Nº / - Jurisprudência

Doc. 204.6471.1000.7400

151 - STF. Constitucional. Tributário. Empréstimo compulsório. Incidência na aquisição de veículos automotores. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade repetição do indébito. CTN, art. 51. CTN, art. 110.

«Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE Acórdão/STF), surge para o contribuinte o direito à repetição indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7439.1800

152 - STJ. Tributário. Dedução dos prejuízos. Limitação. Lei 8.981/95, art. 52. CTN, art. 43 e CTN, art. 110. Legalidade.

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Doc. 191.7001.9000.0000

153 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras - IOF. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito entre empresa e o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES. Decreto 1.764/1995. CTN, art. 110. Incidência no momento da celebração do contrato. CTN, art. 63.

«I - A norma que reduziu a zero a alíquota do imposto incidente nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, o Decreto 1.764/1995, não pode, data maxima venia, retroagir para atingir contratos ajustados em datas anteriores, ainda que não tenham sido entregues os valores correspondentes ao pacto de financiamento realizado antes do início da vigência da referida norma. II - Ante a impossibilidade de alteração dos conceitos advindos do Direito Privado (CTN, a... ()

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Doc. 241.2021.1682.4195

154 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de interesse recursal. Cfem. Pis. Cofins. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste interesse recursal em se apontar ofensa ao quando o argumento trazido não tem o condão de reverter o julgado a seu favor. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial no tocante à alegada ofensa ao , pois não há demonstração clara e objetiva de como o aresto recorrido teria malferido a legislação federal. Impõe-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Trib... ()

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Doc. 637.9030.6363.4445

155 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta por La Celeste Marketing Esportivo Ltda contra o Município de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ISSQN sobre contratos de cessão de direitos de imagem, nome, apelido artístico, caricatura, autógrafo e som da voz de artistas/atletas, e a restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagament... ()

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Doc. 103.1674.7437.2300

156 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Operação com combustíveis e derivados de petróleo. PIS. COFINS. CTN, art. 74 e CTN, art. 110. CF/88, art. 153, § 3º.

«Há fumaça do bom direito em pretensão do contribuinte, no sentido de se eximir de pagamento do PIS e da COFINS exigidos sobre faturamento das operações com derivados de petróleo e combustíveis, em face das regras postas nos arts. 74 e 110, do CTN, e no , § 3º. Há «periculum in mora» caracterizado na hipótese de ação movida por contribuinte para se eximir de pagamento de tributo com repetição de indébito, em face da demora na solução final, especialmente, qua... ()

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Doc. 200.5720.9004.2100

157 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de redução de 40% (quarenta por cento) do valor do IPTU com base na Lei 3.895/2005, que estabeleceu a benesse a estabelecimentos que explorem o serviço hoteleiro. A atividade empresarial explorada é de motel e, portanto, não abrangido pela norma supracitada. Aplicabilidade do art. 62 da referida Lei municipal. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Na analise do mérito, também não assiste razão ao apelante, pois a Lei 3.895/2005, no art. 3º, instituiu o beneficio fiscal de redução da alíquota do IPTU para os imóveis utilizados como empreendimento hoteleiro, com o objetivo de fomentar o turismo no município. Em que pese o apelante informar que seu empreendimento enquadra-se no ramo hoteleiro, sua alegação não procede, tendo em vista ser público e notório que o recorrente explora comerc... ()

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Doc. 184.3580.1002.4500

158 - STJ. Tributário. Competência tributária. CPC/1973. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Aplica-se aos autos o enunciado administrativo 2/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». II - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do , o Recurso Especial 1.168.038/SP proclamou que «o CTN,... ()

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Doc. 182.3393.0000.7800

159 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. ISS. Lista anexa. Interpretação extensiva para os serviços congêneres. Possibilidade. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomencla... ()

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Doc. 143.3335.2000.5100

160 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ipva. Responsabilidade do credor fiduciário (Lei estadual 14.937/03). Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

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Doc. 150.4253.5003.4000

161 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. CTN, art. 110. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. De todo modo, a jurisprudência desta Corte persiste no entendimento da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, n... ()

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Doc. 152.1960.7000.9800

162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade tributário. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/03). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação do , porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não... ()

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Doc. 156.4705.5001.4400

163 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentação recursal totalmente dissociada da fundamentação do acórdão embargado. Adesão ao paes. Manifestação expressa de renúncia. Ausência de pressupostos. Embargos da sociedade rádio e televisão alterosa ltda e outro rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Verifica-se que as razões recursais encontram-se totalmente dissociadas do conteúdo do acórdão embargado; com efeito, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento e ao Agravo Regimental sob o fundamento de que a Lei 10.684/2003, no seu art. 4º, II, tem como destinatá... ()

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Doc. 152.1960.7000.5800

164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade tributário. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação do , porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não... ()

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Doc. 152.1960.7000.9200

165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade tributário. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação do , porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não... ()

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Doc. 154.0671.8000.1200

166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Parcelas recebidas por força de decisão judicial em ação trabalhista. Não incidência sobre juros de mora.

«I - Os juros moratórios, a teor do , constituem indenização por danos emergentes, os quais, por força do , assim devem ser considerados no âmbito tributário. II - Os juros de mora não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, diante da materialidade deste, insculpida na Constituição (capital, do trabalho, nem da combinação de ambos; e b, art. 153, III) e explicitada no Código Tributário Nacional (art. 43), pois: a) não traduzem renda, porquanto ... ()

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Doc. 140.5732.6000.6100

167 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Razões que não atacam o fundamento da decisão agravada.

«Espécie em que o recurso especial foi interposto, exclusivamente, com fundamento no , III, a, dizendo violados o , e , normas legais a respeito das quais a decisão agravada declarou faltar o indispensável prequestionamento, e em que as razões do agravo regimental deixaram de impugnar esse fundamento (STJ, Súmula 182). Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 162.4193.5004.3400

168 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao - Código Tributário Nacional, o Recurso Especial é manifestamente inadmissí... ()

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Doc. 195.9240.2000.2000

169 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão que não examinou a controvérsia, em razão da incidência da Súmula 280/STF.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são incabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e analisa o mérito. 2 - Hipótese em que a decisão proferida pelo órgão colegiado entendeu não ser possível conhecer do Recurso Especial em razão de as instâncias de origem terem solucionado a lide mediante exegese da legislação local (Súmula 280/STF), ao passo que o aresto paradigma, sem se... ()

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Doc. 164.8622.2000.3100

170 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento nas ... ()

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Doc. 164.6004.8002.3000

171 - STJ. Tributário. Pis e Cofins não cumulativos. Creditamento. Juros sobre o capital próprio. Jcp. Arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original. Impossibilidade.

«1. A questão versada nos autos diz respeito a ter direito ou não o contribuinte a créditos do PIS e da COFINS decorrentes das despesas efetuadas com pagamento de juros sobre o capital próprio, até 31 de julho de 2004, por força do arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, em sua redação original. 2. Não se conhece da alegação de violação ao art. 195, § 12, da Constituição, pois a competência para esse exame seria do Supremo Tribunal Federal. 3. Ausente o requisi... ()

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Doc. 282.4239.2260.2157

172 - TJRJ. E M E N T A:

Apelação. Mandado de Segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo de não ser compelido a pagar o ISS incidente sobre os valores decorrentes do licenciamento do direito de exibição de obra cinematográfica ao argumento de ofensa aos arts. 156, III da CF/88, e e . Inexistência violação ou iminência de afronta a direito líquido e certo da Impetrante por ato da autoridade Impetrada. Mandamus que, em verdade, visa... ()

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Doc. 250.6261.2229.8731

173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria obj... ()

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Doc. 220.9301.1139.8971

174 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 1.111/STF. Atual redação do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.

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Doc. 221.0130.9638.8447

175 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 107 e CTN, art. 110. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 210.9020.9897.7663

176 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo da CPRB. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CTN, art. 110. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, objetivando a excluir a Contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo da CPRB. O Juízo singular denegou a segurança. Mantendo a sentença denegatória, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do contribuinte. III - Não há falar, na hipótese, em vi... ()

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Doc. 220.6301.2106.9536

177 - STJ. tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. CTN, art. 110. Arts. 1.228 e 1.367 do cc. Prequestionamento. Ausência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - A matéria pertinente aos arts. 1.228 e 1.367 do CC bem como não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetív... ()

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Doc. 220.9160.6653.2293

178 - STJ. tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Arts. 1.361, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do cc. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d».

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2 - A competência para a análise de norma local em face de Lei, após a Emenda Constitucional 45/2004, foi deslocada para o STF (art. 102, I, «d», CF/88), cabendo ao STJ apreciar os casos em que se julgar válido ato de governo local cont... ()

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Doc. 220.9260.6837.1666

179 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. ICMS-comunicação. Direito privado. Conceito. Serviço de publicidade. Valor adicionado. Não incidência.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando, por deficiência na fundamentação, o recurso especial não vem acompanhado da indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão impugnado. 2 - A legislação tributária não pode, para definir ou limitar competências tributárias, alterar a definição, o alcance e o conteúdo de institutos, conceitos e formas d e direito privado (). 3 - O serviço de inserção de publicidade e veiculação de propagan... ()

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Doc. 210.5281.1161.7558

180 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pedágio e vale-pedágio. Inexigibilidade de irpj, CSLL, pis e Cofins. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 282/STF e da impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, uma vez que o ... ()

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Doc. 241.1090.3321.6498

181 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Lei 9.718/98. Constitucionalidade. Ampliação da base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria de índole constitucional. Precedentes.

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Doc. 230.5010.8167.0720

182 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de norma de direito local. Competência do STF e Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte. Encaminhamento dos feito ao STF. CPC/2015, art. 1.032. Existência de recurso extraordinário nos autos. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Agravante não demonstrou, efetivamente, como teria ocorrido a violação ao , bem como não indicou o ato de governo local que estaria sendo contestado em face de Lei, circunstâncias que acarretam a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. III - I... ()

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Doc. 220.3151.1533.5556

183 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno.ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao pis e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - Não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tema 1.111 foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstit... ()

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Doc. 220.3211.1457.0695

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento da Lei 8.212/1991, art. 22-A e CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo obsta o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - Os óbices que impedem o exame do e... ()

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Doc. 240.1080.1899.5329

185 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no princípio da isonomia, decidiu pelo acerto do recolhimento da complementação do referido tributo. Razões assentadas em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 197.2792.7004.1400

186 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2 - A parte recorrente afirma que «o acórdão v. recorrido malfere o , na medida em que ao determinar a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo, tributa-se o que não é receita, afastando-se, por conseguinte, o conceito de receita bruta oriundo do direito privado e uti... ()

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Doc. 211.0664.3003.3300

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade do exame. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 210.7131.0328.3866

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica ou falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110, incidência da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, bem quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula ... ()

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Doc. 211.9524.5002.8400

189 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Ofensa ao CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Não ocorre violação do e , quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento e... ()

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Doc. 210.7150.8980.6644

190 - STJ. tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Art. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de excluir o valor do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, e, via de consequência, o direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Cumpre destacar que, para a solução de qu... ()

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Doc. 196.9463.6001.3900

191 - STJ. Tributário e processual civil. Salário-educação. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta a Lei 9.424.1996, art. 15 e ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram a... ()

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Doc. 193.3264.2005.2900

192 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto territorial rural. Progressividade em função do tamanho do imóvel. Inconstitucionalidade. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( e ) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A tese defendida na demanda - e o fundamento adotado no acórdão hostilizado - não diz respeito à interpretação da legislação federal, mas ao exame de sua compatibilidade com a , § 4º I. Em consequência, este apelo nobre não se revela o meio ... ()

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Doc. 211.1120.8182.2257

193 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo da CPRB. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CTN, art. 110. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termo... ()

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Doc. 157.5245.5000.8700

194 - STJ. Processual civil. Suposto conflito entre a Lei 10.865/2004 e norma geral do Código Tributário Nacional que possui status de lei complementar, nos termos do CF/88, art. 146, III, «a». Questão que se resolve no plano constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1. No recurso especial, a controvérsia restringe-se à suposta incompatibilidade do art. 7º, I, da Lei 10.865, de 2004, com o , diploma legal que, de sua vez - em face do que dispõe o , III, «a» - , foi recepcionado com status de lei complementar. No entanto, suposto conflito entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no plano constitucional, de modo que a análise da matéria em questão, pelo Superior Tribunal de Justiça, configura usurpação da com... ()

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Doc. 141.1961.8000.8700

195 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro. Incidência. CTN, art. 108, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Acórdão. Omissão. Não-ocorrência.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O veicula norma que versa sobre os limites da competência tributária concorrente, ostentando caráter constitucional e, por isso, insuscetível de conhecimento na via do recurso especial. 3. A aplicação do , § 1º é irrelevante para a resolução do litígio e, por isso, não foi prequestionado na origem. ... ()

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Doc. 241.0260.5834.4558

196 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.

1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: «Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qua... ()

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Doc. 241.0260.7131.1976

197 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Contrato de leasing. Responsabilidade da arrendante pelos débitos de ipva. Possibilidade. CTN, art. 110 e CTN art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos CPC, art. 131 e CPC art. 330. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em recurso especial em que se discute a responsabilidade do banco arrendante pelo pagamento de IPVA referente a veículo objeto de contrato de leasing. 2 - O STJ sedimentou em sua jurisprudência o entendimento de que a responsabilidade tributária da arrendante, quanto ao pagamento dos débitos de IPVA, é solidária, uma vez que se caracteriza como possuidora indireta do veículo até o final do contrato de arredamento mercantil. Precedentes: AgRg no REsp. 1.066.584/RS/S... ()

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Doc. 138.6011.0000.8500

198 - STJ. Tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Base de cálculo. Conceito de valor aduaneiro previsto na CF/88. Matéria constitucional. Definição constante no gatt. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o , ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, teria modificado o conceito de valor aduaneiro estabelecido no , § 2º, III, «a». 2. Consoante já assentado no STJ, não se pode conhecer dessa questão, no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988), uma vez que a matéria possui natureza eminentemente constitucion... ()

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Doc. 103.1674.7541.1600

199 - STJ. Tributário. PIS. Cooperativa de trabalho. Atos cooperativos. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Lei 5.764/71, art. 79, parágrafo único e 111. CTN, art. 110. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I.

«A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos RREE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do , o que implicou na concepção ... ()

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Doc. 241.1050.5198.0959

200 - STJ. Ocessual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.

1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qual... ()

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