Art. 7º
Título II - DAS OBRAS INTELECTUAIS (Ir para)
Capítulo I - DAS OBRAS PROTEGIDAS(Ir para)
Art. 7º- São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º - Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º - A proteção concedida no inc. XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º - No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA REGISTRADA. MÉTODO INVOLUTIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ESCULTURAS E INCENSÁRIOS DE TEMÁTICA RELIGIOSA AFRO-BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C CONDENATÓRIAS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA EM REVISTAS EMPRESARIAIS. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. OBRA PRODUZIDA A PARTIR DE IMAGEM SATELITAL. CONTRIBUIÇÃO INTELECTUAL ORIGINAL DEMONSTRADA. PROTEÇÃO AUTORAL RECONHECIDA. AUTORIA E REPRODUÇÃO INDEVIDA COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA AUTORIA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS PERIÓDICOS. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO RELATIVA À EDIÇÃO NÃO AUTORIZADA. REPRODUÇÃO GRÁFICA QUE NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO PÚBLICA. MULTA INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. PLATAFORMA DE STREAMING. OMISSÃO DE CRÉDITO DE COMPOSITOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIAS EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. PROJETO ARQUITETÔNICO DE INTERIORES. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL POR FERRAMENTA TRANSITÓRIA (STORIES). AUSÊNCIA DE CRÉDITO À AUTORA DA CRIAÇÃO INTELECTUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBRIGAÇÕES DE FAZER AFASTADAS ANTE A TRANSITORIEDADE DA POSTAGEM. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MATERIAL PUBLICITÁRIO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROTEÇÃO AUTORAL DE CAMPANHAS, ENCARTES, VÍDEOS E IDENTIDADE VISUAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO ESCRITA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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