DOC. 184.3781.4001.5500

STJ. Processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF, respectivamente transcritas.

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