Nº / - Jurisprudência

Doc. 191.1430.9000.4000

101 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Incidência. Cessão de uso de marca estrangeira. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.1100.8003.9300

102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. CTN, art. 110. Violação. Matéria constitucional. Suprema corte. Competência.

«1 - A previsão inserta no § 2º do , a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da violação do , por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da... ()

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Doc. 204.4533.2005.1100

103 - STF. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300/STF. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. CTN, art. 71. CTN, art. 110.

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Doc. 163.5721.0010.5800

104 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade simples. Objeto social. Serviço médico. Forma limitada. Opção. Elemento de empresa. Constituição. Ausência. Alíquota fixa. Tributo. Recolhimento. Deferimento. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.

«- O , §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. - Apesar disso, o benefício do recolhimento fixo do ISS não é estendido para toda e qualquer sociedade. - Conforme entendimento pacífico no âmbito do STJ e desta Corte, somente as sociedades que possuem as atividades indicadas no § 3º, do , podem se beneficiar das alíquotas fixas, e desde que a socie... ()

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Doc. 155.7812.4000.7400

105 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo, conceito de faturamento. Alegada violação ao CTN, art. 110. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Tema decidido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.168.038/SP. Agravo regimental improvido.

«I. No caso dos autos, as recorrentes alegam que a Corte de origem teria violado o , pois, ao interpretar a regra-matriz de incidência do PIS e da COFINS, entendeu que o faturamento compreende o resultado das vendas de sucatas ou resíduos industriais, os quais não compõem o objeto social das empresas. Segundo as recorrentes, o resultado de tais vendas não integraria o faturamento. II. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a análise da suposta violaç... ()

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Doc. 148.0310.6000.2300

106 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 318. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prestação de serviç... ()

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Doc. 167.1630.6000.7000

107 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria de índole constitucional.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo do PIS e da COFINS tem índole constitucional, de forma que toda a argumentação do recorrente relativa aos dispositivos das Lei 9.718/1998, Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, e ao , que giram exclusivamente em torno dos conceitos de faturamento e receita, não pode ser objeto de análise no presente recurso especial. 2. Agravo interno a q... ()

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Doc. 163.5721.0011.7700

108 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Sociedade limitada. Objeto social. Prestação de serviço. Execução de projetos e obra de engenharia. Sócio. Responsável direto pelo serviço. Individualidade. Configuração. Agravo em apelação cível. Decisão monocrática. Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.

«- O , §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. - Apesar disso, o benefício do recolhimento fixo do ISS não é estendido para toda e qualquer sociedade. - Conforme entendimento pacífico no âmbito do STJ e desta Corte, somente as sociedades que possuem as atividades indicadas no § 3º, do , podem se beneficiar das alíquotas fixas, e desde que a socie... ()

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Doc. 172.2463.3000.7300

109 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência de csl sobre o irpj. Lei 7.689/1988, art. 2º. Matéria decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. A pretensão da recorrente não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária () em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). 2. Uma vez reconhecida pelo acórdão recorrido, e pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do , relativamente à incidência de CSL sobre a pro... ()

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Doc. 250.2280.1569.4400

110 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CTN, art. 110. Matéria constitucional. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Plcd. Caracterização como despesas incorridas. Análise de ato normativo infralegal em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não é cabível examinar ofensa ao em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional consiste em mera reprodução de dispositivo, da CF/88. 2 - A apreciação do recurso, na forma requerida, implica a avaliação e interpretação de atos normativos concernentes à PCLD de caráter infralegal. Dessa forma, eventual ofensa aos dispositivos legais mencionados pela recorrente seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Nesse sentido: AgInt n... ()

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Doc. 307.2662.9366.7728

111 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INOCORRÊNCIA. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1124). INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO ITBI COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança no Mandado de Segurança, reconhecendo a ilegalidade da cobrança antecipada do ITBI e das multas decorrentes da ausência de declaração dos negócios jurídicos, por afronta ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1124 (ARE 1294969). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar que as questões devolvidas no apelo estão abarcadas por preclusão pro... ()

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Doc. 250.6020.1388.7779

112 - STJ. Processual civil. Tributário. Adicional de frete da marinha mercante. Base de cálculo. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando a concessão de segurança para que o impetrante deixe de se sujeitar à cobrança da CIDE-AFRMM em suas operações de importação. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Confo... ()

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Doc. 250.6261.2627.1581

113 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Acórdão recorrido com fundamento em cláusula contratual, o que afasta a hipótese da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.

1 - Inviável o conhecimento do recurso porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca do , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. 2 - Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial, exige-se o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento no tocante ao direito federal aplicável. ... ()

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Doc. 250.6261.2497.2487

114 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo apto à sustentação da tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - As teses relacionadas aos arts. 1º, § 1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; Decreto-lei 1.598/1977, art. 12; e , não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 3 - Para a comprovação da divergência jurisprude... ()

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Doc. 210.7010.9360.0910

115 - STJ. Tributário e processual civil. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Negativa genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Rendimentos de aplicações financeiras. Incidência.

1 - A agravante não impugnou a parcela da decisão monocrática que, em relação à tese de violação do , aplicou o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Da mesma forma, também é deficiente a impugnação ao não conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c». A agravante reconhece que as matérias discutidas nos acórdãos confrontados são diferentes, mas se limita a asseverar, genericamente, que «o objetivo é o mesmo», argumento incapaz de viabilizar o enfrentamento da... ()

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Doc. 211.1040.8872.2733

116 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «3 - Mérito. 3.1 - A ilegitimidade passiva do apelante. O Estado de Minas Gerais direcionou a cobrança do IPVA em face do Banco Pan S/A, por considerá-lo responsável pelo pagamento não realizado, a tempo e modo, pelo devedor fiduciante do veículo automotor. Em situação dessa natureza, é possível dizer que, à luz da legislação tributária estadual, há solidariedade passiva tributária entre os que firmaram o contrato, e, desse modo, descabe excl... ()

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Doc. 220.6301.2298.3757

117 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Art. Indicado como violado que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF. Apreciação de ofensa a princípios constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática.

1 - Não há violação ao quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Com relação ao , nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal relativa à alegação de «falta de obs... ()

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Doc. 211.0474.9002.5200

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de similitude fática. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 220.6021.2904.1356

119 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.

1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. Precedent... ()

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Doc. 231.2040.6528.6319

120 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Não incidência. Verbas de natureza indenizatória ou previdenciária. Concessão parcial da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Suspensão do feito. Tema 985. Medida inócua. Inadmissibilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Imediato Organização Logística em Transportes Ltda. contra a União objetivando afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória ou previdenciária constantes da folha de salários. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, sobre os valores correspondentes ao: a) auxílio-creche; b) prêmio assiduidade; c) terço que se acresce às férias; d) aviso-prévi... ()

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Doc. 210.4060.4806.6161

121 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pedágio e vale-pedágio. Inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela ora agravante, pretendendo, em síntese, a declaração da inexigibilidade do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de pedágio e vale-pedágio, bem como o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o ... ()

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Doc. 220.4251.0128.2695

122 - STJ. Processual civil e tributário. PIS. Dispositivo não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O dispositivo dito violado () não foi examinado pelo Tribunal de origem nem foi objeto dos Embargos de Declaração. O recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação feder... ()

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Doc. 241.1081.0687.0920

123 - STJ. Tributário. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O , a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de análise na origem, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido em relação a ele, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 211/STJ. 2 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líqu... ()

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Doc. 241.0210.7906.9305

124 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Análise de ato normativo infralegal em recurso especial. Impossibilidade.

1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 356/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate inequívoco pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial à luz da legislação tida como violada, não sendo sufi... ()

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Doc. 230.7060.9406.5102

125 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Reexame de fatos e provas. Alegação de julgamento infra petita. Quadro fático delimitado pelo tribunal de origem. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Violação a princípio constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - Não há ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalona... ()

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Doc. 230.4190.9723.8636

126 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Prequestionamento. Inexistência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante a artigos de Lei apontados como violados no recurso especial ( e e ) e não havendo alegação no recurso especial de omissão no acórdão quanto ao tema suscitado, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está amparado na análise da realidade fática das atividades tributadas, de que res... ()

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Doc. 230.3200.8442.5322

127 - STJ. Tributário. Verba recebida em razão de pacto de não concorrência. Imposto de renda. Incidência. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando as razões recursais não impugnam fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido em relação à alegada violação ao e , esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - Incide o imposto de renda sobre os valores percebidos em razão de «Pacto de Não concorrência», haja vista a inexistência de previsão legal de isenção tributária a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 220.3030.5605.9903

128 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cprb na base de cálculo do PIS e da Cofins. Conceito de receita bruta. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. legalidade. Precedentes.

1 - «Conforme dispõe a , a competência do STJ restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de af... ()

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Doc. 240.4161.1258.5415

129 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula 7/STJ. 2 - Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte limitou-se a reiterar as razões do apelo nobre, aduzindo violação dos e CPC art. 85, bem como alegando a existência de divergência jurisprudencial. 3 - As razõ... ()

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Doc. 240.6180.6768.0944

130 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 110. Não examinado. Súmula 282/STF. Art. 7º da 116/2003. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Base de cálculo do ISS. Inclusão do próprio ISS e da contribuição para o pis e da Cofins. Legitimidade reconhecida pelo acórdão recorrido a partir da interpretação da Lei municipal. Revisão. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O não foi examinado pelo tribunal de origem. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados ... ()

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Doc. 240.9290.5842.8101

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 3 - A controvérsia relativa à legalidade da inclusão do FUNRURAL na base de cálculo das cont... ()

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Doc. 211.1101.1648.1511

132 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando que eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional. A Corte de origem entendeu que a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita bruta não configura violação aos e CTN art. 110, pois a lei empregou os conceitos adotados ... ()

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Doc. 196.1101.6002.8700

133 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de violação do CTN, art. 43 e CTN, art. 110. Acórdão recorrido em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ. Mesma natureza de lucros cessantes.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros de mora, em razão de pagamentos realizados com atraso das faturas de venda de produtos a clientes, sentença, a segurança foi denegada. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , por suposta contradição em razão do fato de que, se não devem incidir IRPJ e CSLL sobre juros e... ()

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Doc. 211.2171.2102.4310

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS/COFINS. Ofensa ao CTN, art. 110. Falta de prequestionamento.

1 - O não foi objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2171.2140.7468

135 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 932. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre a renda bruta (CPrb). Exclusão da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (). Ademais, eventual nulidade da decisão fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda... ()

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Doc. 211.2161.1742.3944

136 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da ... ()

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Doc. 211.2161.1674.6870

137 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da ... ()

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Doc. 241.0260.2268.1707

138 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Contrato de leasing. Responsabilidade da arrendante pelos débitos de ipva. Possibilidade. CTN, art. 110 e CTN art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos CPC, art. 131 e CPC art. 330. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - O acórdão ora embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, consignou que: (i) não houve prequestionamento das matérias constantes dos e CTN art. 130; (ii) a análise sobre a violação do art. 131 combinado com o 330 do CPC necessita do reex... ()

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Doc. 241.0260.7843.9198

139 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Venda de árvores em pé. Fato gerador. Impossibilidade. Ausência de mercadoria suficiência da prestação jurisdicional. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Cda. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Decadência. Ausência de pagamento. Art. 173, I do CTN. Aplicação. Resp 973.733/sc. CPC, art. 543-C

1 - Inexiste deficiência na prestação jurisdicional se, a despeito do enfrentamento da questão jurídica, não se mencionou expressamente o enunciado normativo tido por violado. Precedentes. 2 - A premissa veiculada no acórdão, no sentido de que a CDA se mostra hígida e conforme ao devido processo, é insuscetível de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Esta Corte pacificou o entendimento, segundo o qual inexistindo declaração ou pagamento do tr... ()

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Doc. 144.1905.5000.5300

140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Repetição de dispositivo constitucional. Apreciação vedada em recurso especial. Industrialização por encomenda. ISS. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que reconheceu cabível a incidência do ISS nas operações de industrialização por encomenda. 2. A análise da violação dos e , por reproduzirem princípios encartados em normas da Constituição da República, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp 828.935/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/8/2006; ... ()

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Doc. 157.7201.7002.1800

141 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Matéria julgada sob o rito do art. 543-c.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do , pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. Precedente que se firmou com base nos seguintes fundamentos: (i) nas atividades de prestação de serviço, o conceito de... ()

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Doc. 146.5370.6001.9200

142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Alegação de que o acórdão recorrido teria julgado Lei local válida, em face de Lei. Reapreciação que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A análise da alegação de que o conceito de alienação fiduciária, previsto em legislação federal, teria sido alterado por norma estadual, caberia, em verdade, ao Sup... ()

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Doc. 146.5370.6001.9300

143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Alegação de que o acórdão recorrido teria julgado Lei local válida, em face de Lei. Reapreciação que compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A análise da alegação de que o conceito de alienação fiduciária, previsto em legislação federal, teria sido alterado por norma estadual, caberia, em verdade, ao Sup... ()

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Doc. 241.0310.7784.7784

144 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Icms. Violação dos CTN, art. 110 e CTN art. 121, 103 e 494 do Decreto 4.543/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Em não tendo sido apreciada a questão, a parte deveria vincular a interposição do recurso especial à violação do e, não, aos dispositivos tidos como violados, mas não apreciados. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.5222.4001.3700

145 - STJ. Tributário e processual civil. CSSL. Imposto de renda. Prejuízos fiscais. Limites da compensação. Lei 8.981/1995. Legalidade.

«1. «A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade» (EREsp 429.730/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 11/04/05). 2. A Lei 8.981/95, ao estabelecer a aludida limitação, «não alterou os conceitos de renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os ... ()

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Doc. 241.1060.9850.1688

146 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Provisão para créditos de liquidação duvidosa ou provisão para devedores duvidosos. Pdd. Resolução 1.748/90, cmn/bacen. Leis 8.541/92 e 8.981/95. Princípio da legalidade estrita. Não alteração de conceito de direito privado. Dedutibilidade que depende de expressa previsão legal.

1 - Não ofende o conceito de renda () ou altera conceito de direito privado () a incidência do IR sobre verbas provisionadas para garantia de créditos de liquidação duvidosa. 2 - As deduções do imposto de renda estão submetidas a regime de estrita legalidade, não havendo qualquer anormalidade no fato de o , parágrafo único autorizar como dedução do IR percentual diverso daquele indicado em ato normativo do BACEN, editado em âmbito r... ()

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Doc. 103.1674.7425.5200

147 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo da COFINS. Alteração do conceito de direito privado. Faturamento equivalente à receita bruta como produto das vendas de bens e serviços. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º, § 1º. CTN, art. 110. Decreto-lei 2.397/87, art. 22, § 1º, «a».

«A 2ª Turma do STJ reconheceu que a Lei 9.718/1998 contrariou o ao alargar o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, de modo a alcançar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Tanto o STF como este Tribunal entendem que faturamento é igual à receita bruta e vice-versa, considerando o resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica. A Lei 9.718/98, ao dispor que faturamento corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa... ()

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Doc. 241.1120.1299.7928

148 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação aos CTN, art. 110 e CTN art. 148, 12 do Decreto-Lei 406 e 3º da Lei Complementar 116/03. Ausência de prequestionamento. Iss. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.». Súmula 211/STJ. 2 - O exame de suposta violação ao , em sede de recurso especial, demanda o exame das circunstâncias fáticas consideradas pelo acórdão recorrido na análise da decisão sobre pedido de tutela antecipada, o que é impossível pela via especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 204.6471.1000.7700

149 - STF. Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Incidência na aquisição de automóveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Inconstitucionalidade. CTN, art. 51. CTN, art. 110. CCB/1916, art. 1.256.

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Doc. 103.1674.7442.3700

150 - STJ. Tributário. Cooperativa. PIS. COFINS. Do tratamento tributário diferenciado das cooperativas. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174.

«... Nesse segmento, não há falar em tributação de atos cooperativos propriamente ditos. Aliás, esse é o entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no trato das questões inerentes às cooperativas, notadamente quanto à incidência tributária sobre os atos fim da entidade. Em sede pátria, a doutrina especializada não discrepa da jurisprudência e é unânime ao afirmar a necessidade de um tratamento diferenciado às sociedades cooperativas. Neste sentido, de... ()

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