STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Possibilidade de parcelamento. Inadequação da via eleita. Precedentes. CTN, art. 138. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7 desta corte superior.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas.
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