DOC. 150.2024.3002.0400

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da isonomia tributária. Fundamentação constitucional. Invíavel sua análise no recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CTN, art. 138), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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