STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ipva. Responsabilidade do credor fiduciário (Lei estadual 14.937/03). Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
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