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DOC. 182.3393.0000.7800

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. ISS. Lista anexa. Interpretação extensiva para os serviços congêneres. Possibilidade. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

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