DOC. 191.7652.2000.0500

STJ. Processual civil e tributário. Necessidade de produção de prova pericial. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Nulidade das CDAs. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Não-configuração. Taxa Selic. Legalidade. Caráter confiscatório de multa. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. A recorrente não infirmou as premissas que embasaram o acórdão recorrido para negar a produção da prova pericial - a legalidade da dívida não é função do perito e a forma de apuração do montante devido não foi objeto de impugnação - , o que justifica a incidência, quanto ao ponto, da Súmula 283/STF.

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