Nº / - Jurisprudência

Doc. 509.9985.1393.6262

451 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que resultou na morte do filho/irmão dos autores - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas pelos danos morais - Irresignação das requeridas - Decisório que merece ser mantido - Configurada a legitimidade passiva da CCR S/A. uma vez que integra o mesmo grupo econômico da SPVias e tem como objeto social também a prestação de serviços d... ()

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Doc. 613.2737.8024.9359

452 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. NULIDADE DO CONTRATO.

Cédula de crédito emitida eletronicamente que não permite validar a hígida declaração de vontade. Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a adesão direta e exclusivamente pelo consumidora, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ele. Assim é que não demonstrou que as coordenadas geográficas foram captadas quando da adesão, e não informadas prévia ou posteriormente pelo con... ()

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Doc. 161.5471.8001.9800

453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Alegada ofensa ao CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afastamento do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à suposta violação ao , referente à excessividade do valor arbitrado a título de danos morais, não houve, pelo Tribunal de origem, manifestação a respeito da matéria jurídica nele versada, o que torna a alegação de afronta a tal dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 211/STJ. II. Quanto à suposta ausência do dever de indenizar, a Corte estadual, com base nas pro... ()

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Doc. 142.5854.9022.6600

454 - TST. Análise conjunta das matérias em comum dos recursos de revista do reclamado e da reclamante indenização por danos morais. Valor arbitrado à condenação. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

«Conforme consignado no tópico relativo ao dano moral, ficou constatada a existência de nexo causal entre os danos sofridos pela autora e as atividade laborativas exercidas na empresa. Além disso, conforme descrito pelo Regional, ficou, também, indubitavelmente comprovada a culpa do reclamado decorrente da ausência do cumprimento do dever legal de promover o trabalho da forma mais saudável possível, máxime nos segmentos cujas atividades apresentam risco efetivo. A condenação ao pagame... ()

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Doc. 160.2534.0000.6100

455 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, admite-se «que a Corte de origem faça análise da viabilidade do próprio mérito do recurso especial, notadamente, quando manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (STJ, AgRg no AREsp 72.037/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/02/2012). II. Aplica-se a Súmula 284/STF, quando as razões do Agravo Regimental estão dissociadas da decisão agravada. Nesse sentido: STJ,... ()

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Doc. 163.5721.0004.5600

456 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o , II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal c... ()

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Doc. 221.0357.8174.8964

457 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões essenciais ao deslinde da controvérsia sobre danos morais e materiais, cumprindo registrar que a conclusão da Corte de origem contrária aos interesses da parte não atrai a aplicação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem manteve a condenaçã... ()

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Doc. 161.8402.0000.2900

458 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Dano moral. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Ao examinar o recurso de revista da reclamada, a Turma dele não conheceu porque inviável a verificação de afronta ao , dada a tese genérica e sucinta lançada no acórdão regional e por não servir um aresto colacionado para a demonstração do dissenso de teses, na forma da Súmula 337/TST I, a, do TST, e inespecífico outro, na forma da Súmula 296/TST I, do TST. Assim, o caso dos autos é de inconsistência de índole processual na fundamentação da insurgência recursal... ()

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Doc. 406.5198.7029.4630

459 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral de contrato sem aviso prévio ou oferecimento de migração para plano individual. Pretensão autoral de reinclusão no plano de saúde. Procedência do pleito compensatório. Extinção, sem mérito, do pedido obrigacional. Apelo da operadora do plano de saúde. Preliminares rejeitadas. Tese firmada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, «Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Caso que não versa autogestão empresarial, tampouco instituído no contrato de trabalho, ou por convenção ou acordo coletivo. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Conquanto não transacione diretamente com os beneficiários de plano de saúde coletivo (RN 196 da ANS), a Operadora não se exime da responsabilidade pelo regular e adequado funcionamento do serviço disponibilizado no mercado (CDC, art. 14, caput), revestindo-se de legitimidade passiva para responder por eventual falha praticada na prestação do serviço. Mérito. Ausência de comprovação de que a exclusão da autora ocorreu em virtude da demissão da beneficiária, ônus que lhe competia. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde juntamente com a administradora, tendo em vista o disposto no parágrafo único da Lei 8.078/1990, art. 7º, bem como nos arts. 20 e 25 também desta lei. De acordo com a Resolução Normativa do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 19/99, impõe-se às operadoras de planos de saúde coletivo empresarial ou por adesão disponibilizarem plano ou seguro de assistência saúde na modalidade individual ou familiar, no caso de cancelamento do benefício, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Não cumprimento do disposto no art. 1º da referida Resolução. Falha na prestação do serviço. Caracterização do dano moral, que se verifica in re ipsa. Valor corretamente arbitrado. CCB, art. 944. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 197.7839.3760.8485

460 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PROMITENTES VENDEDORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. MÉRITO. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial adquirido na planta cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Preliminar de perda do objeto rejeitada. A posterior decretação da recuperação judicial da construtora não impede o prosseguimento desta demanda, ainda mais diante da divergência entre o crédito habilitado pela ré na recuperação judicial e o valor pretendido pela autora na presente demanda. 3. Rejeita-se... ()

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Doc. 891.3719.0553.3302

461 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM.

Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá apresentar prova efetiva da contratação e da inadimplência, sem o que a negativação caracteriza o excesso do , pela violação da regra do Tanto a negativação abusiva, quanto a indevida, caracterizam ilícito, pelo que a sua ocorrência impõe o dever de indenizar nos termos do A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico, não podendo ser tão alta... ()

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Doc. 702.7284.1431.6030

462 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. «ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, assentou a premissa segundo a qual « ... ()

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Doc. 705.9800.0467.5811

463 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal Regional fixou o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em decorrência do transporte de valores em espécie pelo empregado, sujeitando-o «a risco maior ao que teria se desempenhasse exclusivamente a função de motorista para a qual foi contratado (...).» Destarte, requer bom senso do julgador a quantificação do valor que visa compensar a dor da pessoa. E mais, a sua fixação deve ser pautada na lógica do razoável,... ()

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Doc. 579.8373.8910.9164

464 - TJRJ. Ação Indenizatória - Relação de consumo - Acidente ocorrido quando o autor desembarcava do coletivo da ré, em virtude de o motorista ter parado em local inadequado - Sentença de parcial procedência. Legitimidade do consórcio. Responsabilidade derivada de relação de consumo, incidindo a regra geral contida no art. 28, parágrafo 3º do CDC. Responsabilidade objetiva das demandadas. art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. art. 927, parágrafo único do Código Civil. CDC, art. 14. Inexistência de causas de rompimento do nexo causal. Obrigação da concessionária em fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de reparar os danos causados a seus consumidores, conforme preceitua o parágrafo único do art. 22 da Lei Consumerista. Dano material comprovado. Verba indenizatória, a título de dano moral, que merece redução, pois não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o CCB, art. 944. Caráter pedagógico-punitivo. Provimento parcial das Apelações das rés.

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Doc. 576.7523.2491.5460

465 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Reação alérgica a medicamento. Hospital que não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade. Dever de indenizar o dano moral acarretados à paciente. 1. O hospital será responsabilizado de forma objetiva quando o dano for provocado por atuação culposa de seu preposto, médico responsável pelo procedimento, de acordo com o art. 932, III, c/c art. 933, ambos do Código Civil c/c CDC, art. 14, caput. 2. No caso, restou incontroverso o fato de que a demandante foi medicada com o fármaco Buscopan Composto e que sofreu reação alérgica. Controverte-se, no entanto, quanto à existência de nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do nosocômio e os danos sofridos pela demandante. 3. Para a elucidação de tal questão, o juízo monocrático determinou a produção de prova pericial médica, que concluiu pela existência de nexo de causalidade (fls. 283). 4. Destarte, ressai evidente dos autos que a falha na prestação dos serviços provocou danos à autora que devem ser indenizados, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 5. A situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. Não se deve perder de vista que o insucesso do tratamento médico influencia negativamente no estado de espírito do paciente, afetando inequivocamente seu estado psíquico, acarretando o dano moral indenizável. 6. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor - desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 7. Desprovimento do recurso.

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Doc. 867.4667.7943.9490

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Contrato de prestação de serviços como motorista, do Aplicativo 99. O conjunto fático probatório comprova que o ato de bloqueio/suspensão da conta/perfil do autor no aplicativo 99 foi praticado de forma irregular, sem sua prévia notificação. Inobservância da norma contida no Ilegalidade da cláusula contratual 8.2, ao prever a resilição unilateral do contrato, sem aviso prévio. Telas sistêmicas apresentadas pela apelante não se demonstram aptas a comp... ()

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Doc. 405.0570.3132.9291

467 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Plano de Saúde. Autora que possui neoplasia maligna. Transplante de medula óssea indicado pela médica assistente. Ausência de autorização para realização de tratamento. Alegação de cláusula de exclusão de transplantes e implantes. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Ainda que não submetido à Lei dos Planos de Saúde, o contrato deve observar as normas protetivas estabelecidas no Código Consumerista. Negócio jurídico que previa expressamente a cobertura para a doença que acomete a autora, sendo abusiva a exclusão de utilização disponível em hospital credenciado e indicada pela médica assistente. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Quantum fixado a título de dano moral que não merece redução, em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. CCB, art. 944. Em decorrência dos trâmites burocráticos necessários no procedimento em tela, deve ser estendido o prazo de cumprimento da obrigação de fazer para 24 horas. Incidência de juros de mora que inicia a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, uma vez que se trata de relação contratual. Sentença modificada. Parcial provimento do Apelo.

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Doc. 168.9216.0769.6613

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM NOVO VOO, CUJA PARTIDA SE DEU COM ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS DE DIFERENÇA DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO PARA CHEGADA, QUE IMPORTOU NA PERDA DE CONSULTA DENTÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 139309665), QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO R$6.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumidora reclamou de atraso em voo operado pela Requerida, para o trecho Foz do Iguaçu x Rio de Janeiro. Aplicação do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. No caso em exame, não há controvérsia quanto ao fato de ter a Autora contratado viagem aérea, com origem em Foz do Iguaçu, no dia 31 de julho de 2023, às 18h25, e destino Rio de Janeiro, para o mesmo dia, às 20h20 (indexador 78776270). Igualmente, dúvida não há no tocante à... ()

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Doc. 858.9682.7522.7624

469 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Direito do Consumidor. Fraude da ¿falsa central de atendimento bancário¿. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade objetiva da demandada. Fortuito interno. Inexigibilidade do crédito pelo réu. Descumprimento do dever de efetiva prevenção de danos, na forma do art. 6º, VI do CDC. Instituições financeiras que devem ter o cuidado necessário para garantir a segurança das operações financeiras efetuadas, em face do risco que é inerente à sua atividade. Verossimilhança da tese autoral, que deve ser acolhida. Número utilizado pelo falsário igual ao do banco réu, não impugnado em defesa. Boleto gerado pelo criminoso tendo como destinatário a ré. Transações bancárias e empréstimo contratado com a ré Nu Pagamentos S/A não confirmados pelo banco. Incidência do art. 373, II do CPC. Dano moral evidenciado. Negativação do nome do autor no curso da lide. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Valor ora arbitrado em respeito aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e CCB, art. 944. Inversão da sucumbência. Provimento parcial da Apelação.

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Doc. 215.0412.8240.3171

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - JUDICIÁRIO NÃO É ORGÃO DE CONSULTA. - O

credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova do pagamento, não pratica conduta ilícita. - O Poder Judiciário não é órgão de consulta em que a parte empreende aventura jurídica diante da ausência de interesse de agir e incerteza acerca do direito pleiteado. V.V.P DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DEVIDOS. Para justificar a negativação do nom... ()

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Doc. 677.1644.8618.9380

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE PORTABILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - art. 429, II, CPC - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALOR UTILIZADO PELO CONSUMIDOR.

I. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. III. Segundo o STJ, a partir de 30/03/2021, «às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias», «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se c... ()

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Doc. 587.5506.9726.5097

472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MULTA RESCISÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A mera rescisão contratual, ainda que acompanhada de algum transtorno, não caracteriza, por si só, o dano moral passível de indenização que «pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 30/3/2017). 2. Hipótese em que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade na estipulação de multa por rescisão antecipada de contra... ()

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Doc. 826.8683.2971.4909

473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

I. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita. Não é de se admitir conjecturas sobre a capacidade financeira do requerente de justiça gratuita. II. Comprovada a relação advinda da cessão de crédito e, por consequência, a origem do débito incluído nos cadastros de inadimplentes, resta satisfatoriamente demonstrado que a parte credora agiu em exercício regular do direito ao negativar o nome da parte devedora, devendo ser afastado o pe... ()

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Doc. 944.5596.8063.7493

474 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. POSSIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SER REALIZADA EM CÓPIAS DIGITALIZADAS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovada a relação jurídica e a origem do débito, a negativação do nome do autor configura exercício regular do direito e não implica em indenização por danos morais. 2. Encontrando-se os documentos digitalizados anexados aos autos legíveis, sendo possível extrair com clareza as cláusulas e a assinatura aposta, é possível a realização de perícia nos referidos documentos, cabendo ao perito requerer, na impossibilidade de realização do laudo técnico, a apresentação da via... ()

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Doc. 465.9526.8712.1616

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos recorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente pelo devedor. - Comprovada a relação contratual, bem como a origem do débito, ao proceder com a negativação do nome da autora, por dívidas que lhe pertenciam, a empresa ré agiu com exercício regular de direit... ()

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Doc. 954.8451.9428.5415

476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO VITALÍCIA - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA -

Considerando que as lesões ocasionadas pelo acidente de trânsito não incapacitaram o requerente para as suas atividades laborais, não há que se falar em condenação do condutor do veículo ao pagamento de pensão vitalícia, preconizada pelo - Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o ass... ()

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Doc. 574.5383.4994.1564

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO VITALÍCIA - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA -

Considerando que as lesões ocasionadas pelo acidente de trânsito não incapacitaram o requerente para as suas atividades laborais, não há que se falar em condenação do condutor do veículo ao pagamento de pensão vitalícia, preconizada pelo - Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o ass... ()

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Doc. 962.5580.4182.0337

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO FIRMADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL PENAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA INAPLICÁVEL. I-

As normas do CDC são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas entre o comprador e a sociedade empresária que tem por objeto social a comercialização de imóveis. II- Verificado o descumprimento contratual pela promitente-vendedora, caracterizado pela não conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento que se propôs a realizar, sem a demonstração de causa que exclua sua responsabilidade pelo inadimplemento, é legítima a rescisão do pacto e a restituição integral... ()

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Doc. 781.0157.8105.9705

479 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE «PINHEIRINHO".

Ação indenizatória ajuizada por ocupante da área conhecida como «Pinheirinho», sob o fundamento de ter sido lesada material e moralmente pela ação dos agentes do Estado por ocasião do cumprimento da ordem de reintegração de posse da área. Reconvenção apresentada pela proprietária do imóvel, visando a condenação da autora ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, em razão da indevida ocupação de seu imóvel. Sentença de procedência em parte da açã... ()

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Doc. 452.3565.5567.7308

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. PRIMEIRO APELANTE. COMPROVAÇÃO DE CICATRIZES PERMANENTES. CONDENAÇÃO FIXADA. SEGUNDA APELANTE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada, uma vez que as razões recursais atacam especificamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos exigidos pelo II - Para a configuração do dano material, exige-se a comprovação do prejuízo efetivo suportado pela parte prejudicada, mediante documentos hábeis a demonstrar a despesa realizada ou a necessidade do reparo. III - Os orçamentos apresentados pelos apelantes não possuem força probató... ()

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Doc. 915.5757.6273.2765

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE NEURINOMA DO ACÚSTICO DIREITO» (SCHWANNOMA). DOENÇA QUE PROVOU OUTROS TUMORES, COM ORIGEM NA DOENÇA DE VON HIPPEL-LINDAU. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DEGENERAÇÃO MACULAR. TRATAMENTO DE TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA (EYLIA). RECUSA PELA SEGURADORA. NÃO ENQUADRAMENTO À DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. URGÊNCIA. RISCO DE PERDA DA VISÃO (OD). LAUDO MÉDICO. DEVER DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão da negativa da ré em fornecer injeções de ANTI VEGF (Eylia) com três aplicações, uma por mês, para o tratamento da doença de Von Hippel-Lindau, caraterizada por tumores benignos e malignos em múltiplos órgãos, prescritas pelo médico assistente. 2. Alegação de que o fornecimento solicitado foi indeferido legalmente e em consonância aos termos que regem a relação estabelecida entre as partes, visto que a autora ... ()

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Doc. 758.1158.5970.8179

482 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGALMENTE PAGOS, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 137429392, PJE) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; (II) DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI 10367148, COM A DETERMINAÇÃO À RÉ QUE CANCELASSE EM SEU SISTEMA A COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA; (III) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS; E (IV) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$7.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da verba compensatória por dano moral e a devolução em dobro do valor indevidamente pago, esta decisão limitar-se-á a tratar da questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada a falha de prestação do serviço, consistente na cobrança indevida de valores oriundos de TOI, declarado inválido. No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidad... ()

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Doc. 491.6222.1552.3967

483 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE". FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em decorrência de atraso de sete meses após os 180 dias de tolerância contratual, na entrega do imóvel em construção adquirido mediante instrumento particular de promessa de compra e venda. 2. Em se tratando de responsabilidade civil contratual sob a égide das normas consumeristas, a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, eventual inobservância à função social do contrato, de acordo... ()

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Doc. 985.8257.4954.2610

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO IMEDIATA DOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO- INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

I. Para a suspensão ou resolução do contrato deve haver a prévia notificação do associado acerca do atraso no pagamento. II. A imediata suspensão dos benefícios, em razão de inadimplência, sem a regular notificação do associado, mostra-se abusiva, sendo inoperante para aquele a cláusula que a prevê, devendo a associação reparar o dano material suportado. III. Não fazendo o associado prova concreta de danos morais que possa ter sofrido em face da não cobertura do sinistro, não ... ()

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Doc. 796.6978.9996.5567

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO. LOCATÁRIA QUE SE RESPONSABILIZOU, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO NEGÓCIO, PELA GUARDA E PELA SEGURANÇA DO MAQUINÁRIO, INCLUSIVE SE OCORRIDOS FURTO E ROUBO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO CODIGO CIVIL, art. 393. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA LIMITAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES (VALOR DESEMBOLSADO PARA A COMPRA DO MAQUINÁRIO) E LUCROS CESSANTES (ALUGUEIS QUE A LOCADORA DEIXOU DE RECEBER). -

Cuidando-se de relação contratual, a responsabilidade civil se origina do inadimplemento das obrigações, através de violações negativas (inadimplemento parcial ou mora e inadimplemento total ou absoluto, quando o objeto contratual não mais pode ser cumprido, tornando-se inútil ao credor) e positivas (cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da obrigação e inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva). - A responsabilidade civil contratual se aproxima da teoria objetiva,... ()

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Doc. 254.6165.1041.7840

486 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de contrato não realizado que redundou na inscrição do nome da apelante/autora nos cadastros restritivos de crédito. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com improcedência do pedido de dano moral. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora sob alegação da existên... ()

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Doc. 250.4290.6371.8709

487 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por vícios construtivos. Demolição e reconstrução de imóvel. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de que a revisão das conclusões adotadas na instância de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela condenação ao pagamento de despesas necessárias à demolição e remoção de entulho, além dos gastos efetuados para a contrataçã... ()

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Doc. 250.4290.6458.8815

488 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2 - A empresa requerida alegou que um funcionário utilizou indevidamente os dados do autor para realizar compras, resultando em débitos e negativações, mas afirmou ter adotado medidas corretivas, como a demissão do funcionário e o ... ()

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Doc. 125.4162.1289.7850

489 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. PROGRAMA «FRENTE CIDADÃ".

Ação indenizatória movida em razão dos danos advindos de picada de inseto (escorpião) durante a participação no programa «Frente Cidadã". Parcial procedência dos pedidos para fixar pensão vitalícia decorrente da incapacidade laborativa permanente, bem como indenizações por danos morais e estéticos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Pretensão do autor a benefícios de regimes jurídicos diversos. Inadmissibilidade. Política pública regulamentada por lei específica ... ()

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Doc. 787.6929.6216.4517

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. VEÍCULO ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO REGULAR. VÍCIOS OCULTOS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 122848497) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: (I) RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DEVOLUÇÃO DO SINAL; (III) DEVOLUÇÃO DAS EVENTUAIS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO PROCESSO E; (IV) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com indenizatória e compensatória, na qual narrou o Autor que teria adquirido, em 04 de dezembro de 2021, veículo junto à Primeira Ré, mediante financiamento pelo Segundo Demandado, em 60 parcelas de R$1.541,94 (indexador 13068086). Todavia, posteriormente, o veículo teria sido entregue sem condições de uso regular, com defeitos de difícil identificação no momento da compra. Aplicação do... ()

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Doc. 823.4643.2417.0232

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO PRESCRITO PELA MÉDICA NEUROLOGISTA INFANTIL. INCIDÊNCIA DAS RN 539/2022

e RN 541/2022, AMBAS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022. PRECEDENTE DO STJ. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR OS SERVIÇOS EM SUA REDE CREDENCIADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO MENOR. REEEMBOLSO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos material e moral, com pedido de tutela de urgência, em que a ré foi condenada ... ()

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Doc. 435.3737.1246.7908

492 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas à improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se o cancelamento do voo dos autores ensejam danos morais, quer por falha na prestação dos serviços, ou por desvio produtivo do tempo do consumidor. III. Razões de decidir 3. Hipótese na qual os autores, incluindo dois infantes, tiveram o voo cancelado e chegaram a seu destino somente após mais de quinze horas do horário contratado... ()

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Doc. 864.8769.5893.9057

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Gratuidade de justiça requerida no apelo pela associação que restou indeferida. 2. Associação ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabe, nos termos do , II. 3. Efetuados descontos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário do autor, sem sua expressa autorização, referentes às mensalidades associativas não pactuadas. 4. Ilicitude que enseja o dever de indenizar os danos caus... ()

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Doc. 351.6502.7625.9014

494 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada em razão de imputação de contrato de empréstimo consignado que a Autora nega ter solicitado. 2. Decisão anterior. Sentença de primeiro grau que desconstitui o contrato, determinou a suspensão dos descontos e condenou a Ré à restituição em dobro das quantias descontadas dos proventos de aposentadoria da Autora, além de arbitrar a verba compensatória por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. R... ()

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Doc. 503.1727.0297.2081

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MENSAL EM CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 162756420) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR O RECÁLCULO DOS VALORES PAGOS EM FUNÇÃO DO MÚTUO ORIGINADO, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE JUROS APURADA À ÉPOCA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E CONDENAR A RÉ: (II) A ABATER DA DÍVIDA REGISTRADA EM NOME DA DEMANDANTE EVENTUAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (A MAIOR) DOS SEUS PROVENTOS; (III) A RESTITUIR, EM DOBRO, EVENTUAL SALDO APURADO APÓS O ABATIMENTO DESCRITO NO ITEM ¿2¿ SUPRA; E (IV) A PAGAR R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou que o banco Réu a teria induzido a acreditar que estaria contratando empréstimo consignado, com número de parcelas fixas e a taxa de juros mais baixa, quando, na verdade, se tratava de cartão de crédito consignado, mediante disponibilização de capital como se fosse saque do limite rotativo. Aplicáveis, ao caso, o CDC com todos os seus consectários legais, bem como a Súmula 297, do Colendo STJ. Depreende-se dos autos que a Consumidora ace... ()

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Doc. 210.9280.9390.3681

496 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Hospital estadual. Erro médico, decorrente de imperícia e negligência. Morte da parturiente, após complicações durante o parto. Indenização por danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta em desfavor do Estado de Tocantins e do Município de Pal... ()

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Doc. 220.9160.6420.0970

497 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Pensão mensal. Termo final. Apontada ofensa ao CCB, art. 944. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Danos morais e materiais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Estado do Ceará, com o objetivo de obter sua condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos e à companheira de detendo morto em custódia do Estado, bem como a reparação pelos danos morais... ()

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Doc. 220.5171.2987.5625

498 - STJ. Administrativo. e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Execução de sentença. Desconto, na indenização, do valor relacionado aos tributos que seriam devidos na comercialização dos produtos fabricados pela agravante. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G e CCB/2002, CCB, art. 944. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, afastou, no particular, a apontada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto por Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda contra decisão proferida em 24/06/2013, que, em execução de sentença que concedera indenização pelos danos decorrentes da fixação de preços, pelo Governo Federal, para o setor sucroalcooleiro, entre out... ()

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Doc. 210.9240.9335.6137

499 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de indenização por dano material e moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido na decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 267.1684.6786.6678

500 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

O Tribunal Regional concluiu que «a prova produzida não se mostra convincente acerca da inadequação das instalações sanitárias oferecidas ao acionante». Registrou que a única testemunha ouvida afirmou que «tinha um banheiro químico no ponto da Pavuna para todos os funcionários [...] que no ponto de Bonsucesso também tinha banheiro químico, o qual dava para ser usado». Para tal matéria a empresa ré não detém interesse recursal em impugnar o acórdão regional, tendo em vista q... ()

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