restou decidido que «a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivame... ()

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Doc. 136.4215.4000.6400

180 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMs. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte local decidiu conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que já firmou a orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do , I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Não se aplica o enunciado no , § 4o. porquanto... ()

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Doc. 136.3770.9000.3600

181 - STJ. Constitucional. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ.

«1. No julgamento da AI nos Eresp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, firmou-se o entendimento de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pag... ()

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Doc. 154.9810.0000.4900

182 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofíc... ()

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Doc. 157.9642.8001.7100

183 - STJ. Tributário e processual civil. Omissão. Inexistente. Validade do auto de infração e da multa aplicada. Ocorrência de dolo. Fraude e simulação. Decadência afastada. Aplicabilidade do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender... ()

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Doc. 156.3501.8006.9800

184 - STJ. Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. Irpf fonte. Data da retenção (antecipação) vs. Data do pagamento após a entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva / definitiva.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art.... ()

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Doc. 158.6584.6004.4100

185 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. Irpf fonte. Data da retenção (antecipação) vs. Data do pagamento após a entrega da declaração. Rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva/definitiva.

«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art.... ()

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Doc. 151.3611.1000.0500

186 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias recolhidas entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido ajuizado após 9/6/2005. Lei Complementar 118/2005. Ocorrência da prescrição quinquenal. Entendimento firmado por esta corte no re 566.621.

«1. Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, o direito de pleitear a restituição de créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (, § 1º,). 2. In casu, a ação foi ajuizada em 5/4/2010, quando já estavam em vigor as alterações implementadas pela Lei Complementar 118/2005, pelo que se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos dos arts. 3º e 4º, segunda parte, do re... ()

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Doc. 140.8353.0003.4900

187 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Pagamento a menor. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Fato gerador complexivo. Decadência afastada.

«1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o , § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do ). ... ()

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Doc. 177.3162.3000.1400

188 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (alegação de violação do ) e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.... ()

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Doc. 174.1454.6002.3200

189 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prazo decadencial. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Com acerto decidiu o magistrado sobre o reconhecimento da decadência, mormente porque fundada no CTN, , § 4º que, consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto se tratar de pagamento a menor, atrai sua incidência» (fl. 279, e/STJ). 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançament... ()

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Doc. 178.5572.6005.5100

190 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Decadência. Termo inicial. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem afastou a preliminar de decadência na constituição do crédito tributário ao fundamento de que o fato gerador do ISS ocorreu no exercício de 1995 e a constituição do crédito tributário se deu em 19/12/2000. Concluiu que o prazo extintivo fluiu entre 1º1.1996 e 31/12/2000, uma vez que não teria havido antecipação do pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual é aplicável o , I, e não o disposto no CTN, art.... ()

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Doc. 178.6233.0000.1500

191 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese de que teria havido pagamento parcial dos valores devidos. Premissa fática que não se depreende do acórdão recorrido. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do recolhimento antecipado a menor, a teor do , § 4º (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.9.2009, julgado sob a sistemática do , de 1973). 2. Não consta do acórdão recorrido que tenha havido a antecipação de parte dos tributos devidos, alegada pela parte recorrente. A instância de origem havia, de fato, reconhecido o pagamento parcial (... ()

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Doc. 163.1364.7000.1300

192 - STJ. Tributário. ISSQN. Lançamento substitutivo. Decadência. Prazo. Pagamento parcial. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no , § 4º. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.8741.4004.1300

193 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência tributária. Alegativa de existência de documentos que comprovam pagamento parcial a atrair a incidência do CTN, art. 150, § 4º. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1 - A respeito da controvérsia ora em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a decadência tributária, na hipótese de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, tem início com a ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 706.556/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turm... ()

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Doc. 181.6473.9002.9200

194 - TJSP. Apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido de ICMS. Imposto pago em razão do fornecimento de energia elétrica. Decadência não verificada. Inaplicável a regra prevista no § 4º do CTN, art. 150 às hipóteses de indevido creditamento. Aplicação do inciso I do CTN, art. 173. Contribuinte que atua como supermercado e não demonstrou, de forma suficiente, o direito ao crédito. Autuação que merece prevalecer. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que não foi afastada. Multa punitiva. Redução indevida. Multa de 100% que possui previsão legal e não é confiscatória. Taxa de juros e correção monetária aplicada ao caso não pode ser superior à utilizada pela União. Lei Estadual 13.918/2013 que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/1989. Interpretação dada pelo Estado reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Taxa de juros que deve ser igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Termo inicial dos juros de mora regularmente computados no caso em apreço. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar o decreto de decadência. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual parcialmente providos. Recurso da embargante improvido.

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Doc. 163.9722.5000.7700

195 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prazo decadencial de tributo. Termo inicial. Pagamento parcial. Declaração sem o respectivo pagamento. Constituição de crédito tributário. Prescrição quinquenal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, frau... ()

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Doc. 170.2580.2000.9700

196 - STJ. Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Pagamento a menor de tributo. Decadência. Ocorrência.

«1. Nos termos do § 1º do , a parte agravante deve infirmar, no agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento o seu recurso. 2. Hipótese em que o agravo interno de Alpargatas S.A. não pode ser conhecido, porquanto a decisão impugnada apoiou-se nos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, cada um dos fundamentos, por si, suficientes à manutenção de sua conclusão, mas a agravante se insurge somente contra aquele. 3. Ac... ()

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Doc. 424.5756.0478.8203

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CREDITAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ENTRE 10/AGOSTO/2009 E 10/DEZEMBRO/2009, JÁ QUE O CONTRIBUINTE SOMENTE FOI NOTIFICADO EM 15/12/2014. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO FATO GERADOR, NA FORMA DO CTN, art. 150, § 4º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 288.8304.8961.0946

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

remanescente de acordo de parcelamento - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Ausência de nulidade da CDA e de razões para a extinção da ação - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no - Em caso de ISS declarado e não pago, sujeito a lançamento por homologação, afiguram-se desnecessárias a notificação para pagamento e a instauração de processo administrativo, uma vez que já... ()

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Doc. 250.3180.5300.8894

199 - STJ. Direito tributário. Agravo interno. Regime prescricional. Decadência. Premissa fática estabelecida no acórdão de origem. Tributo não declarado. Ausência de inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e negou provimento ao recurso especial, aplicando o , I à situação de tributo não declarado. 2 - A decisão monocrática inicial havia entendido pela incidência do , § 4º, pois considerou tratar-se de tributo declarado e pago em valor inferior ao devido. Contudo, ao decidir agravo interposto pela Fazenda, reconheceu que havia se baseado em premissa fática equivocada. ... ()

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Doc. 169.3734.9409.6678

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DO PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 154 § 4º DO CTN. DESPROVIMENTO. 1.

Embargos opostos para a extinção da execução, arguindo o contribuinte a inexigibilidade do crédito pelo decurso de mais de cinco anos do fato gerador do ICMS, considerando que a fazenda efetuou a fiscalização, emitindo o respectivo auto de infração, em razão da insuficiência do pagamento declarado. Procedência parcial. 2. Recurso da fazenda estadual pretendendo a incidência do , I, conferindo a fluência da decadência a contar do exercício seguinte àquele em que o ... ()

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