Nº / - Jurisprudência

Doc. 144.9642.5380.5044

251 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 220.4191.2436.9691

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de violação do CCB/2002, , uma vez que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e atento às peculiaridades do caso em apreço, concluiu pela razoabilidade da fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputou adequada para reparar o dano sofrido. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, para majorar o valor da... ()

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Doc. 835.5526.6961.3695

253 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, V, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese, o reclamante sofreu dois acidentes de trabalho que resultaram em ofensa à sua integridade física. No primeiro evento, que ocorreu em 2016, o autor se acidentou ao realizar a limpeza do trado, permanecendo afastado pelo INSS durante dois meses. No segundo acidente, ocorrido em 2017, foi emitida CAT pela empresa, mas o reclamante teve apenas lesão superficial, sem afastamento do trabalho. Diante deste quadro, o Tribunal Regional concluiu pela culpa da empresa pelos eventos danosos, pois não propiciou as medidas necessárias à exclusão dos riscos que o labor do autor apresentava. Assim, deferiu indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. À míngua de critérios objetivos para fixação do dano moral, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito do reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo). Nos termos do CCB, art. 944, a indenização mede-se pela extensão do dano. Verifico que, no presente caso, não foram observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade condizentes com os recomendados pela jurisprudência desta Corte para hipóteses similares, razão pela qual se justifica a excepcional intervenção a fim de revisar o quantum indenizatório e majorar a condenação em danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 178.3327.2349.2401

254 - TJSP. APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais, julgada procedente. Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor, aposentado pelo INSS, decorrentes de seguro não contratado. Recursos das partes. Contratação por telefone. Possibilidade. Inteligência do art. 4º e seus parágrafos, da Res. CNSP 294/2013 (Redação do «caput» dada pela Res. SUSEP 359/2017) e CDC, art. 49. Gravação da alegada conversa telefônica que não foi apresentada nos autos. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, pois pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausente comprovação da regularidade da contratação do seguro. Falha na prestação dos serviços e inexistentes a relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. Dano moral caracterizado. Conta corrente destinada ao recebimento de parcos proventos previdenciários a evidenciar os transtornos experimentados pelo autor. Situação que transbordou o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Redução do «quantum» arbitrado. Cabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Fixação da indenização por dano moral aquém do pretendido na petição inicial que não implica em sucumbência proporcional. Incidência da Súmula 326 do C. STJ. Modificação dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora na indenização extrapatrimonial, e dos juros de mora na repetição dobrada do indébito. Parcial cabimento. Correção monetária na indenização por danos morais que foi corretamente fixada a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/C.STJ). Acolhimento do recurso do autor nesse ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Baixa complexidade da ação. Despiciendo o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo sistema eletrônico ou participar de audiência e acompanhar perícia, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 590.9617.7466.9889

255 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. (I) Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora configurado. Invalidade da cobrança relacionada à taxa de evolução da obra, ora reconhecida nos autos da ação indenizatória proposta pelo autor contra o banco-requerido e a construtora, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. (II) Indenização por danos morais. Reparação devida. Indevida inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito com base em débito declarado inexigível. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano (in re ipsa). Valor da indenização (R$ 5.000,00). Preservação. Observância das diretrizes impostas pelo CCB, art. 944. (III) Honorários de sucumbência. Acolhimento integral do pleito autoral que conduz a condenação do requerido aos ônus sucumbenciais, na forma do CPC, art. 85, § 2º. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7131.0666.1251

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Certidão positiva em cartório criminal. Arts. 927, caput, e 944, caput, do Código Civil. Acórdão recorrido que atesta a presença dos requisitos da responsabilidade estatal. Revisão do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação em que se busca a condenação do Estado do Piauí no pagamento de indenização por danos morais e materiais. O autor, policial militar, afirma ter sofrido prejuízo em virtude da inclusão, por erro administrativo, de seu nome em registros de sindicância da Auditoria Militar Estadual, sem que, no entanto, fizesse parte do rol de denunciados pelo Ministério Público, equívoco reconhecido e corrigido posteriormente. Sustenta que, devido a isso, perdeu benefício denomin... ()

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Doc. 153.9805.0031.6400

257 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no , IV e 37, § 1º. 2. No caso, inegável que a apelante foi ludibriada pela proposta veiculada no programa televisivo de perguntas e respostas com fácil ganho monetário, o qual nunca recebeu. 3. Os danos materiais, dos quais existente prova apta, devem ser ressarcidos, observado o disposto no 4. Danos morais caracterizados, devendo a condenação se dar em cará... ()

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Doc. 150.4673.1015.1800

258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança em valor excessivo de conta telefônica. Dificuldade vivenciada pelo autor na resolução do problema junto à operadora de telefonia. Notória deficiência nos serviços de atendimento das empresas de telefonia, não se apartando a ré dessa realidade. Fato notório, que independe de prova (CPC, art. 334, I). Dano moral. Reconhecimento. Desassossego anormal experimentado pelo autor, com estresse e perda de tempo na resolução da pendência. Redução, no entanto, do valor arbitrado. Quantia de R$ 19.956,75 que desponta como excessiva. Redução, à luz do disposto no CCB, art. 944, para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0005.0800

259 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC... ()

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Doc. 147.5943.3017.0800

260 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Prova satisfatória dos danos materiais reclamados na petição inicial. Hipótese caracterizando inequívocos dano moral e estético, cuja cumulação, para fins de indenização, é perfeitamente possível (Súmula 387/STJ). Indenização pelos danos não materiais. Fixação em valores diferenciados entre os réus, por fundadas as respectivas responsabilidades em títulos diversos. Consideração de que indenizações do gênero têm como critério preponderante de arbitramento o grau de culpa do ofensor e de reprovabilidade da respectiva conduta, e do que dispõe a inovadora regra do CCB, art. 944, parágrafo único. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 158.2270.2000.8300

261 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município por agressões de guarda municipal. Discussão a respeito de fezes caninas deixadas em via pública. Dano moral. Quantificação. Art. 944 do cc. Inexistência de irrisoriedade ou exorbitância. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o recorrido sofreu agressões físicas e verbais em abordagem realizada por guarda municipal vinculado ao recorrente que, sob o efeito de bebida alcóolica, questionava o recorrido a respeito das dejetos deixadas por seu cão em via pública. 2. Recurso especial que questiona a quantificação do dano extrapatrimonial reconhecido e invoca, além do correspondente , diversos outros dispositivos legais que se divorciam da tese central do julgado. 3. Acerca ... ()

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Doc. 144.9584.1014.4800

262 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Descabimento. Inexistência de omissões. Aclaratórios, unanimemente, rejeitados.

«a) Os presentes embargos são animados pela suposta omissão deste E. Tribunal quanto às alegações de violação aos arts. 2º, 5º, 37, caput, XXI e § 6º, 196 e 198, todos da CF/88; 3º, 267, VI, ambos do CPC/1973; e 186, 927 e 944, do Código Civil. b) Para ocorrer omissão, é mister o silêncio do órgão julgador acerca de questões efetivamente ventiladas pelas partes e capazes de reverter o sentido do julgamento, o que, no presente caso, não ocorreu; c) As alegações quanto aos a... ()

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Doc. 144.9584.1007.4500

263 - TJPE. Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Conta corrente encerrada. Inscrição no serasa. Inexistência de prova do débito. Ônus do réu. Art. 330. II, do CPC/1973. Dano moral in re ipsa. Prejuízo decorrente de negativa de crédito. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo do autor. Quantum indenizatório suficiente. Manutenção. Adequação ao CCB, art. 944, «caput». Apelo adesivo improvido.

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Doc. 146.6924.8003.5100

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de transplante de medula. Tratamento de linfoma de hodgkin. Recusa injustificada. Dano moral caracterizado. Majoração do quantum fixado. Inviabilidade. Ofensa ao CCB, art. 944. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.2294.2062.1100

265 - TST. Dano moral. Transporte de valores.

«O Regional, ao manter a indenização por danos morais deferida na sentença, deixou assente que o reclamante exercia a função de Ajudante de Entregas e também recebia valores referentes aos pagamentos dos produtos transportados. Restando, pois, evidenciada a negligência da reclamada, ao expor o reclamante a maior grau de risco do que o existente na atividade para qual fora contratado, restam incólumes os arts. 186, 187 e 927 do C.C. Quanto ao quantum indenizatório, observa-se que o Regi... ()

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Doc. 144.9591.0001.3600

266 - TJPE. Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.

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Doc. 210.8230.5627.0609

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato. Quitação tardia. Correção monetária. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Quitação sem ressalva de correção monetária. CCB, art. 944.

1 - Não há a omissão alegada, uma vez que houve manifestação acerca do fato da incidência da correção monetária obedecer ao previsto na cláusula 4.5.b do contrato no 0001/92-PJ, ou seja, houve fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, embora contrária ao entendimento do recorrente. Logo, não há qualquer violação ao 2 - Quanto à violação ao , a quitação das prestações em atraso passada de forma geral, sem ressalva... ()

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Doc. 987.0056.5033.5158

268 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA, RESPEITADO O LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

A validade da norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não comporta maiores digressões, à luz do Tema 1.046 Repercussão Geral e da Súmula 423/STJ. No mais, a Corte a quo, soberana na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « como muito bem apontou a Origem, verifico que o autor não extrapolou a jornada de 8 (oito) horas diárias «. Desta feita, o exame da tese recursal, em sentido contrário ... ()

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Doc. 723.8114.1764.0167

269 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Vícios construtivos. Indenização sujeita ao prazo prescricional. Decadência reservada para as hipóteses dos e CDC art. 20. Pleito não deduzido pelo adquirente. Culpa exclusiva da compradora. Não acolhimento. Comprovada manutenção do imóvel (ABNT NBR 5674). Edificação subsequente, ainda que sem acompanhamento técnico, que não danificou a estrutura do imóvel. Conclusão pericial não impugnada por prova de igual relevância. Indenização por danos morais. Condenação ... ()

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Doc. 105.6979.7642.1822

270 - TJSP. AÇÃO INDENIZATORIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Aquisição na planta de apartamento que foi construído e entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) daquele que foi apresentado como «decorado» e que não reproduziu os shafts constantes do memorial descritivo. Vínculo formado na forma do e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL configurado. Valor arbitrado em R$... ()

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Doc. 392.0440.3001.1761

271 - TJSP. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS.

Insurgência da autora contra sentença que determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$2.000,00. Sentença reformada em parte. Restituição em dobro é devida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização de danos morais fixada em valor equilibrado, em atendimento ao RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 482.1553.4997.9834

272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Lucian Antônio de Oliveira e Tarcisio Gonçalves Pereira em ação de reparação de danos. A sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais a cada autor, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alegou, em síntese, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, regular cumprimento dos deveres de in... ()

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Doc. 398.5102.3225.2685

273 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência decretada - Gratuidade deferida - Parte autora que realizou todo o pré-natal com a operadora demandada - Procedimento para a realização do parto solicitado pelo médico assistente - Internação indeferida, sob justificativa de que seu plano de saúde não abarcava a segmentação obstetrícia - Inequívoca a comprovação de que o produto pleno detinha a maior abrangência no mercado, inclusive para cobertura de obstetrícia - Caracterizada a abusividade da conduta da re... ()

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Doc. 955.4335.2362.6338

274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL.

Desconto indevido em benefício previdenciário, a título de taxa associativa. Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício. Sentença de parcial procedência. Condenação. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. Configuração. Valor arbitrado em R$4.000,00, na forma do , de acordo com os parâmetros adotados por essa 2ª Câmara de Direito Privado na apreciação de casos análogos... ()

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Doc. 276.8655.2012.0357

275 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Descontos sobre o benefício previdenciário. Contratação válida. Não acolhimento. Possibilidade de pactuação por meio telefônico. Precedentes. Hipótese de desinteressado pagamento manifestado pela autora. Circunstância que inviabiliza a contratação. Devolução dos valores. Impositiva observância do disposto no art. 42, par. único, CDC. Precedentes. Indenização por danos morais. Compensação mantida. Precedentes. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Preservação, nos termos do CCB, ... ()

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Doc. 302.8510.2625.3619

276 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de multa contratual e indenizações por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. A parte autora é uma entidade de assistência social que oferece formação técnico-profissional a jovens aprendizes com idades entre 14 e 24 anos, por meio de contrato de parceria celebrado com Prefeitura Municipal de Bauru, que fomenta a aludida atividade por meio de subvenções. As partes... ()

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Doc. 725.1642.3791.4014

277 - TJSP. Apelação. Serviços de telefonia. Ação indenizatória. Parcial procedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Danos materiais (lucros cessantes). Impossibilidade de quantificação de danos materiais em sede de cumprimento de sentença, se o título judicial já havia afastado os danos materiais. Danos materiais não se presumem, mas devem ser devidamente comprovados. Indenização que se mede pela extensão do dano (CCB, art. 944). Autor não juntou qualquer documento que comprove sua renda, ônus da qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, I. APELAÇÃO DO RÉU. Cancelamento dos serviços de telefonia sem pedido do autor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Empresa que não demonstrou pedido do autor de cancelamento de sua linha, seja por meio de gravação telefônica, chat online ou manifestação escrita. DANOS MORAIS. Interrupção do serviço de internet e telefone configura dano moral. Indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 918.0062.1250.0525

278 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo de quatro rodas e motocicleta. Culpa concorrente caracterizada. Condutor do veículo que não olhou o retrovisor antes de efetuar conversão à esquerda. Infração ao Condutor da motocicleta que não manteve distância lateral e frontal segura do veículo. Infração aos arts. 29, II e 192 do mesmo C... ()

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Doc. 683.0063.7294.0218

279 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no art. 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em supressão de instância quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, ... ()

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Doc. 203.7097.9832.9406

280 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação pelos danos morais causados e repetição de indébito. A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação contratual, determinando a cessação dos descontos indevidos, condenando a parte requerida à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 3.000,00. Recurso interposto pelo... ()

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Doc. 786.3904.0871.1125

281 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença que condena solidariamente hospital e operadora de plano de saúde a custear integralmente cirurgia de ablação de anastomoses placentárias a laser, guiada por endoscopia, ante a recusa indevida de cobertura pela segunda. Apelos de ambas as corrés. Nosocômio que sustenta sua ilegitimidade passiva, pois não participa da relação jurídica entre beneficiária e operadora de plano de saúde. Acolhimento. Crédito que era mesmo exigível, pelo hospital, tanto da autora quanto da oper... ()

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Doc. 734.3108.0300.2986

282 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre avarias constatadas na parede da cozinha do imóvel do autor e as demolições realizadas pela ré em terreno vizinho. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde causa. Perito judicial que, mediante realizaç... ()

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Doc. 608.1098.8692.7608

283 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA E PROLONGADA. RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 140831147) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Na origem, cuida-se de demanda na qual Consumidora adimplente reclamou de interrupção, injustificada, sem prévio aviso e por longo período, do fornecimento de energia elétrica em sua residência. Considerando-se que o apelo é exclusivo da parte Autora, visando à majoração da verba compensatória, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na interrupção ... ()

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Doc. 314.7209.3529.4557

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DO FEITO. NEGATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O direito à indenização transfere-se aos herdeiros ou sucessores, que possuem legitimidade para dar prosseguimento ao feito, a teor do 2. De igual modo, o direito à indenização por dano moral, transmite-se com a morte do titular, possuindo os herdeiros da parte autora originária legitimidade ativa para prosseguir a ação indenizatória, conforme Súmula 642/STJ. 3. Controvérsia em verificar se é legítima a recusa da empresa ré em prestar o serviço de home care, e s... ()

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Doc. 159.0110.2266.4768

285 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial adquirido na planta cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Configuração do inadimplemento contratual da promitente vendedora, diante do descumprimento do prazo inicialmente estabelecido (março de 2018) e posteriormente estendido (outubro de 2018), bem como o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel residencial. 3. Parte ré que não fez prova para afa... ()

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Doc. 591.1945.3274.4057

286 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 1.051) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; E CONDENAR A REQUERIDA: (II) AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE») COMPOSTO DE ENFERMAGEM DE 12 HORAS POR DIA E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; E (III) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto perdeu parcialmente seu objeto diante da notícia do óbito da Requerente no curso do feito (indexador 1.181). Note-se que se encontra sedimentado pelo STJ o entendimento de que os sucessores possuem legitimidade para prosseguir na ação indenizatória por danos morais e materiais no caso de óbito do Demandante, considerando-se tratar-se de direito patrimonial, transmissível a estes. Dessa forma, a análise se limitará à neg... ()

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Doc. 934.7976.5321.5162

287 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de energia elétrica. TOI sem a observância do devido processo legal administrativo. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cobrança e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais. Apelo da concessionária. Unidade consumidora que não apresentou consumo zerado durante o período apurado. Falha na prestação de serviços. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral existente. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em razão da cobrança indevida. Quantum compensatório que deve ser mantido. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 340.2033.1850.7223

288 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. TRANSPLANTE DE FÍGADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 101463447) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$30.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE CUSTEIO DE TRATAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA TANTO, ALEGOU: (I) NÃO HAVER PROVA DA NEGATIVA DA OPERADORA; (II) INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NA COBERTURA E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ROL DA ANS; OU, SUBSIDIARIAMENTE, (III) A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde, portador de cirrose hepática e carcinoma hepatocelular (neoplasia maligna do fígado), pleiteou a realização do procedimento de transplante hepático. Na espécie, restou demonstrado (index 29105686), processo principal) que o Demandante necessita da cirurgia de transplante com urgência, sob risco de progressão tumoral e óbito do paciente. A Requerida sustenta que a obrigação seria do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, e que o pro... ()

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Doc. 966.5672.5608.1701

289 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME

Sentença (indexador 114531609) que julgou parcialmente procedentes os pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso do Requerente buscando majoração da verba compensatória por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclama de vício no serviço prestado pelas Suplicadas. O apelo é exclusivo do Requerente, visando majoração da verba compensatória. Análise que se limita a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum.... ()

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Doc. 496.9322.8958.4381

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. HONONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÕES. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 398), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A PRIMEIRA SUPLICADA: (I) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25.000,00; (II) AO PAGAMENTO DE PENSÃO DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS, REFERENTE AO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; E (III) AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA REQUERENDO: (I) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL; (II) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$2.000,00 OU MODIFICAÇÃO DO ANO-BASE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO (08.09.2021); (III) EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, DIANTE DO AMPARO AUTORAL PELA CLT, OU QUE SE ADOTE COMO BASE A QUANTIA INDICADA NA CTPS (FL. 26, DE R$1.200,00); (IV) REDUÇÃO DO CUSTEIO COM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, OU QUE O VALOR DA SESSÃO SEJA LIMITADO A R$79,00 OU R$118,50, EM CONFORMIDADE COM VALORES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, BEM COMO QUE A AUTORA SEJA COMPELIDA A APRESENTAR, A CADA TRÊS MESES, LAUDO FISIOTERÁPICO A FIM DE AFERIÇÃO DA EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual a Autora busca indenização, material e extrapatrimonial, em razão de sequelas decorrentes de acidente sofrido no interior de veículo de propriedade da Reclamada. O apelo é exclusivo da parte Ré, dessa forma, limitar-se-á à análise das questões levantadas, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Inicialmente, no que atine aos honorários periciais, têm por escopo remunerar o profissional que atua no auxílio do Juízo, nas demandas em que se ... ()

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Doc. 717.7868.6236.3271

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, em que a autora alegou que a ré imputou a ela débitos cuja procedência desconhece, bem como negativou o seu nome indevidamente. 2. A ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como disposto no , II, ônus que era seu. 3. Restou reconhecido o dano moral, em razão da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de devedores. 4... ()

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Doc. 548.3665.9392.5220

292 - TJRJ. Apelações. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pela parte autora. Pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Perícia inconclusiva quanto à autenticidade da assinatura da autora e ausência de apresentação do contrato original pelo banco réu. Presunção de fraude e falha na prestação de serviço. Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC. Dano moral configurado. Valor da indenização que não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o CCB, art. 944, cabendo majoração. Restituição do indébito na forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé do banco réu. Juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da sentença, nos termos do verbete sumular 362 do STJ. Sentença mantida em sua integralidade. Desprovimento da Apelação da instituição financeira e parcial provimento ao recurso da autora.

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Doc. 977.5886.3878.2306

293 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1.

Trata-se de ação de cobrança com pedido indenizatório, alegando o autor ter contratado proteção veicular junto à associação ré. Após o roubo do veículo, contudo, não houve o pagamento da indenização. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o defeito na prestação do serviço e condenando a ré ao pagamento da indenização contratual, lucros cessantes e danos morais. 2. Recurso de apelação da parte ré se insurgindo exclusivamente contra a condenação em lucros ... ()

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Doc. 887.2572.5976.9662

294 - TJRJ. Apelação. Ação de indenizatória por danos morais. Contrato de conta digital celebrado entre as partes. Banco réu que retirou R$ 37,05 (trinta e sete reais e cinco centavos) da conta corrente, aplicando na conta investimento da autora, sem comprovar que a autora houvesse anuído ou contribuído para a referida transação. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Não obstante a indevida transferência do valor de R$ 37,05, que foi aplicado, na conta investimento da autora, para posterior resgate dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o cerne da questão é que a autora não comprovou qualquer desdobramento fático resultante da falha na prestação do serviço, como por exemplo, inclusão do nome no cadastro de inadimplentes ou qualquer outro fato que justificasse a fixação de uma quantia demasiadamente elevada a título de danos morais. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) extrapola em muito o dano sofrido, razão pela qual, levando-se em conta a capacidade econômica das partes, a pequena extensão do dano, e o grau de censurabilidade da conduta do banco réu, merece reparo a sentença para reduzir a verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz do disposto no CCB, art. 944. Parcial provimento do apelo.

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Doc. 845.2382.1200.9440

295 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. E-commerce. Plataforma Shopee. Conta bloqueada pela ré, sob alegação de venda de produtos falsificados. Tese autoral de que não cometeu qualquer infração dos termos de uso, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral, condenando a ré a reabilitar a conta da autora, além de indenizar os danos morais e materiais. Apelos de ambas as partes. Preliminar em Contrarrazões de não conhecimento do Apelo da ré por violação ao Princípio da Dialeticidade. Rejeição. Recurso que é inteligível e combate, mesmo que minimamente, os termos do julgado. Conhecimento que se impõe. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Relação consumerista. Teoria Finalista Mitigada. Hipossuficiência técnica da parte autora, pequeno negócio de vendas pela Internet. Tese defensiva de que a autora vendeu produtos falsificados não comprovada. Planilha inserida no corpo da defesa que não se presta a comprovar o alegado. Demandada que não produziu qualquer prova de suas alegações; não juntou, sequer, as comunicações das pessoas jurídicas que teriam imputado à autora violação ao direito de propriedade intelectual. art. 373, II do Diploma Processual. Precedentes. Condenação da ré em lucros cessantes que se mostra acertada. Apuração do montante que se dará em sede de liquidação de sentença. Juízo sentenciante que expressamente determinou o abatimento dos custos do negócio. Apelo da autora. Valor da indenização por danos extrapatrimoniais que foi corretamente arbitrado. Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao CCB, art. 944, bem como aos contornos do caso concreto - Desprovimento das Apelações.

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Doc. 425.7829.3909.7987

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA

e VENDA DE IMÓVEL. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência do seu pedido. Irresignação robusta. Regularização fundiária que se trata de tema tormentoso. Elevados custos ínsitos que impedem a ultimação dos registros, na linha do que desejável seria. Alienante revel e que deu azo à anotação de 170 registros de indisponibilidade na matrícula do imóvel de interesse do adquirente. Hipossuficiente consumidor que, ainda que tenha incorrido em certa inércia, não conco... ()

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Doc. 308.2753.9781.0618

297 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - «GOLPE DO FALSO EMPREGO» - OFERTA DE CURSO DE INGLÊS PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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Doc. 305.4736.0370.8331

298 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Empréstimo pessoal sem garantia, com desconto direto em conta bancária, não reconhecido pelo autor. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica representada pelo contrato de empréstimo consignado, condenação do banco réu em indenização por danos morais e restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. ii. questão em discussão Insurgência recursal do banco réu, para reforma da r. sentença sob os fundamentos: (i) comprovação da ... ()

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Doc. 705.6798.6972.9006

299 - TJSP. direito do consumidor. apelações. ação de reparação de danos morais. sentença de procedência. i. caso em exame Autor alega ter permanecido preso em porta giratória de agência bancária do réu, por elevado período, o que lhe causou danos morais. Sentença de procedência, com a condenação do banco réu em indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ii. questão em discussão Recurso do Autor. Pretensão de majoração do quantum indenizatório, modificação do termo inicial de incidência de juros de mora sobre a indenização de danos morais, assim como a majoração da verba sucumbencial em conformidade com valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso do réu. Pretensão de afastar a indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito imputável ao banco. Subsidiariamente, pretende a redução do valor de indenização. iii. razões de decidir Incontroversa a permanência do autor no interior da porta giratória da agência bancária. Seja por 2 horas ou por 54 minutos, os danos morais estão caracterizados, sobretudo por se tratar de pessoa idosa. O arbitramento do valor indenizatório está em harmonia com a regra do CCB, art. 944. Tratando-se de ilícito contratual, por ser o autor titular de conta mantida pelo réu, é devida a fixação dos juros moratórios a partir da data da citação e não do arbitramento. Fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. A tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como mera recomendação, sem, porém, vincular o julgador, que deve seguir o princípio do livre convencimento motivado. iv. dispositivo e tese Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido. Majoração da verba sucumbencial em razão do trabalho recursal. Tese de julgamento: «1. A permanência, por longo período, de pessoa idosa no interior de porta giratória de segurança, por falha mecânica, é capaz de caracterizar o dano moral indenizável, por aplicação da teoria do risco; 2. A indenização mede-se pela extensão do dano; 3. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do arbitramento; 4. A tabela de honorários produzida pela OAB não vincula o julgador". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. Doutrina citada: Carlos Alberto Biliar, Responsabilidade civil nas atividades nucleares, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985 Legislação: art. 14, CDC; arts. 927, parágrafo único e 944, C

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Doc. 780.9769.6652.8463

300 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus solidariamente em danos morais no importe de R$ 50.000,00, mas afastando os danos materiais, condenando ainda a seguradora litisdenunciada, na lide secundária a ressarcir um dos Corréus, observados os limites do contrato de seguro celebrado entre as partes. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Análise do conjunto probatório que milita no sentido de que houve negligência por parte da banca de advogados, haja vista que, muito embora fossem constituídos somente para patrocinar o processo de conhecimento, houve o início do cumprimento de sentença sem a intimação do Executado, por meio de seus advogados, ora Corréus, que ficaram inertes. Incontroverso nos autos que os advogados foram intimados via DJE no dia 18/06/2019, observando-se que não restou comprovada a efetiva comunicação por parte da banca de advogados, informando o início do cumprimento de sentença de 0002181-39.2019.8.26.0347. Dano que se agrava por conta do aumento do débito sem que o Executado tivesse a oportunidade de adimplir o crédito deixado em aberto. Dever do advogado de orientar corretamente seu cliente. Ausência de comprovação nesse sentido. Quebra da confiança por parte daquele que deveria agir com diligência no desempenho do encargo. Ofensa ao disposto no CCB, art. 667. Responsabilidade Civil, subjetiva do profissional liberal configurada, por conta de omissão no desempenho do encargo. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano que é medida de rigor a teor do CCB, art. 944. Reparação material limitada à diferença de valores entre o início e o fim da execução, no importe de R$ 42.661,28. Autor que tinha o dever de informar no processo de conhecimento a existência de ação prévia igual que ensejou a extinção do feito de 1004328-89.2017.8.26.0347, por conta de coisa julgada material. Recurso dos Corréus que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade da seguradora mantida. Fato gerador consistente da ausência de comunicação do Executado, por conta da publicação ocorrida em 18/06/2019, observando-se que a litisdenunciada reconheceu que o benefício da apólice retroage ao dia 14/11/2018. Danos morais, no entanto, plenamente configurados, em razão da negligência em informar o Executado, mas que comportam redução para o importe de R$ 20.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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