STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito