STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentação recursal totalmente dissociada da fundamentação do acórdão embargado. Adesão ao paes. Manifestação expressa de renúncia. Ausência de pressupostos. Embargos da sociedade rádio e televisão alterosa ltda e outro rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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