DOC. 210.5281.1161.7558

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pedágio e vale-pedágio. Inexigibilidade de irpj, CSLL, pis e Cofins. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2021.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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