Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5191.1741.9088

201 - STF. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Tributário. Institutos. Hermenêutica. Expressões e vocábulos. Sentido. CTN, art. 110.

A norma pedagógica do ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. @CHA = Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade da, § 1º. Emenda constitucio... ()

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Doc. 241.2021.1177.2738

202 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança concedido. Recurso especial não conhecido. Legislação local. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Finanças do Município de Guarujá/SP objetivando o reconhecimento do direito de excluir, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, valores correspondentes a reembolsos efetuados por clientes da taxa denominada Terminal Handling Charge 2 - THC2, cobrada pelos operadores portuários, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indev... ()

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Doc. 923.0229.9926.9063

203 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs, com fundamento no , VI, e prosseguindo quanto às demais. A embargante alega ilegitimidade passiva e requer efeito suspensivo ao recurso, enquanto o Estado de São Paulo defende a responsabilidade da embargante pelo pagamento do IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 542.2308.4528.0627

204 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.

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Doc. 241.0260.7834.3958

205 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.

1 - Os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto na , § 3º, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tr... ()

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Doc. 198.6094.1004.0700

206 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

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Doc. 207.5972.7002.9400

207 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não conhecido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 929-932, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, considerando que a) a violação à legislação federal alegada é meramente reflexa, aplicando, por analogia, a Súmula 280/STF e b) há ausência do prequestionamento do 2 - A agravante alega violação direta a dispositivos do Código Tributário Nacional e ocorrência de prequestionamento ficto ... ()

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Doc. 210.1100.8001.2100

208 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de nova classificação de produto. Isenção de IPI. Repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do direito de classificar o produto Solarcaine como medicamento e, por conseguinte, obter a repetição de indébito decorrente da redução da alíquota de IPI diante da nova classificação. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença apelada foi mantida. II - Sobre a apontada ofensa aos , bem assim o e , o recurso não comporta seguimento. Veri... ()

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Doc. 204.4343.0002.4600

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S... ()

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Doc. 197.0911.9000.6600

210 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência mantida.

«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de inadmissibilidade do Tribunal regional tinha um único lastro: o fundamento constitucional do acórdão. O Agravo posteriormente manejado (fls. 277-281, e/STJ), de poucos parágrafos, limitou-se a dizer que «demonstrou de forma inequívoca a contrariedade ao... ()

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Doc. 182.4905.2003.1700

211 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Apropriação de crédito de pis e Cofins em aquisições não sujeitas à incidência das referidas contribuições. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Aferição da constitucionalidade da norma. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. 144.1891.8002.3400

212 - STJ. Tributário. Responsabilidade. Ipva. Acórdão decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local contestada em face de Lei. Matéria sujeita a recurso extraordinário. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Recurso Especial busca afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário por débito de IPVA. 2. Não se verifica ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Desde que adote fundamentação jurídica pertinente ao conflito solucionado, o julgador não precisa se pronunciar expressamente sobre cada artigo de lei invocado pela parte. 3. In casu, a resp... ()

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Doc. 153.3984.1004.3900

213 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Base de cálculo. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos e , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC... ()

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Doc. 160.7643.7001.5300

214 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com o CTN, art. 110. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com lastro na Súmula 280/STF e por entender que a questão controvertida teria cunho eminentemente constitucional. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, controvertida ou obscuridade, nos ... ()

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Doc. 136.1872.9000.9500

215 - STJ. Processual. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Base de cálculo. Juros sobre o capital próprio. Exclusão. Possibilidade a partir do ano-calendário de 1997.

«1. A tese de violação do não se comporta nos estreitos limites do recurso especial, já que, para tanto, faz-se necessário examinar a regra constitucional de competência, tarefa reservada à Suprema Corte, nos termos do Precedentes. 2. Os juros sobre capital próprio somente podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL a partir do exercício financeiro de 1997, quando se tornou efetiva a revogação do Le... ()

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Doc. 136.8045.7000.5100

216 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpj e csll. Correção monetária das demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Precedentes.

«1. Os e não foram apreciados pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize, de forma que, existindo regra que a vede (, par... ()

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Doc. 154.0205.4000.8900

217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.380.449/MG (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/03/2015), enfrentou situação semelhante à dos presentes aut... ()

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Doc. 154.0205.4001.1500

218 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito da causa. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.380.449/MG (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/03/2015), enfrentou situação semelhante à dos presentes aut... ()

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Doc. 171.2360.8000.5800

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. O , não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 156.3501.8004.4300

220 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciante. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com o CTN, art. 110. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.

«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da legitimidade passiva do credor fiduciante em cobrança de IPVA, relativo ao automóvel objeto de alienação fiduciária, restou fundamentada na análise da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.380.449/MG (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/03/2015), enfrentou situação semelhante à dos presentes aut... ()

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Doc. 151.7020.0001.0400

221 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que se fundamentou em legislação local. Lei estadual 14.937/03. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Em relação à invocada inobservância do , observa-se que a controvérsia relativa à sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14... ()

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Doc. 151.7883.9000.6000

222 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Com relação ao conceito de faturamento, é assente nesta Corte que a sua interpretação para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria com nítidos contornos constitucionais, a atrair a competência da Suprema Corte. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte também é pa... ()

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Doc. 140.5733.8001.2900

223 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Iss. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que a Corte a quo apreciou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211... ()

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Doc. 148.0310.6000.8900

224 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Fitas de vídeo cassete, cartuchos de vídeo game e compact discs. Pretensão declaratória acolhida. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Municipal/apelante, tendo em vista que, após a emenda à inicial, o contribuinte/apelado identificou corretamente as autoridades competentes para responder pela prática do ato apontado como coator. 3. Nessa mesma trilha, observa-se que também não prospera a alegação da Faze... ()

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Doc. 150.4700.1000.0600

225 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 31. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prestação de serviço... ()

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Doc. 180.2803.0001.6300

226 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Acórdão recorrido. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta que a Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais, estaria em confronto com dispositivos do Código Civil e do CTN. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do credor fiduciário, em Execução Fiscal de IPVA relativo a automóvel objeto de alienação fiduciária, com fundamento na Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 19... ()

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Doc. 173.1555.8001.5000

227 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Venda e locação de bens. Incidência. Súmula 423/STJ.

«I - Da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que o conteúdo normativo dos e carece do requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. II - A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para o fim de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e... ()

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Doc. 176.5953.3001.5000

228 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão do conceito de receita bruta. Processual civil. CTN, art. 110. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se fundado na exclusiva análise de norma da constituição (CF/88, art. 195). Parecer ministerial pelo desprovimento. Agravo regimental das contribuintes desprovido.

«1. Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao , ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. Sabe-se que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o... ()

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Doc. 875.6559.0740.3673

229 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação declaratória proposta por JM Soccer Empreendimentos e Participações Ltda contra o Município de Santos, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ISS sobre valores recebidos pela cessão temporária do direito de uso de imagem de atleta profissional. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão ... ()

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Doc. 250.4290.6261.7198

230 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de pis/cofins com a inclusão do ICMS incidente como custo de aquisição. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviável o recurso especial que questiona a constitucionalidade de lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado pela ora Agravante, a fim de que lhe fosse assegurado o direito à apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição de mercadorias, com o afastamento das alterações promovidas pela Lei 14.592/2023 nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2 - O rejeitou a pretensão da Agravante, decidindo Tribunal de origem a questão em comento com lastro em fundamento eminentemente constitucional. ... ()

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Doc. 630.8061.0969.6934

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ITBI. TEMA 1.124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. 1.

Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.264.959, Tema 1.124, firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalta-se que este Colegiado tem ciência de que está pendente de julgamento embargos de declaração que foram opostos que foram acolhidos para reconhecer a... ()

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Doc. 372.6732.1331.7323

232 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE. I.

Caso em Exame Ação ordinária movida por GR Martinez Assessoria e Propaganda Esportiva Ltda contra o Município de São Paulo, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ISSQN sobre contratos de cessão de direitos de imagem, nome, apelido artístico, caricatura, autógrafo e som da voz de artistas/atletas. A sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios... ()

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Doc. 250.4011.0314.3751

233 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Iss, pis e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas n.7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento de ISS incidente sobre ingressos de valores relativos ao ISS, PIS e Cofins, além de compensação/repetidos valores indevidamente recolhidos no quinquínio antecedente à propositura da demanda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a con... ()

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Doc. 250.6261.2895.2813

234 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Créditos de pis/cofins. Icms. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviável o recurso especial que questiona a constitucionalidade de lei. Súmula 284/STF. Artigo de Lei sem comando normativo. Indicação genérica de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, a Corte local se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, declinando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. O Julgado não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - As razões do recurso es... ()

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Doc. 747.2477.9152.4973

235 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS SOBRE SERVIÇO DE INTERNET. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 334/STJ. EXAÇÃO DEVIDA. SERVIÇO QUE PASSOU A SE ENQUADRAR NO Lei 9.472/1997, art. 60, §1º. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença de procedência. Nas razões recursais, referiu que a súmula 334 deve ser interpretada à luz da tecnologia de internet utilizada à época da formação do enunciado, porque, àquele tempo, não havia serviço autônomo dessa natureza, mas somente provedores cujo valor agregado de cobrança vinha embutido na fatura da própria linha telefônica, daí porque não havia a incidência do ICMS, sob pena... ()

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Doc. 240.3040.1691.7865

236 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a créditos de PIS e COFINS sobre marketing e publicidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A questão controvertida diz respeito ao enquadramento de despesas com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, nas hipó... ()

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Doc. 221.0171.0824.6666

237 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo intero no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Afastamento da multa protelatória imposta pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Precedentes. Questionamento da constitucionalidade das contribuições sobre folha de salários. Salário-educação. Incra. Fundamento constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante - conforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 681/684 (e/STJ), a qual afastou a alegação de violação ao -, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir ... ()

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Doc. 210.6241.1722.4550

238 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art.

1 -022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. , III. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE Lei. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABI... ()

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Doc. 211.0130.8843.0359

239 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da... ()

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Doc. 220.5251.2698.7190

240 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CTN, art. 110 e CTN, art. 166. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausê... ()

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Doc. 210.8310.9301.4894

241 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb) na base de cálculo do pis e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Tema 1.048/STF. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, «por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014, em respeito ao , sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos a , § 1º, , I e , I». 2 - O STF, no resultado do julgamento do ... ()

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Doc. 230.3280.2699.6476

242 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF objetivando concessão de liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins - Importação incidentes sobre as remessas de prêmios de seguro, resseguro e retrocessão às empresas seguradoras localizadas no exterior. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece d... ()

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Doc. 230.4041.0568.7946

243 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Possibilidade de julgamento monocrático.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da incidência da Contribuição Previdenciária patronal e de terceiros na folha de salários sobre a Contribuição Previdenciária e IRPF dos empregados, por violar o disposto na , I e II, e e Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto aos artigos suscitados por violados, verifica-se que a decisão proferida pelo ... ()

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Doc. 230.3200.8749.5302

244 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Violação do CTN, art. 110. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prestação de serviço no caso concreto. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a questão posta, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o e a sua aplicabilidade ao caso concreto, razão pela qual o dispositivo carece de necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - In casu, não se pode falar em prequestionamento implícito. Além de não mencionar o , o aresto combatido também não se manifestou acerca do tema tratado pelo dispositivo apontado como violado, uma vez que a controvérsia ... ()

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Doc. 230.2240.4919.9812

245 - STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Apreciação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente se cinge à mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, à incidência da Súmula 284/STF. 2 - Mostra-se insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a ... ()

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Doc. 230.5010.8800.4231

246 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não oposição de embargos declaratórios, em 2º grau. Incidência dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Inclusão dos valores relativos ao ICMS, ao pis e à Cofins na base de cálculo do IPI. Legalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando reconhecer o alegado direito líquido e certo da impetrante de não ter incluído os valores relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS na base de cálculo do IPI, bem como o alegado direito à restituição administrativa e/ou compensação dos valores pagos, supostamente de modo indevido, nos últimos 5 (c... ()

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Doc. 240.5270.2961.8801

247 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Afrmm. Pretensão de declarar a ilegalidade do adicional. Sem amparo nos arts. 3º, 4º, 5º, caput e § 1º da Lei 10.893/2004. Violação ao CTN, art. 110. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Gatt e compensação. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Legalidade do afrmm reconhecida pela corte de origem apoiada em fundamento constitucional. Revisão do acordão em recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte regional examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, erro material ou obs... ()

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Doc. 230.8160.1579.6894

248 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis/cofins. ICMS-difal. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

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Doc. 240.8261.2528.6892

249 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Natureza de cide. Lei 10.893/2004. Emenda constitucional 33/01. Art. 149, § 2º, III, da CF/88. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 220.4071.1128.8825

250 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa genérica à Lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Demonstração objetiva da suposta violação. Necessidade. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é suficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Pre... ()

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