Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.2171.2926.0888

301 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb) na base de cálculo do PIS e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Tema 1.048/STF. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014, em respeito ao , sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos a , § 1º, , I, e , I. 2 - O STF, no resultado do julgamento do seu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1828.5328

302 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110 e Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1551.5979

303 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 195. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - Quanto à alegação de ofensa à Lei Complementar 7/1970 e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6932.7000.0400

304 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e (iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inc. III do No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é mis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6932.7000.0700

305 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Carlos Britto sobre o tema. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Senhor Presidente, também dou pela constitucionalidade da cobrança do ISS e, consequentemente, pelo provimento do recurso. Entendo que disponibilizar crédito para a obtenção de um bem destinado a uso não é senão um ato de intermediar, ou seja, fazer uma intermediação, obrigação de fazer, portanto. Aliás, na linguagem coloquial, nunca se diz dar um empréstimo, mas sim fazer um empréstimo. O leasing é um contrato reconhecidamente híbrido, não se confunde com locação de be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6932.7000.0600

306 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Senhor Presidente, também acompanho o eminente Relator e todos os demais Ministros que o seguiram. Entendo também que o contrato de leasing é um contrato complexo, em que predomina a prestação de serviço e, como tal, é tributável pelo ISS. Observo que os operadores de leasing estão no melhor mundo possível porque eles não pagam ISS, não pagam ICMS, não pagam IOF. Qual seria o tributo, então, que incidiria sobre essa operação? Ele está indicado na lei complementar. E ess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7560.4001.4200

307 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ. Regras constitucionais. Inviabilidade de análise. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Não há violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o indispensável exame do pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7434.6600

308 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. CTN, art. 3º e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Decreto-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ.

«As seguradoras, ao venderem bens salvados de sinistros a elas sub-rogados em razão de contrato de seguro e por determinação da Susep, objetivam o ressarcimento de despesas com indenizações a que são obrigadas a honrar contratualmente. Por terem de receber os bens sub-rogados, é razoável que as seguradoras os vendam e contabilizem as receitas auferidas no cálculo atuarial, abatendo-as dos valores dos prêmios a serem pagos aos segurados. A venda dos bens sub-rogados, com a respectiva t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.3030.5000.1600

309 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. Segundo informações da Agência Nacional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7360.1700

310 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial não é despesa dedutível. Ausência de qualquer obstáculo para ingresso em juízo. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Lei 8.541/92, art. 7º e Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV.

«O art. 8º, da Lei 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em juízo não podem ser levados à contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda não ofende a qualquer dispositivo constitucional. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7371.0500

311 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial não é despesa dedutível. Ausência de qualquer obstáculo para ingresso em juízo. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Lei 8.541/92, art. 7º e Lei 8.541/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 151, II e IV.

«O art. 8º, da Lei 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em juízo não podem ser levados à contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda não ofende a qualquer dispositivo constitucional. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1467.3398

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Pis e Cofins. Aproveitamento de crédito relativo ao valor do ICMS cobrado no custo de aquisição da mercadoria. Alegação genérica de violação ao CTN, art. 110. Súmula 284/STF. Ofensa à normativos infralegais. Súmula 518/STJ. Ilegalidade da Lei 14.592/2023. Afastada pelo tribunal a quo assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A arguição de ofensa ao é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.8433.1000.1500

313 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.451/92, art. 7º e Lei 8.451/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110.

«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. 2. O estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do Ente Federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Compete ao legislador fixar o regime fiscal dos tributos, inexistindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8000.4300

314 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. O recurso especial que aponta contrariedade ao , mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Há ausência de prequestionamento de preceitos federais indicados no recurso especial como vulnerados, situação que atrai as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. A questão do conceito de faturamento estabelecido pela Lei 9.718/1998 para a aferição da ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5412.1000.4100

315 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão relativa à questão constitucional. Competência do supremo tribunal federal. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo do Pis. Acórdão recorrido que decide a lide com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial, nem mesmo por ofensa ao CTN, art. 110. Precedente.

«1. Primeiramente, verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões atinentes à lide, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que o julgador não está obrigado a decidir a matéria posta a seu exame de acordo com a ótica deduzida pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento (). 2. Por outro lad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6006.3400

316 - STJ. Tributário e processual civil. Salário-educação. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta a e ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8001.7700

317 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, III e Lei 9.701/1998, art. 1º, V. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência da Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedentes.

«1 - No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei 9.718/1998 - sobretudo antes da alteração da redação da perpetrada pela Medida Provisória 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014 - , esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole consti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3002.2400

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prestação de serviço. Descaracterização. Reexame. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8007.4600

319 - STJ. Tributário. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Recurso da instituição financeira. Não apreciação da violação do CTN, art. 110 pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Não abrangência da base de cálculo do ISSQN sobre receitas em subcontas bancárias. Não impugnação do acórdão recorrido. Óbices sumulares 283 e 284 do STF. Honorários segundo a complexidade e valor da causa. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso da municipalidade. Abrangência da base de cálculo do ISSQN sobre receitas em subcontas bancárias. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, a instituição financeira ajuizou ação ordinária, em face da Municipalidade, visando à suspensão de exigibilidade de créditos tributários constituídos com base em autos de infração, relativamente a recolhimentos a título de ISSQN. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar a anulação dos lançamentos fiscais impugnados, com exceção apenas daqueles relativos às subcontas relativas aos serviços de «Taxa de Manutenção do Sistema Real de Condo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5004.4400

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 96 e CTN, CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9000.8500

321 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art 110/ctn. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 23 de Lei 8.906/94, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5005.0400

322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7002.8000

323 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ. Regras constitucionais. Inviabilidade de análise. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Não há violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o indispensável exame do pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5001.6000

324 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Súmula 211/STJ. Regras constitucionais. Inviabilidade de análise. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Não há violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o indispensável exame do pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5930.2000.0300

325 - TRF4. Tributário. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do ICMS. Entendimento do STF. RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral. Tema 69/STF. Lei 12.973/2014. Embargos de declaração. Suspensão. Trânsito em julgado. Modulação de efeitos. Desnecessidade. CF/88, art. 195. CTN, art. 3º. CTN, art. 110. Lei 10.637/2002.

«Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69/STF, «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS» (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF), haja vista não consubstanciar receita. Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (, I, redação original) ou a receita (, I, «b» - redação dada pela Emenda Constitucional 20/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9950.5000.4700

326 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 110, 131, I, 142 e 145 do CTN, 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, e 481, 586, 590, 1.225, I, 1.228 e 1.267 do Código Civil, dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal nos quais se impugna a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Eventual conflito entre a Lei estadual 14.937/2003 e a legislação federal. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão publicada em 04/09/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O Recurso Especial é inadmissível, em relação à alegada ofensa aos arts. 110, 131, I, 142 e 145 do CTN, 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 e 481, 586, 590, 1.225, I, 1.228 e 1.267 do Código Civil, pois esses dispositivos legais ressentem-se do indispensável prequestio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0410.1001.5500

327 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução fiscal referente a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.6579.0663.3800

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À SOCIEDADE, INTEGRALIZANDO O CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO RGI, RESTANDO AUSENTE O FATO GERADOR DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Inicialmente, não merece ser acolhida a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. No caso em tela, a operação de incorporação do imóvel ao capital da autora foi levada à anotação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 18/12/1995, enquanto que o Município do Rio de Janeiro somente foi informado acerca da mencionada anotação em 20/07/2009. Logo, de acordo com o , § 2º, o prazo legal de verificação da atividade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1609.4476

329 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Iof/crédito. Fato gerador. Entrega do montante ao interessado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)/Créd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0459.4748

330 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 43, I e II, CTN, art. 44 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0270.9373.0281

331 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9835.3552

332 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-st relativo às operações em que a impetrante figura como substituída tributária. Impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-st da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se pleiteou a exclusão, tanto do ICMS destacado na nota fiscal, quanto do ICMS-ST relativo às operações em que a impetrante figura como substituída, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos, a tal título. Na sentença o Juízo de 1º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0775.5902

333 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A matéria pertinente ao , I, , § 1º e não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1080.9597.7685

334 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110 e CTN, art. 161, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9921.5731

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 286, I; CTN, art. 110; Decreto 1355/1994, art. 77. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 1355/1994, art. 77. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1830.7385

336 - STJ. Processo civil. Tributário. Base de cálculo da CPRB. Inclusão de PIS/COFINS e ICMS. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de seu recurso especial. Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado do Receita Federal do Brasil em Londrina (PR) pretendendo que se reconhecesse «a inexistência de relação jurídica- tributária que as obrigue a incluir, na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB, as parcelas relativas ao PIS, COFINS e ICMS», além de compensação dos valores recolhi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9151.1880.5322

337 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110. Aplicação da Súmula 282/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4613.5930

338 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo «a não incidência das Contribuições Previdenciárias, incluindo-se nesta a contribuição destinada ao GIIL/RAT (antigo SAT) - e de terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.), sobre o valor descontado do empregado a título de assis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1814.5262

339 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Lei 9.718/98. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Impossibilidade de equiparação à instituição financeira. Matéria constitucional. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei 9.718/1998 e 1º, V, da Lei 9.701/98. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedentes.

1 - No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei 9.718/1998 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela Medida Provisória 627/13, convertida na Lei 12.973/2014 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6262.3002.7800

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 92 e CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7910.1787

341 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Lista de serviços anexa ao Decreto 406/1968. ISS. Taxatividade. Emprego de interpretação extensiva para serviços congêneres. Enquadramento dos serviços bancários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9713.9401

342 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110 e CCB/2002, CCB, art. 404. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2003.2300

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97, CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1741.3000.2400

344 - STJ. Tributário. ISS. Anulatória de lançamento fiscal. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Aplicação da Súmula 83/STJ. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003.

«... INCIDÊNCIA DO ISS O cerne do debate refere-se à determinação de qual imposto deve incidir nas atividades da ora recorrente. Da detida análise dos autos, verifica-se que, no caso dos autos, trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral. Confiram-se os termos da Corte de origem (fls. 1.225/1.226, e-STJ): «Penso, data venia, que não basta etiquet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7583.1404

345 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7626.9442

346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7442.4400

347 - STJ. Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a modificação do entendimento esposado na Súmula 152/STJ face a concessão de liminares em ADIN deferidas pelo STF para suspender legislação estadual que fundamentavam a cobrança do tributo sobre bens salvados. CTN, art. 3º e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Decreto-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ.

«... Pretendem as recorrentes demonstrar a impossibilidade de tributação de ICMS sobre bens salvados sub-rogatórios de sinistros em poder das seguradoras quando forem por elas vendidos. Sustentam, para tanto, que às seguradoras é defeso praticar atos comerciais em razão da regulamentação legal restritiva de suas atividades, e que, portanto, essa venda não pode ser vista como atividade meramente comercial, mas decorrente de contrato de seguro. Ocorre que esta Corte, interpretando a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7073.4100

348 - STJ. Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b», 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, art. 110, CTN, art. 114 e CTN, art. 119. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 63/90, art. 1º e Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.

«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b», §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. A energia elétrica é produzida para ser alienada (operação de mercância), sem impeço para ser identificada como mercadoria, conceituação privada, admitida pela lei tributária. O fato gerador do ICMS não é múltiplo, complexo ou continuado, mas instantâneo, ganhan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7121.3700

349 - STJ. Administrativo. Licenciamento. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217.

«A exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9463.0546

350 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações