STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão que não examinou a controvérsia, em razão da incidência da Súmula 280/STF.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são incabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e analisa o mérito.
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