Nº / - Jurisprudência

Doc. 705.6798.6972.9006

301 - TJSP. direito do consumidor. apelações. ação de reparação de danos morais. sentença de procedência. i. caso em exame Autor alega ter permanecido preso em porta giratória de agência bancária do réu, por elevado período, o que lhe causou danos morais. Sentença de procedência, com a condenação do banco réu em indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ii. questão em discussão Recurso do Autor. Pretensão de majoração do quantum indenizatório, modificação do termo inicial de incidência de juros de mora sobre a indenização de danos morais, assim como a majoração da verba sucumbencial em conformidade com valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso do réu. Pretensão de afastar a indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito imputável ao banco. Subsidiariamente, pretende a redução do valor de indenização. iii. razões de decidir Incontroversa a permanência do autor no interior da porta giratória da agência bancária. Seja por 2 horas ou por 54 minutos, os danos morais estão caracterizados, sobretudo por se tratar de pessoa idosa. O arbitramento do valor indenizatório está em harmonia com a regra do CCB, art. 944. Tratando-se de ilícito contratual, por ser o autor titular de conta mantida pelo réu, é devida a fixação dos juros moratórios a partir da data da citação e não do arbitramento. Fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. A tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como mera recomendação, sem, porém, vincular o julgador, que deve seguir o princípio do livre convencimento motivado. iv. dispositivo e tese Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido. Majoração da verba sucumbencial em razão do trabalho recursal. Tese de julgamento: «1. A permanência, por longo período, de pessoa idosa no interior de porta giratória de segurança, por falha mecânica, é capaz de caracterizar o dano moral indenizável, por aplicação da teoria do risco; 2. A indenização mede-se pela extensão do dano; 3. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do arbitramento; 4. A tabela de honorários produzida pela OAB não vincula o julgador". ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. Doutrina citada: Carlos Alberto Biliar, Responsabilidade civil nas atividades nucleares, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985 Legislação: art. 14, CDC; arts. 927, parágrafo único e 944, C

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Doc. 780.9769.6652.8463

302 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência condenando os Corréus solidariamente em danos morais no importe de R$ 50.000,00, mas afastando os danos materiais, condenando ainda a seguradora litisdenunciada, na lide secundária a ressarcir um dos Corréus, observados os limites do contrato de seguro celebrado entre as partes. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Análise do conjunto probatório que milita no sentido de que houve negligência por parte da banca de advogados, haja vista que, muito embora fossem constituídos somente para patrocinar o processo de conhecimento, houve o início do cumprimento de sentença sem a intimação do Executado, por meio de seus advogados, ora Corréus, que ficaram inertes. Incontroverso nos autos que os advogados foram intimados via DJE no dia 18/06/2019, observando-se que não restou comprovada a efetiva comunicação por parte da banca de advogados, informando o início do cumprimento de sentença de 0002181-39.2019.8.26.0347. Dano que se agrava por conta do aumento do débito sem que o Executado tivesse a oportunidade de adimplir o crédito deixado em aberto. Dever do advogado de orientar corretamente seu cliente. Ausência de comprovação nesse sentido. Quebra da confiança por parte daquele que deveria agir com diligência no desempenho do encargo. Ofensa ao disposto no CCB, art. 667. Responsabilidade Civil, subjetiva do profissional liberal configurada, por conta de omissão no desempenho do encargo. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano que é medida de rigor a teor do CCB, art. 944. Reparação material limitada à diferença de valores entre o início e o fim da execução, no importe de R$ 42.661,28. Autor que tinha o dever de informar no processo de conhecimento a existência de ação prévia igual que ensejou a extinção do feito de 1004328-89.2017.8.26.0347, por conta de coisa julgada material. Recurso dos Corréus que comporta parcial acolhimento. Responsabilidade da seguradora mantida. Fato gerador consistente da ausência de comunicação do Executado, por conta da publicação ocorrida em 18/06/2019, observando-se que a litisdenunciada reconheceu que o benefício da apólice retroage ao dia 14/11/2018. Danos morais, no entanto, plenamente configurados, em razão da negligência em informar o Executado, mas que comportam redução para o importe de R$ 20.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 967.1187.4529.0849

303 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Interrupção de energia elétrica sem explicação. estabelecimento comercial. Reparação de danos materiais. Aluguel de gerador. Deficiência na prestação do serviço. Indenização devida, observada a extensão do dano. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Interrupção no fornecimento de energia elétrica e demora de oito dias para restabelecimento. Autora em dia com o pagamento das faturas. Serviço essencial. Defeito na prestação do serviço. Necessidade de alugar gerador. Indenização correspondente ao excesso de gasto. Incidência do CCB, art. 944. 4. Verba honorária fixada em R$ 5.716,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento. Fixação por apreciação equitativa descabida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Observância da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Recurso da requerida parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. 746.4218.0655.8680

304 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DUPLICIDADE NA DEDUÇÃO DE FRANQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.574,18 a título de ressarcimento de danos materiais, com correção monetária e juros, e condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de depoimento do segurado e (ii) se a sentença incorreu em erro ao realizar nova dedução da f... ()

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Doc. 811.4878.1133.4465

305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES -

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento.» - Danos materiais bem fixados em virtude da prova exaustiva dos prejuízos experimentados - , que inclui o dever de res... ()

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Doc. 228.8538.1227.8742

306 - TJSP. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES. 1.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Apelo do banco réu pedindo a improcedência da ação, por inocorrência de danos morais. Não acolhido. 3.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização da autora. Falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela seguradora, confirmada por perícia grafotécnica. Inexigibilidade do débito. 3.2. Da... ()

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Doc. 792.2703.5378.0204

307 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelos da ré e da autora. Ré que, após fazer reparos no quintal da autora, deixando dois buracos no local. Autora que caiu no buraco, sofrendo fratura no nariz e lesões nas mãos e pernas. Quebra de óculos. Indenização por dano moral devida, ante a violação da incolumidade física da autora em decorrência do serviço mal prestado. Indenização por dano moral majorada, de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, val... ()

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Doc. 147.6939.6206.2901

308 - TJSP. Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer - falha na prestação do serviço médico hospitalar - sentença de parcial procedência - recurso da autora e recurso da ré. Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada - havendo, inclusive, que se dar prioridade ao julgamento de mérito de sorte a se finalizar a lide entre as partes. Mérito - Recurso da autora e da ré - responsabilidade objetiva - incidência do art. 14, §1º, II, da Lei . 8.078/90 - ausência de agilidade e presteza no diagnóstico e na terapêutica para AVC Isquêmico - necessidade de procurar outro hospital para o correto diagnóstico e tratamento - laudo pericial - conclusão - sequela de hemiplegia (déficit de movimento) em membro superior e inferior esquerdos» - falha na prestação do serviço médico hospitalar - dano moral - configurado - aumento do quantum fixado para R$ 50.000,00 para a efetiva reparação e prevenção - inteligência do art. 6, VI, da Lei . 8.078/90 e CCB, art. 944. Vedação do enriquecimento sem causa, CCB, art. 844. - afastatada a tese da ré de inexistência de dano moral e tese subsidiária de minoração do valor - Responsabilidade da operadora - solidária e objetiva por atos de seus prepostos - prova pericial que concluiu pelo atraso no diagnóstico e consequentemente no início do tratamento - ausência de contradição no laudo - fixação de pensão vitalícia - gastos com cuidadora - comprovados. Honorários recursais e custas processuais a cargo da ré - incidência da súmula . 326 do STJ. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido

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Doc. 241.1131.2113.3191

309 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos. Acidente em via pública devido a corrente não sinalizada. Alegada violação dos CCB, art. 944 e CCB, art. 950. Majoração do valor indenizatório e fixação de pensão vitalícia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No particular, o Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, arbitrou, de início, a condenação a título de danos morais e estéticos para a vítima, res... ()

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Doc. 103.1674.7189.1500

310 - STJ. Pagamento a destempo. Recibo de quitação. Presunção «juris tantum». Correção monetária. Enriquecimento sem causa.

«Das regras insertas nos e decorre apenas a presunção «juris tantum», não encerrando, assim, verdade incontrastável. Hipótese em que o pagamento foi efetuado sem o cômputo da correção cobrada e sem que tivesse sido feita nenhuma referência a que o credor tenha à ela renunciado, por isso mesmo que a quitação dada não exclui, por si, a faculdade de se pleitear a correção, sobretudo quando o contrato afirma sobre sua incidência.»

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Doc. 807.4713.4775.7412

311 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP PAGA". 1.

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Doc. 190.1062.9001.7400

312 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Acórdão regional publicado anteriormente às Lei s 13.015/2014 e 13.467/2017. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Majoração.

«Ante a razoabilidade da tese de violação do , é recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da , § 7º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1038.1600

313 - TST. Recurso de revista. Compensação por danos morais. Redução do quantum. Violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil. Não configuração. Não conhecimento.

«A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o , ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na espécie, a egrégia Corte Regional concluiu que a conduta d... ()

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Doc. 143.1824.1044.8600

314 - TST. Dano moral decorrente de doença ocupacional. Majoração do quantum indenizatório de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

«No caso, trata-se de doença ocupacional diagnosticada como «Síndrome do Impacto», adquirida pelo reclamante no exercício da função de operador de máquina denominada «bobcat», que, segundo registrado no acórdão regional, exigia do reclamante constantes esforços repetitivos e contínuos. Segundo a Corte de origem, de acordo com o laudo pericial, a doença que afeta o reclamante reduziu de forma permanente sua capacidade laboral para atividades que antes exercia, pois não poderá ma... ()

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Doc. 143.1824.1039.1000

315 - TST. Dano moral. Valor da indenização.

«Não se vislumbra violação dos e , tendo em vista que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.»

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Doc. 143.1824.1088.1000

316 - TST. Dano moral (R$ 5.000,00). Valor da indenização (alegação de violação do CCB, art. 944).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1090.8700

317 - TST. Valor da indenização por dano moral.

«A e. Corte Regional majorou o valor da indenização por dano moral de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o grau de sofrimento da vítima, o aspecto pedagógico da medida, o porte econômico e a culpa do empregador. Desse modo, não se constata ofensa à literalidade do Os modelos jurisprudenciais não atendem ao disposto no item I da Súmula 296/TST, visto que não cuidam da hipótese destes autos em que a Co... ()

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Doc. 142.0061.0004.1900

318 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Dano moral. Majoração do valor. Alegação de violação ao CCB, art. 944. Impossibilidade. Valor ínfimo. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.6393.1003.7000

319 - TRT2. Indenização por danos extrapatrimoniais. Trabalhador vitima de sucessivos assaltos. Carteiro. Atividade de risco. Evidencia-se dos autos que o autor foi reiterada e sucessivamente assaltado, posto que realizava atividade que o colocara sob risco iminente, nas entregas de encomendas, sem um mínimo de segurança. Com a instalação do e-commerce no meio social, e todo tipo de vendas pela internet e, consequentemente, entregas de mais variados bens com os mais variados valores, na situação incontestável de desequilíbrio social Brasileira, a atividade dos correios é mesmo de risco, sendo o carteiro o alvo dos delinquentes. Apelo provido, no particular, para deferir a indenização extrapatrimonial postulada, com valores fixados nos moldes dos CCB, art. 402 e CCB, art. 944.

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Doc. 161.2843.7004.2200

320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Arras. Restituição em dobro. CCB, art. 944. Não prequestionado. Súmula 282/STF. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca do , o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. A reforma do julgado que consignou a culpa do promitente-vendedor para a resolução do contrato e ensejou a restituição das arras em dobro, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especi... ()

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Doc. 141.8683.8002.0000

321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Redução do valor a indenizar. Razoabilidade. Redução do valor a indenizar. CCB, art. 944. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.5853.8007.4300

322 - TST. Indenização por danos morais. Fixação do «quantum».

«Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, constata-se que, no momento da fixação da indenização por danos morais, foram consideradas as diretrizes fixadas no , tendo sido observada a gravidade da lesão, a capacidade financeira da Reclamada, bem assim o caráter punitivo e pedagógico da medida. Nesse contexto, não se revela desproporcional o valor arbitrado pelo Regional. Ilesos, assim, os e »

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Doc. 142.5854.9012.5200

323 - TST. Recurso de revista da reclamada. Indenização por danos morais. «quantum» indenizatório. CCB, art. 944, § 1.º.

«Ao se arbitrar a indenização por danos morais, tem-se que considerar que o montante indenizatório não deve apenas servir como uma forma de reparação para a vítima (caráter compensatório), mas também como um modo de se obstar a prática da conduta lesiva por parte do ofensor (caráter pedagógico). Assim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada em valor excessivo, que acabe por ocasionar o enriquecimento sem causa da vít... ()

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Doc. 142.5854.9014.2900

324 - TST. Dano moral. Lista suja quantum arbitrado. Valor da indenização. R$ 16.160,00.

«A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância recursal, de natureza extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se q... ()

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Doc. 156.1825.6001.2800

325 - STJ. Direito civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Óbito quando da transferência da vítima de hospital. Inexistência de omissão. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor fixado pelo tribunal de origem que se mostra razoável. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 135.7562.7003.3500

326 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato da administração pública que equivocadamente concluiu pela inacumulabilidade dos cargos já exercidos. Não aplicação da teoria da perda de uma chance. Hipótese em que os cargos públicos já estavam ocupados pelos recorrentes. Evento certo sobre o qual não resta dúvidas. Nova mensuração do dano. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. A teoria da perda de uma chance tem sido admitida no ordenamento jurídico brasileiro como sendo uma das modalidades possíveis de mensuração do dano em sede de responsabilidade civil. Esta modalidade de reparação do dano tem como fundamento a probabilidade e uma certeza, que a chance seria realizada e que a vantagem perdida resultaria em prejuízo. Precedente do STJ. 2. Essencialmente, esta construção teórica implica num novo critério de mensuração do dano causado. Isso porque... ()

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Doc. 153.0560.3002.6600

327 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demora injustificada para a liberação de tratamento quimioterápico imprescindível à autora, portadora de neoplasia de ovário. Inércia que amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência. Malferimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), vértice básico do dano moral. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Prestadora de serviços que age com menoscabo à situação da segurada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. «Quantum» indenizatório arbitrado de forma adequada, proporcional e compatível com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.1064.1002.5900

328 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 944 do cc. Ausência de congruência entre a argumentação formulada e o comando do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Contradição e obscuridade não verificadas. 2. Embargos rejeitados.

«1. Constatada a ausência de congruência entre a argumentação desenvolvida e o comando do , incide, no ponto, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.7194.2005.6700

329 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores indenização por danos morais. Transporte de valores. Eventualidade do trabalho. Condenação devida. Critério utilizado apenas para a fixação do «quantum» indenizatório. CCB, art. 944.

«Nos termos da Lei 7.102/83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também emitir parecer favorável à aprovação do seu sistema de segurança. Assim sendo, pratica ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada,... ()

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Doc. 167.1892.8001.2000

330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ato da administração pública que equivocadamente concluiu pela inacumulabilidade dos cargos já exercidos. Não aplicação da teoria da perda de uma chance. Hipótese em que os cargos públicos já estavam ocupados pelos recorrentes. Evento certo sobre o qual não resta dúvidas. Nova mensuração do dano. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. A conclusão equivocada da Administração Pública acerca da inacumulabilidade dos cargos já exercidos não induz a aplicação da teoria da perda de uma chance, pois o exercício de ambos os cargos públicos já ocorria. Assim, a questão deve continuar sendo analisada sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo portanto ser redimensionado o dano causado, e, por conseguinte, a extensão da sua reparação. 2. Afastado o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para... ()

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Doc. 181.7845.4006.7200

331 - TST. Seguridade social. Responsabilidade civil. Silicose. Nexo concausal. O trt observou o teor do laudo pericial produzido em juízo para concluir pela existência de nexo de concausalidade entre as atividades prestadas por dois anos em favor das reclamadas e o agravamento da silicose do autor. A par da controvérsia relativa à caracterização, ou não, do jateamento como atividade de risco, o tribunal detectou que as máscaras fornecidas pelas empresas não possuíam vedação adequada e, portanto, eram insuficientes à neutralização do agente insalubre. Ou seja, ainda que a tese recursal de inexistência de responsabilidade objetiva eventualmente pudesse prosperar (o que não parece ser o caso), remanesce incontestável a culpa das reclamadas quanto à não adoção de medidas protetivas da incolumidade física do trabalhador. É bom ressaltar que, embora se trate de doença de consequências devastadoras, a silicose é de fácil prevenção no ambiente de trabalho dos jatistas. Segundo o art. «aplicações gerais do processo de jateamento», publicado pelo dr. Ramón cortés paredes, do departamento de engenharia mecânica da ufpr, existe no mercado «toda uma linha de materiais» à disposição das empresas para a manutenção da boa qualidade do ar respirado pelos empregados, destacando-se dispositivos que injetam ar filtrado em «capacetes de fibra com visores protegidos». De acordo com referido docente, «máscaras filtrantes são totalmente inadequadas, por serem evidentemente porosas, sempre deixando passar finas partículas de pó que são, exatamente, as que atingem e se localizam nos alvéolos pulmonares». A revista Brasileira de medicina do trabalho destaca que a silicose constitui moléstia «potencialmente evitável», razão pela qual «é alarmante ainda encontrarem-se casos agudos da doença em tempos atuais». A mesma publicação observa que, «devido a melhorias nos ambientes de trabalho, há poucos casos na literatura recente em países desenvolvidos» e que «a necessidade de se repensar a realidade Brasileira se faz urgente». Ora, o exame admissional voltado para as tarefas para as quais o trabalhador foi contratado, somado ao programa de prevenção de riscos ambientais (ppra) e ao programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), diante do fato de que a atividade de jateamento é suscetível de causar silicose, poderiam ter evitado ou que o trabalhador laborasse na atividade para a qual foi contratado ou que pudesse fazê-lo utilizando equipamentos adequados de prevenção, hipótese última em que, se ficasse total ou parcialmente incapacitado, seria exclusivamente pelas condições pessoais ou fatores pretéritos, sem concorrência empresarial ou concausa para a inabilitação. Destarte, não resta dúvida de que as reclamadas possuíam plenas condições de evitar o agravamento da pneumoconiose que afligia o autor; se não o fizeram, foi por mera negligência. Conclui-se, portanto, que se encontram presentes nos autos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, recaindo sobre as empresas o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais decorrentes da doença profissional que culminou na aposentadoria por invalidez do reclamante. Recurso de revista não conhecido. Pensão mensal. Quantum indenizatório, base de cálculo e cumulação com o benefício previdenciário.

«O estabelece uma relação proporcional direta entre o valor da pensão mensal e a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Restando caracterizada a depreciação total e irreversível de suas competências, o reclamante faria jus à pensão mensal vitalícia equivalente a 100% da remuneração que receberia em atividade, não havendo falar em qualquer espécie de compensação com os valores recebidos a título de aposentad... ()

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Doc. 181.7845.3001.5800

332 - TST. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

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Doc. 172.6745.0007.7400

333 - TST. Indenização por dano moral. Valor da condenação (arguição de violação dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF e 944 do CCB e divergência jurisprudencial).

«O TRT condenou o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, em virtude da existência de relação de causa e efeito entre a conduta ilícita do empregador e o prejuízo moral suportado pela autora. Segundo o Regional, ao dispensar a empregada, portadora de deficiência auditiva, sem a contratação de substituto em situação análoga, o empregador violou o e atingiu a esfera extrapatrimonial da trabalhadora. Considerando o quadro... ()

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Doc. 172.6745.0007.7700

334 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Valor da condenação (arguição de violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 170 da CF e 927 e 944 do CCB e divergência jurisprudencial).

«O TRT reconheceu a existência de nexo causal entre as tarefas em favor da reclamada e o agravamento das lesões do manguito rotador do ombro direito do reclamante. A Turma verificou que a empresa não tomou nenhuma medida suficiente para minorar os riscos ergonômicos decorrentes das atividades desenvolvidas pelo trabalhador. No tocante ao quantum indenizatório, o Colegiado destacou que a doença era preexistente ao contrato de trabalho. Partindo dessa premissa, e considerando «a intensidad... ()

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Doc. 172.6745.0006.8800

335 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Incapacidade para o trabalho. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 35.000,00.

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Doc. 172.6745.0003.6400

336 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Valor.

«Vislumbrada possível violação do , caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 172.6745.0018.4300

337 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Depressão e gastrite agravadas pelo assédio moral. Culpa. Responsabilidade subjetiva/objetiva. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«1 - Quanto à caracterização da enfermidade que acomete a trabalhadora como doença do trabalho, cumpre notar que a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu estarem configurados o dano, o nexo causal - na espécie de concausa - e a culpa da reclamada. 2 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário revolver o quadro fático, a fim de apreciar os requisitos da responsabilização civil da e... ()

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Doc. 172.6745.0020.1500

338 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Indenização por dano moral e material. Quantum indenizatório. Majoração.

«O Tribunal Regional registrou que o valor de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais mostra-se condizente com a gravidade do dano, grau de culpa, situação econômica das partes e caráter pedagógico. O Reclamante pretende a majoração para o valor de R$ 200.000,00. A intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado a título de danos morais, apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastan... ()

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Doc. 172.2510.7000.1000

339 - TRT2. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Dano moral. Valor da indenização. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do CCB, art. 953), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (CCB, art. 944), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrinta e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: reparar o sofrimento experimentado pela vítima e ao mesmo tempo desestimular futura repetição do comportamento ilícito do transgressor.

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Doc. 181.9575.7010.1200

340 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«O TRT fixou em R$ 5.000,00 o quantum pela ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que o dano moral decorrente da ausência de local adequado para o trabalhador rural satisfazer suas necessidades fisiológicas comporta indenização no patamar mínimo de R$ 10.000,00. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista da reclamada parcialmente conh... ()

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Doc. 160.8763.0000.4700

341 - TST. Agravo. Dano moral. Decisão monocrática mantida. Danos morais.

«No caso, a matéria reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, o valor fixado está amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, se revelando adequado à situação descrita nos autos. Logo, não há falar em ofensa ao Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9575.7004.3400

342 - TST. Indenização por dano moral. Assédio sexual. Valor da condenação.

«Assédio sexual é o conjunto de atos, geralmente praticados por superior hierárquico para dominar, persuadir ou constranger a vítima à obtenção de favores sexuais. Reconhecido há muito na jurisprudência trabalhista a ofensa à integridade sexual, a proteção à sexualidade atualmente é expressamente prevista no art.223-C, da CLT. Também no Código Penal, art.216-A, está previsto como crime"Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-... ()

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Doc. 181.7850.2003.9900

343 - TST. Indenização por danos materiais. Valor arbitrado.

«Evidenciado que o autor encontra-se totalmente incapacitado para exercer a atividade que realizava na reclamada, correto o entendimento de que a pensão deve ser fixada em 100% do salário recebido pelo trabalhador, nos moldes dos e , aos quais não se verifica ofensa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 446.4942.4633.0922

344 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA ADUTORA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVA PERICIAL QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO COMO A CAUSA DO ROMPIMENTO QUE GEROU A INUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Autor que declara que teve a residência inundada em decorrência do rompimento da tubulação. de adutora mantida por concessionária de serviço público (CEDAE) causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. II. Questão em discussão 2. A reponsabilidade da concessionária ré pelos danos sofridos pela autora, a existência ou não dos referidos danos, bem como a quantificação dos danos morais. III. Razões de decidir 3. Prova pericial que concluiu pela responsabi... ()

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Doc. 682.9241.1879.9531

345 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Ausência questionamento sobre a responsabilidade dos réus pela ocorrência do a acidente objeto da lide, tampouco sobre a obrigação de os referidos litigantes pagarem ao autor a importância de R$ 321,00, a título de diferença entre o preço de Tabela Fipe do veículo que sofreu perda total em razão do acidente em discussão e o valor recebido extrajudicialmente da seguradora... ()

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Doc. 453.2596.1905.2618

346 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Restrição das contas do autor na plataforma Instagram por suposta violação de termos de uso. Ausência de prova da violação, sequer indicada de forma específica. Prova a cargo do réu (CPC, art. 373, II). Restrição indevida. Obrigação de restabelecê-la. Dano moral caracterizado pela indevida e inexplicada restrição da conta e pela falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 635.3473.8445.9667

347 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Falha na prestação de serviços de enfermagem em HOME CARE. I- Pretensão da produção de provas orais em audiência. Suficiência, no caso, da prova pericial realizada, tornando prescindível a vinda aos autos de outros elementos de convicção. Afastamento. II- Ferimento na região do ísquio esquerdo do apelante. Presença, no entanto, de gazes cirúrgicas no local, concorrendo para o agravamento do quadro do paciente. Apelada PROJETO HOME CARE, credenciada pela recorrida PORTO SEGURO SA... ()

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Doc. 165.2687.3809.4071

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 557) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS DE FORMA SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS, DE R$16.000,00, BEM COMO DECRETAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DOS AUTORES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$32.000,00 SENDO R$4.000,00 PARA CADA AUTOR.

Considerando-se que o apelo é exclusivo dos Autores, visando à majoração da verba compensatória do dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na entrega do empreendimento fora do prazo estipulado. O atraso na entrega da unidade imobiliária não caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sendo certo que em casos como os dos autos as pessoas criam a... ()

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Doc. 862.1662.3560.8374

349 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. TUBERCULOSE. ENFERMIDADE DE FÁCIL CURA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PROTEÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nos termos da tese vinculante fixada no julgamento do RE 841.526, ¿em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no , XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento¿ (Tema 592-STF). O fato de o detento contrair tuberculose no estabelecimento penitenciário, por si só, não acarreta essa responsabilidade, considerando a impossibilidade material de impedir a transmissão da doença, que se dá por via respiratória, em ambientes prisionais - res... ()

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Doc. 250.4290.6284.3647

350 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob alegação de inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e 5 e 7 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento das matérias relativas aos e , e se a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o ... ()

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