Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7556.0700

251 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedentes do STJ. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138.

«Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo». É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência po... ()

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Doc. 105.5113.9000.3400

252 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa m... ()

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Doc. 241.1050.5654.7883

253 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Dívida tributária constituída por meio de dctf. Ausência do pagamento integral. Óbice à expedição de certidão negativa de débito. Cnd.

1 - Agravo regimental no qual se sustentam omissão, obscuridade e contradição, aos fundamentos de que: (i) houve violação ao , caracterizada pela ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a tese de pagamento do tributo antes da entrega da DCTF e pela ausência de prequestionamento dos arts. 128, 302, 333, II, e 460 do CPC, bem como dos e CTN art. 196, mesmo com a oposição de dois embargos declaratórios; e (ii) o recurso especial merece parcial provime... ()

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Doc. 203.7871.9000.2800

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Lançamento por homologação. Confissão de débito. Afastamento da multa moratória. Diferenças de tributos declarados a menor. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3781.4001.5500

255 - STJ. Processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 188.7030.3002.4000

256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Protocolo- ICMS 11/91. Concessão de prazo ao pagamento condicionada à inscrição do cgc/te. Análise de legislação local. Impossibilidade do exame especial. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no Decreto Estadual 37.699/97, incidindo, pois, à espécie, a Súmula 280/STF, que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. 2 - Quanto a alegada violação do , constata-se a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para aferir se o recolhimento dos impostos de fato ocorreu antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 142.7803.8001.0300

257 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Possibilidade de parcelamento. Inadequação da via eleita. Precedentes. CTN, art. 138. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7 desta corte superior.

«1. Não viola o quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mostra-se inadequada para se obter o parcelamento de tributo a via da ação de cons... ()

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Doc. 150.2024.3002.0400

258 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da isonomia tributária. Fundamentação constitucional. Invíavel sua análise no recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional - princípio da isonomia tributária - , de modo que a via especial não se presta a modificar os termos do aresto regional, sob pena de invadir a competência exclusiva ... ()

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Doc. 136.4032.1002.6800

259 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Ocorrência. CTN, art. 138.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefício da denú... ()

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Doc. 160.2045.4000.9700

260 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea () o seu posterior recolhimento fora do ... ()

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Doc. 158.4181.6001.0900

261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea não configurada. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» (Súmula 211/STJ). 3. «A extinção do cré... ()

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Doc. 160.7643.7002.5300

262 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.

«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do , parágrafo único, IV. 2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco. 3. ... ()

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Doc. 158.6584.6003.8600

263 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. Depósito judicial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não ocorrência. Precedentes. Enfoque econômico do instituto. Necessidade de existência de relação de troca entre custo de oportunidade e custo administrativo.

«1. O acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor sobre os arts. 1º, § 2º, da Lei 9.703/98, 7º, I, do Decreto-Lei 70.235/1972 e 219, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual não conheço do recurso especial em relação aos referidos dispositivos por ausência de prequestionamento. É cediço nesta Corte que a simples menção dos dispositivos no acórdão recorrido não supre o requisito do prequestionamento necessário ao enfrenta... ()

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Doc. 153.9805.0008.0600

264 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Acordo. Cobrança devida. Denúncia espontânea. Benefício fiscal. Lei nova. Aplicação. Regra. Norma mais benigna. Retroatividade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Crédito presumido de ICMS. Impossibilidade de efeito retroativo à nova norma tributária. Confissão de dívida. Revisão de aspectos fáticos. Inviabilidade. Manutenção do valor da verba honorária. CTN, art. 138.

«- Em matéria tributária, regra geral, a lei nova tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, de forma que os perfeitos e acabados, completos, regem-se pela lei então vigente à época de sua ocorrência (). O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como exceção, o prevê efeito retroativo à nova lei, delimitando caso... ()

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Doc. 155.1064.1000.8500

265 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Alegação de descumprimento de requisitos formais. Rejeição, pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Guia de informação e apuração de ICMS. Eficácia jurídica. Confissão de dívida. Desnecessidade de ato posterior, a ser, em tese, praticado pelo fisco, para caracterizar o lançamento tributário. Precedentes. Agravo regimental improvido. CTN, art. 138.

«I. O atendimento a requisitos formais pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) é matéria, em princípio, atinente à prova. Assim, uma vez negada, peremptoriamente, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido alguma formalidade estabelecida em lei, segue-se a impossibilidade do reexame, em Recurso Especial, dessa afirmação de fato, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes. II. Na forma da jurisprudência, «não há como aferir eventual concordância da CDA ... ()

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Doc. 174.0974.6001.4200

266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que o STJ entende que a denúncia espontânea não está caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhi... ()

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Doc. 166.5434.7000.4000

267 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 138. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do , de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A matéria inserta no , a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.2803.0004.8200

268 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Multa moratória. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ. Alegação de pagamento anterior à transmissão da dctf. Análise omitida pela origem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 honorários de sucumbência. Alegação de ausência de causalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a despeito da oposição de embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno para rejulgamento dos aclaratórios das partes.

«1. A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão recorrido alegando nulidade por violação aos e , de 1973 Aponta omissão quanto à falta de causalidade na propositura da demanda. 2. A parte autora também interpõe Recurso Especial por contrariedade ao , II, de 1973 Aduz que o aresto hostilizado não analisou o contexto fático do caso, já que o pagamento do débito teria ocorrido antes da declaração. No mérito, alega afronta ao ... ()

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Doc. 250.4290.6906.3122

269 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37 /1966. Agente de cargas ou transportador. Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22 da instrução normativa rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Art. 102, § 2º, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para a multa do Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV, e. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, deixou assentado que tanto o «agente de carga» como o «transportador» encontram-se obrigados a prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação, mesmo anteriormente a 01/4/2009, diante do disposto no art. 5º e no art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por ocasião do aludido julgamento, também ficou consignado que, em razão do princípio da especialidade, a denúncia espont... ()

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Doc. 220.8111.0943.3962

270 - STJ. administrativo e processual civil. Aduaneiro. Auto de infração. Prestação intempestiva de informações. Responsabilidade da empresa autora não afastada. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para a aplicabilidade do instituto da denuncia espontânea. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de u... ()

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Doc. 230.7040.2513.9196

271 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo interno interposto por apenas uma das partes. Juízo de retratação que se limita a tornar sem efeito a decisão unipessoal, sem restrição de qualquer natureza, para submeter o apelo nobre ao julgamento originário pelo órgão colegiado. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus. Aduaneiro. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e». «agente de cargas» ou «transportador". Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22, da in-rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º. Redação dada pela Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para as situações de pena de perdimento dos arts. 104 e 105, do Decreto-lei 37/66 e para as multas do Decreto-lei 37/1966, art. 107 que sejam logicamente incompatíveis com o instituto, a exemplo da infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e».

1 - A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. 2 - «Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019.). 3 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (CTN, art.... ()

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Doc. 210.7565.9003.4400

272 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 10.522/2002. Empresas optantes do simples nacional. Impossibilidade de adesão. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Usurpação da competência do STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional e Federal aderirem aos parcelamentos instituídos pela Lei 10.522/2002 e Lei 11.941/2009, porquanto apenas lei complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, a teor do disposto na (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2016). Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSU... ()

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Doc. 241.0260.7269.8275

273 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aferição da necessidade de produção de prova pericial. Análise dos requisitos formais da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento não efetuado. Não ocorrência de denúncia espontânea. Taxa selic. Legalidade. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - «Avaliar a necessidade da produção de prova pericial atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista tal providência demandar o revolvimento do substrato fático probatório permeado nos autos» (AgRg no Ag 989.493/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23/06/2008). 2 - A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência q... ()

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Doc. 138.3191.3000.4700

274 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Depósito judicial. Destino. Coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 610. Inexistência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Ausência de pagamento integral.

«1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados ( e segs.), tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, in... ()

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Doc. 148.2492.4000.2900

275 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no endereço constante na junta comercial. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal. Ofensa ao CTN, art. 138. Argumentação recursal deficiente. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.455.219/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014). 2. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de ... ()

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Doc. 191.7652.2000.0500

276 - STJ. Processual civil e tributário. Necessidade de produção de prova pericial. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Nulidade das CDAs. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Não-configuração. Taxa Selic. Legalidade. Caráter confiscatório de multa. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. A recorrente não infirmou as premissas que embasaram o acórdão recorrido para negar a produção da prova pericial - a legalidade da dívida não é função do perito e a forma de apuração do montante devido não foi objeto de impugnação - , o que justifica a incidência, quanto ao ponto, da Súmula 283/STF. 2. A insurgência recursal relativa ao cerceamento de defesa ante o indeferimento de realização da prova pericial vai de encontro à jurisprudência desta Corte, que se pos... ()

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Doc. 131.7911.2000.5500

277 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 208/TFR. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«1. O instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do da Resolução 8/2008 do STJ.»

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Doc. 184.3580.1002.7800

278 - STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, 1973). Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 138. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, ou seja, a alegação de que a denúncia espontânea não abrange a multa moratória e a afirmação de que não foi observado que a recorrida descumpriu as obrigações acessórias, devendo ser mantida a dívida em discussão. II - No acórdão recorrido o Tribunal a quo afastou expressamente a tese da recorrente quanto... ()

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Doc. 208.4091.8000.4000

279 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza da CDA. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Cisão da empresa. Responsabilidade pelos débitos. Denúncia espontânea não configurada. Legalidade da multa. Agravo improvido, mantendo-se decisão unipessoal do relator que adotou a técnica per relationem. Lei 6.830/1980. CTN, art. 123. CTN, art. 138. CPC/2015, art. 779.

«1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no , que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. 2. Dispõe o CNT, art. 123 que «Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes». Dessa forma, a al... ()

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Doc. 150.4705.2014.4800

280 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. ICMS. Nulidade da cda. Inexistência. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa selic. Legalidade. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

«1. A questão trazida no presente recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade.2.De acordo com o , a denúncia espontânea do débito somente afasta a incidência da multa moratória se houver o pagamento do montante devido. Ademais, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não pode haver o benefício da denúncia espontânea, em se tra... ()

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Doc. 176.4170.0002.3300

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão. Execução fiscal. Imposto de renda. Multa. Atraso na entrega. Legalidade. Requisitos de validade da cda. Óbice da Súmula 7/STJ. Aresto atacado que contém fundamentos constitucionais suficientes para mantê-lo. Óbice da Súmula 126/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao , de 1973 2. Esta Corte preconiza o entendimento segundo o qual a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e... ()

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Doc. 164.8410.5000.8000

282 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição verificada. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. ICMS. CTN, art. 138. Denúncia espontânea configurada. Pagamento integral do débito acrescido de juros e correção antes de qualquer procedimento do fisco. Ausência de prévia declaração do débito. Não incidência da Súmula 360/STJ. Multa moratória afastada. Pedido de compensação. CTN, art. 170. Exigência de autorização legal. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do pleito compensatório.

«1. De acordo com o estatuído no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, verifica-se a existência da contradição apontada, porquanto os argumentos apresentados no apelo especial guardam pertinência com os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. A contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devid... ()

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Doc. 174.0692.4001.6400

283 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). CPMf. Violação ao CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Incidência sobre débito tributário. Precedentes.

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Doc. 335.9712.8453.4041

284 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE LANÇAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por empresa transportadora contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de crédito tributário de ICMS e reclassificação de penalidade pecuniária aplicada em Auto de Lançamento fiscal, decorrente de operação interestadual de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência do ICMS pelo Estado do Rio... ()

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Doc. 210.8150.7869.8414

285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - Em suas razões, a parte embargante assevera ocorrência de omissão no julgado quanto: (a) à negativa de prestação jurisdicional; (b) à ofensa ao - Denúncia Espontânea; (c) à violação ao § 4º, VIII, do , atual ; (d) à alegada negativa de vigência da Medida Provisória 38/2002 e ... ()

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Doc. 158.6592.9001.7900

286 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedente: REsp 1.138.202/ES. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Excesso na execução. Situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributos federais. Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic. REsp 1.111.175/SP. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do , pois o Tribunal local analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia. 2. A decisão agravada está baseada na jurisprudência do STJ que, na sistemática do , quando do julgamento do REsp 1.138.202-ES, de relatoria do Min. Luiz Fux, ratificou posicionamento no sentido de que é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe,... ()

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Doc. 210.8190.5457.2174

287 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Mérito não prequestionado. Súmula 211/STJ. Alínea «b». Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O decisium combatido não restou omisso com relação à existência de prova pré- constituída, apenas entendeu que as provas dos autos não são suficientes à impetração do writ. 2 - O acórdão recorrido limitou-se a denegar a segurança por ausência de prova pré-constituída, razão pela qual, por óbvio, não analisou o mérito do mandamus. Assim, as teses referentes à ofensa a , parágrafo único, ao , § 1º e ao CTN, art. ... ()

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Doc. 230.4190.9285.9249

288 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação a Lei 9.784/1999, art. 2º. Súmula 7/STJ. CTN, art. 112. Critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Votação dúplice. Cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade. Ausência de irregularidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CTN, art. 138. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Infração formal de natureza não tributária. Denúncia espontânea. Não alcançada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada a , o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) «o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração»; b) «o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apre... ()

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Doc. 210.8080.4327.6388

289 - STJ. Processual civil. Tributário. Débitos fiscais. Ação anulatória. Denúncia espontânea. Não configurada. Multa moratória. Proporcionalidade e razoabilidade. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Bis in idem. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos tributários decorrentes de auto de infração constituído em processos administrativos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da autora. II - No que se refere à apontada ofensa ao e Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que a ... ()

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Doc. 138.3191.3000.4800

290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CTN, art. 142. Inexistência de omissão. Violação a dispositivos da Lei 6.830/80. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. [processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Depósito judicial. Destino. Coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 610. Inexistência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Ausência de pagamento integral.

«1. Em relação à alegação de violação ao , não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco da tes... ()

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Doc. 183.6101.4000.7300

291 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto único sobre minerais. Ium. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Alegação de fato incontroverso. Não-configuração. Necessidade de instrumento público substancial. CPC/1973, art. 302, II. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Falta de registro no órgão competente. Invalidade do ato. Impossibilidade de aplicação dos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Denúncia espontânea. Não-ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data de vencimento da obrigação tributária. CTN, art. 138.

«1. Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Consoante as disposições da Lei 4.726/1975, bem como as do , para que se pudesse considerar válida a cisão social alegada pela recorrente, tal ato deveria ter sido processado mediante as d... ()

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Doc. 194.0030.1000.2000

292 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.

«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no , de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por ce... ()

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Doc. 197.9062.7000.4500

293 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Tributário não contencioso. Multa de revalidação. Lançamento conjunto. Possibilidade. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CTN, art. 138 e CTN, art. 196. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido, pois não pode ser admitido para rever interpretação de lei local, nos termos da Súm... ()

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Doc. 210.8771.6001.3700

294 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Inobservado o prequestionamento do CTN, art. 138. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Obrigação acessória. Comunicação ao fisco (declaração sobre operações imobiliárias. Doi). Base de cálculo da multa prevista no Decreto-lei 1.510/1976, art. 15. Valor dos emolumentos. Tipicidade tributária. Irretroatividade da Lei 10.426/2002.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamen... ()

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Doc. 210.7151.0901.9221

295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, assinalou: a) No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou: «Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos precedentes invocados pela embargante nos argumentos constantes de sua contrarrazões, dado que, há época do julgamento, não havia ordem legal que obrigasse o afastamento pontual de cada jurisprudência indicada pelo litigante. Ainda que assim não fosse, em nenhum momento foi colacionad... ()

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Doc. 145.8210.2003.0400

296 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuinte em atraso. Multa moratória. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa ( e , , Lei 7.799/1989, art. 74, e e ). 2. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Agravo Regimental não provid... ()

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Doc. 147.2865.5000.5600

297 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômic... ()

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Doc. 136.3733.3000.7700

298 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução. Cobrança de diferenças de ICMS declarado em gia e recolhido fora de prazo. Denúncia espontânea. Inexistência. Afastamento da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Incidência. CPC/1973, art. 543.

«1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato (EREsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 24/09/2007, AgRg nos EREsp 752.883, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 22/05/2006 e EREsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Minª. Eliana Calmon, DJ de ... ()

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Doc. 210.4750.2001.6000

299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. CTN, art. 108 e CTN, art. 161, § 1º, não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamentação do CTN, art. 138 não impugnada. Súmula 283/STF. Taxa de juros aplicada. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com Anulatória de Débitos de FGTS referente ao período compreendido entre 01/03 e 04/04, objetivando declarar ilegal a cobrança de juros acima dos patamares admitidos equivalentes àqueles praticados pela T... ()

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Doc. 150.1405.9001.4300

300 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao inadmitir o Recurso Especial, fundamentadamente refutou as teses de: a) violação ao , IIe de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios; b) malferimento dos e e art. 2º, § 5º, da LEF, porquanto ausentes os requisitos de validade da CDA;c) imprescindibilidade da prova pericial e malferimento aos e ;d) negativa de vigência ao pela carac... ()

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