Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.6240.1465.6544

51 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «De salientar que não cabe aplicar ao presente caso - em que se pretende ver excluída a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da sua própria base de cálculo - a conclusão jurídica obtida com relação ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (STF, RREE 240.785/MG e 574.706/PR), porque se trata aqui de outra situação, e não é dado aplicar-se a analogia em matéria tributária, seja para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4378.4409

52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins. Indenização securitária. Recomposição patrimonial. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao , sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de artigo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. 2 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que não se permite no âmbito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4514.9595

53 - STJ. Tributário. Processo civil. Adesão ao pert. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamentação constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, I, II e III, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0547.0602

54 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante não infirmou as fundamentações da decisão recorrida, referentes a (1) inviabilidade de conhecimento por esta Corte da violação do , primeiro porque não ocorrera seu prequestionamento; segundo, porque ostenta caráter constitucional; (2) aplicação da Súmula 83/STJ, porque é cediço nesta Corte que o , § 2º, III não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2392.6652

55 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Creditamento. Despesas de remuneração de representantes comerciais. Insumo. Tema 779/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão () que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ao examinar o contrato social da empresa agravante, a Corte r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5629.9271

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110 e CPC/2015 art. 533. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Itbi. Legitimidade da tributação questionada. Conclusão da corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os arts. 110 do CTN e 533 do Código Civil não estão prequestionados. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. II - O tribunal de origem reconheceu a legitimidade da tributação questionada a partir da interpretação da Lei Municipal 5.492/1988. Não cabe, em recurso especial, rever acórdão prolatado pelos Tribunais de Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2963.0740

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Não configurada negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1936.9420

58 - STJ. Processual civil. E tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 4 - É fir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7788.8576

59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime cumulativo. Receitas com juros e correção pelo índice nacional da construção civil. Incc. Acórdão recorrido pela incidência das contribuições. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial do STJ. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Com relação ao , o conhecimento do recurso encontra óbice n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1409.6291

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1687.6107.1688.3000

61 - TJSP. "Recurso Inominado - Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Improcedência - Verba de natureza remuneratória, que configura fato gerador do tributo, nos termos do CTN, art. 43, I e Súmula 463/STJ - Declaração de inconstitucionalidade formal da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Improcedência - Verba de natureza remuneratória, que configura fato gerador do tributo, nos termos do CTN, art. 43, I e Súmula 463/STJ - Declaração de inconstitucionalidade formal da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual Paulista 17.293/2020 no art. 3º da Lei Complementar Estadual Paulista 1.227/2013 (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000) - Impossibilidade, ademais, de aplicação retroativa da referida lei - Inviabilidade da legislação local conferir determinada qualidade ao valor recebido pelo servidor para fins de não incidência de tributo federal - Inteligência do CTN, art. 110 - Precedentes - Impossibilidade de incorporação aos vencimentos para efeito de incidência de férias e 13º salário em decorrência de sua natureza transitória - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido e improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.4953.0881.0118

62 - TJSP. POLICIAL MILITAR - DEJEM - Pretensão de exclusão da verba da base de cálculo do imposto de renda - Alegação de ter caráter indenizatório - Impossibilidade - Verba de caráter remuneratório - Inteligência do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual Paulista 17.293/2020 no Ementa: POLICIAL MILITAR - DEJEM - Pretensão de exclusão da verba da base de cálculo do imposto de renda - Alegação de ter caráter indenizatório - Impossibilidade - Verba de caráter remuneratório - Inteligência do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual Paulista 17.293/2020 no art. 3º da Lei Complementar Estadual Paulista 1.227/2013 - Impossibilidade, ademais, de aplicação retroativa da referida lei - Inviabilidade da legislação local conferir determinada qualidade ao valor recebido pelo servidor para fins de não incidência de tributo federal - Inteligência do CTN, art. 110 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8541.7954

63 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Afrmm. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Exclusão da base de cálculo. Despesas. Tema constitucional. Recurso especial não conhecido.

1 - Deveras, a argumentação recursal é no sentido de que a teria violado o , ao afirmar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, eis que deve se excluir da base de cálculo da AFRRM, os valores referentes às despesas de capatazia, de armazenagem, e as taxas que não constam do conhecimento de embarque, como Taxas de descarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2781.1236

64 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Violação a artigos da CF/88. Não cabimento. Afronta a dispositivos infraconstitucionais. Matéria não prequestionada. Súmula 356/STF. Arrazoado recursal eminentemente constitucional.

1 - Em sede especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 145, § 1º, 150, IV, e 170, IV, da CF/88. 2 - Quanto aos dispositivos legais indicados como malferidos, por um lado, a insurgência esbarra na Súmula 356/STF, visto que a matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem sob o enfoque pretendido pela recorrente; por outro, conqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2233.7428

65 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao , sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo, da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1400.8655

66 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria. 2 - Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido da legalidade da cobrança do IPVA do credor fiduciário, no caso de a lei estadual o eleger como sujeito passivo tributário. 3 - A revisão do julgado no tocante a esse capítulo, portanto, ensejaria a apreci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2698.9818

67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão em sua própria base de cálculo. RE Acórdão/STF. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». 2 - Na referida questão, buscou-se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1004.5100

68 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. CTN, art. 110. Violação. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Competência.

«1 - A previsão inserta no § 2º do , a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da violação do , por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0848.7873

69 - STJ. Tributário. Contribuição social. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Violação do CTN, art. 110. Configuração de trabalho autônomo ou de relação de emprego. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Tendo o Tribunal a quo considerado existente o vínculo empregatício ensejador da incidência da contribuição ora impugnada, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado e incorrer no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4624.9001.6600

70 - STJ. Tributário. AgRg em aresp. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do , o Recurso Especial 1.168.038/SP (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 16/06/2010), também proclamou que «o estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do ente federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9001.0500

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta em debate, é como se infere do seguinte trecho do voto, in verbis: «a questão da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, foi dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão do acórdão recorrido, no ponto, em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de violação ao , sob pena ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1004.0300

72 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Apelação em mandado de segurança. Imóvel herdado adquirido através de financiamento sob as regras do sistema financeiro de habitação. Outorga de isenção. Itcmd. Interpretação literal. Interesse social. Inexigência de requisitos não expressos em lei. Objeto social. Conceito de direito privado. Impossibilidade de alteração. CTN, art. 110 e CTN, art. 111. Art. 3º, VIII, da Lei estadual 13.974/09. Hipóteses de isenção determinadas por opção legislativa e questões de política fiscal. Descabimento de interferência judicial.provimento da apelação e concessão da segurança.

«1. Isenção do ICD no caso de transmissão causa mortis do bem imóvel adquirido pelo de cujus por meio de financiamento nos termos da legislação federal concernente ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. As causas de exclusão do crédito tributário devem ser literalmente interpretadas, não é permitida ao hermeneuta a aplicação da interpretação extensiva. À legislação tributária que outorga isenção não pode ser dada interpretação extensiva ou utilizado, como meio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7626.6824

73 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Salário-Maternidade. Afronta ao CTN, art. 110. Matéria de cunho constitucional.

1 - A violação do não pode ser analisada no âmbito do recurso especial, já que o dispositivo é mera explicitação do princípio da supremacia, da CF/88 e, pois, revestido de carga constitucional. Precedentes. 2 - A tese em torno dos conceitos de salário e verbas de natureza indenizatória e previdenciária possui cunho eminentemente constitucional, carecendo competência a essa Corte para solver a controvérsia. 3 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0531.1518

74 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Encargos cobrados nas vendas a prazo. Natureza. Acréscimo de preço que não se confunde com receitas financeiras. Tributação à alíquota zero com base nos Decretos 5.164/04 e 5.442/05. Impossibilidade.

1 - Recurso especial no qual se discute a natureza jurídica dos «encargos» cobrados nas vendas a prazo; se caracterizam, ou não, receitas financeiras passíveis de tributação à alíquota zero, nos moldes autorizados pelos Decretos 5.164/04 e 5.442/05 (que regulamentaram a , § 2º). 2 - O diferencial de preço decorrente da venda realizada de forma parcelada é livremente pactuado com o comprador como condição à realização do negócio, integrando, pois, o preç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1716.5560

75 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

1 - A questão do conceito de faturamento estabelecido pela Lei 9.718/1998 para a aferição da base de cálculo do PIS e da COFINS foi discutida com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de reexame do caso por desta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, o conceito de faturamento encontra seu leito natural na CF/88, e, portanto, não é possível que o STJ analise tal definição em nível infraconstitucional, ainda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7723.0106

76 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - A questão do conceito de faturamento estabelecido pela Lei 9.718/1998 para a aferição da base de cálculo da COFINS foi discutida com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de reexame do caso por desta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, o conceito de faturamento enc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7297.5257

77 - STJ. Processual civil e tributário. Aresp. Edcl recebidos como AgRg. Fungibilidade. Contribuição social. Base de cálculo. CTN, art. 110. Matéria constitucional.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento, ante a natureza constitucional do debate acerca do 2 - O reconhecimento pelo STF da repercussão geral do tema, nos termos do acarreta apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1941.9001.4600

78 - STJ. Processo civil. Tributário. Issqn. Contrato de franquia. Incidência. Item 17.08 da lista anexa da lc. 116/2003. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação do dissídio.

«1. evidencia-se o enfoque constitucional da demanda, visto que a própria recorrente aduz que «incluir atividade em item da lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/2003 é hipótese flagrantemente inconstitucional» (fl. 176, e/STJ), e que sua ampliação contraria o disposto no , normativo este que esta Corte já reconheceu que «veicula norma que versa sobre os limites da competência tributária concorrente, ostentando caráter constitucional e, por isso, insuscetível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5753.3980

79 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Recurso especial interposto somente pela alínea a da CF/88.

1 - A alegação de que o Tribunal a quo julgou válida lei municipal em detrimento de Lei não dá ensejo a recurso especial, visto se tratar de matéria afeta à Suprema Corte, consoante disposições do art. 102, III, «d» da CF/88, decorrente da Emenda Constitucional 45, de 30/12/2004. 2 - O recurso está fulcrado somente na alínea «a» do permissivo constitucional e não no art. 105, III, b da CF/88. Demais disso, para que o recurso especial seja viabilizado com fundamento na alínea «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7442.3900

80 - STJ. Recurso especial. Tributário. PIS/COFINS. Termo «faturamento». Exegese do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 541.

«... Cabe ressaltar que esta Turma reviu o entendimento anterior, conforme explicitam os precedentes colacionados no agravo regimental e assentou que a violação ou não do , demandaria a delimitação constitucional do conceito de «faturamento», termo utilizado pela Carta Magna para fins de incidência da COFINS e do PIS. Atividade hermenêutica deste jaez compete ao Pretório Excelso. O tributarista Hugo de Brito Machado anota, com propriedade, que esse dispositivo não pas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7444.4100

81 - STJ. Recurso especial. Tributário. PIS/COFINS. Termo «faturamento». Exegese do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 541.

«A Turma reviu seus precedentes para assentar que a análise do recurso especial por afronta ao implica em definir o predomínio dos conceitos e regras em matéria tributária utilizados na Constituição Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7421.6400

82 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Locação de imóveis de propriedade da contribuinte. Incidência da exação. Lei Complementar 70/90, art. 2º. CTN, art. 110.

«A COFINS incide sobre o faturamento resultante da comercialização de imóveis no sentido amplo, ou seja, «as atividades de construir, alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários caracterizam compra e venda de mercadorias, em sentido amplo» (REsp 624.695/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 02/08/04). O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, incluído a receita bruta, como a locação ou venda de mercadorias e serviços.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.8359.0252.6474

83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ISS - Município de Marília - Pretensão a exclusão do ISS da própria base de cálculo - Base de cálculo do ISS equivalente ao preço do serviço () - Inclusão de tributos incidentes sobre negócio - Inexistência de contrariedade a conceito do Direito Privado () - Proibição constitucional a benefício fiscal indireto no âmbito do ISS (art. 88, II, do ADCT e ADPF 190) - Tema 69 («O ICMS não compõe a base de cálcu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.6429.4313.9863

84 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóveis. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja recolhido com base no valor atualizado do negócio jurídico, assim como os emolumentos e taxas cartorários. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Sentença devidamente fundamentada e que enfrentou as questões postas nos autos. Inteligência da tese firmada sob o Tema 339 pelo STF. Precedentes do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foram adquiridos os imóveis. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Existência de pedido administrativo dos compromissários pela revisão do valor venal do imóvel que não afasta a aplicabilidade do referido Tema ao mandamus. Valor declarado pelo contribuinte que deve prevalecer, só podendo ser eventualmente afastado mediante posterior instauração do procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para impetração de mandado de segurança. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP devida, a fim de preservar o valor real da base de cálculo. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que o entendimento do juízo a quo não foi objeto de insurgência. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1005.3400

85 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Tributário. Instrução Normativa: Natureza. CTN, art. 110.

«I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias tem por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais. , I. Destarte, se essa interpretação vai além da lei, a questão e de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, pelo que esse ato normativo não está sujeito a jurisdição constitucional concentrada. II - Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADIn Acórdão/STF. III - Ação direta de inconstitucionalidade não con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.8100

86 - STF. Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão imobiliária. Usucapião como forma originária de aquisição do domínio. CTN, art. 35 e CTN, art. 110. (Amplas considerações doutrinárias).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7439.8700

87 - STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis», constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis», contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7439.7000

88 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência sobre a venda ocasional de bens do ativo imobilizado. Incidência do mesmo imposto quando da transferência de bens para outro estado e aquisições dos bens de uso ou consumo. CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema.

«Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes do STJ). Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7333.5500

89 - TJRS. Tributário. ICMS. Contribuinte. Comerciante. Sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas. Não caracterização como contribuintes. CF/88, art. 155, II. CTN, art. 110.

«Somente quem detém a qualidade de comerciante, operando com «mercadorias» (bens com o intuito de revenda habitual, mediante lucro, segundo o Código Comercial), pode ser considerado contribuinte do ICMS, nos termos do disposto no art. 155, II, da CF, combinado com o , não se considerando como tal a sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas (RE 185.789/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão Plenár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1101.0802

90 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo do irpf e da CSLL. Erro material evidente. Trecho tornado sem efeito. Reforço argumentativo. Higidez da fundamentação. Violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão proferido no exame do agravo interno mencionou de maneira equivocada os benefícios fiscais relacionados a contribuições quando o recurso especial debat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1192.8730

91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis. Recolhimento com base na Medida Provisória 66/2002 (Lei 10.637/2002) . Fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia possui caráter eminentemente constitucional, a despeito da alegação de violação do , não cabendo sua análise em sede de recurso especial. 2 - O acórdão recorrido baseou-se tão somente em fundamentos constitucionais, especialmente no , e considerou que a contribuição ao PIS, conforme instituída pela Lei 10.637/2002, não ofende o pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5039.2100

92 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência sobre a venda ocasional de bens do ativo imobilizado. Incidência do mesmo imposto quando da transferência de bens para outro estado e aquisições dos bens de uso ou consumo. CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema.

«Não há incidência do ICMS quando a venda ou transferência dos bens não se constitui em atividade constante. Mera venda ou transferência adicional não se constitui em fato gerador do ICMS (precedentes do STJ). Entendimento que, em nível constitucional, faz prevalecer a lei complementar sobre legislação infraconstitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.1400

93 - STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis», constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis», contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.

«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.3384.9796.0512

94 - TJSP. ITCMD -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.3976.2618.0804

95 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação do bem, atualizado desde a data do negócio, aplicando-se o Tema 905 do C. STJ, afastados multa e juros de mora. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Observação quanto à necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento firmado pelo STF na ADI 7.047. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0014.4100

96 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação. Restituição do valor. Possibilidade. Apelação cível. Tributário e fiscal. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Locação de imóveis. ISS. Inexigibilidade. Ausência de prestação de serviço. Repetição do indébito. Possibilidade. Ausência de repercussão econômica do tributo a terceiros. Ônus tributário assumido às inteiras pela autora.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7401.2300

97 - STJ. Tributário. ICMS. Transporte de passageiros e de pessoas (viagens e turismo). Serviço público e particular. Distinção. Alíquota diferenciada. Possibilidade. CTN, art. 110.

«O transporte de passageiros, por ser um serviço de utilidade pública, efetuado por concessionária de serviço público, realizado perante condições unilateralmente impostas pela autoridade concedente, tem um tratamento diferenciado em relação ao serviço de transporte de pessoas, um serviço particular, realizado a partir da manifestação de vontade de ambas as partes . Daí porque, embora a Lei 8.820/1989 não faça menção a transporte de pessoas, não se pode com isso igualá-lo ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7326.2700

98 - TJRS. Tributário. ICMS. Contribuinte. Comerciante. CTN, art. 110. CF/88, art. 155, II.

«Somente quem detém a qualidade de comerciante, operando com «mercadorias» (bens com o intuito de revenda habitual, mediante lucro, segundo o Código Comercial), pode ser considerado contribuinte do ICMS, nos termos do disposto no , II, combinado com o , não se considerando como tal a sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas (RE 185.789/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão Plenár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7438.1700

99 - STJ. Tributário. CTN, art. 110.

«O apenas impede que, modificando a natureza do instituto de direito privado, o legislador usurpe competência que a Constituição Federal reservou a outrem; essa norma não tem qualquer aplicação, quando se trata de Lei dispondo sobre o lucro de pessoa jurídica, que é fato gerador de imposto federal (se a lei abandonou o conceito de lucro adotado no Direito Privado, sua validade deve ser aferida à luz do ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7528.4900

100 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring». Base de cálculo. Precedentes do STJ. CTN, art. 110. Lei Complementar 116/2003.

««Da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, conclui-se que não incide o ISS sobre a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços» (REsp 552.076/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 02/08/1997). «A intermediação financeira de recursos, dentre os quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de «factoring» (Resp 591.842/RS, Rel. Min.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações