STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de interesse recursal. Cfem. Pis. Cofins. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste interesse recursal em se apontar ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o argumento trazido não tem o condão de reverter o julgado a seu favor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito