Lei nº 3.071/1916 art. 944

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

352 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de plano de saúde coletivo. Alegação autoral de que foi surpreendida com o cancelamento do seu plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Apelo do plano de saúde. Alegação de Sentença ultra petita, rejeitada. O deferimento da tutela provisória para custeio de exames e consultas é compatível com o pedido inicial, amparado pelo CPC, art. 297 e pela fungibilidade das medidas judiciais. Análise prévia do argumento no Agravo de Instrumento 0003385-58.2017.8.19.0000. Além disto, decorridos 08 anos, a apelante continua a enviar os boletos de cobrança e a manter o plano de saúde da autora, não podendo, agora, pleitear o seu cancelamento. Em contratos de plano de saúde coletivo, a rescisão unilateral pela operadora exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, incluindo a notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. A ausência de notificação prévia à autora, idosa e em situação de vulnerabilidade, violou o dever de transparência previsto no art. 6º, III do CDC, privando-a da oportunidade de exercer o direito de portabilidade sem carência. Dano moral configurado diante da angústia da autora em ver seu plano de saúde cancelado. Valor corretamente arbitrado. CCB, art. 944. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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353 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano Petros. Ação objetivando declaração de não obrigatoriedade do autor à dedução das contribuições extraordinárias para equacionamento do déficit atuarial existente. Legitimidade passiva. Suspensão do processo. IRDR. Teses não incidentes. Recurso deduzido contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da ação em virtude da distinção da tese a ser formada e do caso concreto analisado no âmbito do saneador então também proferido (fls. 1.538/1.539 e efeitos integrativos de fls. 1576/1577). Pretensão da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, de suspensão do feito até o julgamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026581-23.2018.8.19.0000 e 0040251-31.2018.8.19.0000. Subsidiariamente, postula a agravante que seja revogada a decisão que rejeitou a preliminar de reconhecimento do litisconsórcio necessário da BR Distribuidora no polo passivo deste feito, dada a comprovação do seu interesse jurídico na causa. Não assiste razão à agravante. Cuida-se, na origem, de ação que, pelo procedimento comum, foi ajuizada pelo ora agravado em face da PETROS, objetivando a declaração da condição do autor de integrante do «Grupo Pré-70; a declaração de inexigibilidade das contribuições extraordinárias que lhe vêm sendo indevidamente cobradas para equacionamento do Plano Petros Sistema Petrobrás, assim como a condenação da ré em obrigação de fazer consistente em reconhecer ao autor a condição de integrante do grupo Pré-70 do Plano de benefícios Petros Sistema Petrobrás e a fazer as devidas retificações em seus registros e assentamentos, de modo a incluí-lo no grupo denominado Pré-70 (atual grupo PPSP-Pré-70-NR) e, por consequência, a condenação em obrigação de fazer para que se abstenha de efetuar a cobrança de contribuições extraordinárias para a cobertura do déficit do Plano Petros Petrobrás S.A (PED 2015 e PED-2018), incluindo-o na chamada «submassa» Pré-70 respectiva; a condenação definitiva ao pagamento da devolução dos valores indevidamente dele cobrados a título de contribuição extraordinária (sob as rubricas «CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP2015», «CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP 2018» e «PARCELAMENTO DEB PED PPSP 2015), em prestações vencidas e vincendas, desde março de 2018, em homenagem ao princípio da restituição integral consagrado nos CCB, art. 402 e CCB, art. 944, enquanto perdurar o prejuízo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença em compatibilidade com a extensão do dano causado, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. Para melhor aferição da questão «sub examine», impõe-se, nesse ponto, assinalar em relação ao chamado «Grupo Pré-70», o que já é notório, que isso derivou da aprovação, pela PETROBRAS, nos idos de 1969, do Regulamento do futuro plano previdenciário a ser gerido pela Fundação PETROS, que veio a ser criado em 01.06.1970, através do qual todos os empregados da PETROBRAS, admitidos antes da criação da PETROS, o que ocorreu em 01.07.1970, poderiam ingressar no plano previdenciário privado e requerer o respectivo benefício, independentemente do período de contribuição, sendo este grupo denominado de «PRÉ-70". Sabe-se que em 1996, para corrigir a situação criada pela insuficiência de fundos, a PETROBRAS decidiu assumir a responsabilidade financeira pelo pagamento dos benefícios previdenciários de todos os aposentados que integrassem o chamado «Grupo Pré-70», desonerando o fundo previdenciário destas despesas, ou seja, os «Pré-70» não contribuiriam para o referido equacionamento e se caracterizariam como uma espécie de submassa dentro dos PPSP, formada praticamente por aposentados e pensionistas que ingressaram na Petrobras antes de 01.06.1970, se inscreveram no PPSP até 01.01.1996 e que continuariam vinculados à PETROBRAS, ininterruptamente, até a obtenção da condição de assistido, bem como seus beneficiários. Significa dizer que os empregados enquadrados no denominado «Grupo Pré-70» estariam desobrigados de custear o déficit apurado no Plano PETROS, porquanto seu benefício não é, ou não deveria ser pago com recursos do referido plano, mas por meio dos repasses da PETROBRÁS, como previsto Ata do Conselho de Administração da PETROBRÁS CA 1.087 de 05.06.1996. Não procede a pretensão pelo simples fato de que não se discute a legalidade do plano de equacionamento ou a abusividade dos valores cobrados a título de contribuição extraordinária. Aliás, não se constata o alegado perigo de dano presente na eventual redução dos proventos da parte autora, pessoa idosa, que, conforme definido pela ilustre magistrada, haverá de provar o preenchimento dos requisitos necessários ao seu enquadramento no denominado «Grupo Pré-70» e a regularidade (ou não) das contribuições subtraídas em seu contracheque, passando pela discussão sobre a possibilidade (ou não) de haver o desconto. O julgamento dos IRDR em referência não influenciará a condição do agravado, não havendo de se acolher a suspensão dos presentes autos, tal como requerida pela agravante. Na sequência, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois não há uma relação de direito material incindível, eis que existem duas relações distintas e bem definidas: uma, referente aos integrantes do «Grupo Pré-70» e a patrocinadora que os assumiu; outra, envolvendo todos imersos no equacionamento do déficit que seria justificador da contribuição extraordinária. Precedentes específicos deste Tribunal. Impositiva a manutenção do decisum hostilizado. Revogação do efeito suspensivo. Recurso a que se nega provimento.

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354 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO DE EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

355 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. ARBITRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

356 - TJSP. APELAÇÃO.

357 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL).

358 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Ausência de dano material. 1. Cuida-se de ação indenizatória em que a autora alega que sua filha de apenas seis meses de idade, após submeter-se a cirurgia cardíaca no hospital réu, integrante da rede credenciada da corré, recebeu transfusão de sangue incompatível, que agravou o problema de saúde da infante culminando com o seu óbito. 2. Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a autora atribui à operadora a responsabilidade pela falha de prestador credenciado, o que é suficiente para caracterizar a presença da condição da ação, nos termos da Teoria da Asserção. 3. No mérito, em se tratando de relação de consumo, incidem as regras do parágrafo único do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC, que estabelecem a solidariedade de todos que atuam na cadeia de consumo, como é o caso da operadora de saúde e os seus prestadores. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 4. Em que pese ter reconhecido a gravidade da patologia que acometia a filha da demandante, o laudo pericial médico (pasta 978, do indexador, fls. 983) concluiu que também houve falha no atendimento prestado, pois a paciente ¿apresentou sinais compatíveis com reação transfusional e com sepse por infecção de corrente sanguínea, complicações relacionadas aos cuidados prestados a menor e, também, impactaram negativamente no desfecho final do quadro, seu óbito¿. 5. Desse modo, ressai evidente dos autos que a falha na prestação dos serviços provocou danos à autora que devem ser indenizados, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 6. A verba compensatória fixada em R$100.000,00 merece elevação para o valor de R$ 150.000,00 à mãe da vítima, considerando não só a profunda extensão do dano (em si mesmo irreparável, mas que reclama compensação à altura), como também a gravidade do erro do nosocômio credenciado à operadora de saúde. Inteligência do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 7. Por fim, não se aplica ao caso a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda (AgRg no REsp. Acórdão/STJ), porque os precedentes aplicam-se aos casos de família de baixa renda, o que não é o caso em exame, tendo em vista que a autora possui plano de saúde. Ademais, como o dano material não pode ser hipotético, assiste razão à apelante 2, devendo tal verba ser excluída da condenação dos réus. 8. Desprovimento ao recurso da apelante 1, parcial provimento ao recurso do apelante 2, e provimento ao recurso adesivo interposto pela autora, ora apelante 3.

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359 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Seguro de Automóvel. Alegação de não pagamento da indenização, cujo valor seria inferior ao devido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo segurado que se encontra em nome de terceiro, Wagner Costa. Prova mínima produzida pelo demandante: boleto para quitação dos valores em aberto do contrato de financiamento em montante quase idêntico ao da indenização; autorização de transferência do veículo junto ao Detran, do terceiro proprietário para a ré (salvado); Termo de Regularização de Sinistro, com a autorização do autor segurado e do terceiro proprietário para pagamento da indenização; informação de pendências para a liquidação do sinistro. Seguradora apelada que não juntou nenhum documento referente ao processamento do sinistro ou comprovante do seguro ou do boleto juntado pelo apelante ou transferência do valor da indenização para a conta do terceiro proprietário do bem, ou do credor fiduciário. Inexistência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. art. 373, I e II do CPC. Condenação da ré a pagar a importância segurada, diretamente ao credor fiduciário, conforme Contrato de Financiamento. Dano moral configurado, diante dos transtornos suportados. Sinistro ocorrido há mais de 05 anos. Quantum ora fixado em respeito aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e CCB, art. 944. Parte autora/apelante que sucumbiu de parte mínima de seus pedidos. Inversão da sucumbência. Provimento parcial da Apelação.

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360 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de terreno. Atraso na entrega do instrumento contratual devidamente assinado. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Danos morais configurados. Patente a ofensa aos direitos da personalidade do autor, diante da espera de mais de 05 meses para a entrega do contrato assinado. Documentos juntados que comprovam os preparativos para o início da construção da casa no terreno objeto dos autos. Tese autoral de não concessão, pela municipalidade, da licença para construir, ante a ausência de contrato assinado, que se mostra crível. CPC, art. 373. Quantum reparatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM POÇO DE ELEVADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

362 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Acidente de trânsito. Colisão de carro forte de propriedade da ré com a Van que transportava o autor na condição de passageiro. Denunciação da lide pela demandada em face da seguradora. Má conservação do veículo blindado. Pneus traseiros impróprios para utilização, por estarem «carecas», em acidente ocorrido em dia de chuva. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a ré a indenizar o autor os danos materiais e morais. Improcedência da lide secundária. Apelo do autor e Recurso Adesivo da demandada. Recurso Adesivo da ré. Desprovimento. Preliminar de coisa julgada suscitada em contrarrazões pela seguradora denunciada. Rejeição. Sentença prolatada em outro feito, com partes autoras diversas, que não produz coisa julgada neste processo. CPC, art. 504. Conjunto probatório produzido nos autos que comprova a negligência na manutenção dos pneus do carro forte como sendo a causa determinante para a ocorrência do grave acidente, em dia de chuva. Tese de culpa de terceiro, que teria realizado ultrapassagem imprudente e levado o motorista a perder o controle do veículo, que restou isolada e não comprovada. art. 373, II do Diploma Processual. Apelo do autor. Provimento. Majoração da verba reparatória em respeito aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e ao CCB, art. 944. Lide secundária. Improcedência que deve ser mantida. Comprovação de falta de manutenção do veículo pela ré segurada. Cláusula que exclui a cobertura do seguro. Precedente deste Tribunal relativo ao mesmo acidente. Provimento do Apelo do autor e desprovimento do Recurso Adesivo da ré.

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363 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Consumidora por equiparação. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Coletivo que, invadindo a calçada, passou por cima de tampa de bueiro, arremessando-a na autora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais, pelo período de incapacidade total e permanente, e morais. Apelo da concessionária. Acidente envolvendo coletivo de transporte público. Responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), aplicada ao terceiro não usuário do serviço. Consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Atropelamento comprovado. Conjunto probatório que aponta para a conduta culposa do preposto da ré. Registro de ocorrência, boletim de atendimento médico no Hospital Lourenço Jorge, com realização de cirurgia no mesmo dia do acidente. Provas testemunhal, que corrobora a versão autoral, e pericial, que atestam o nexo causal. Teses defensivas não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade - culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou caso fortuito ou força maior - surgindo o dever de indenizar. Laudo pericial conclusivo. Danos material e moral caracterizados. Verbas indenizatórias arbitradas conforme CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

365 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente em ônibus no qual a autora era passageira. Sentença de parcial procedência, condenando a transportadora e a seguradora solidariamente em danos morais. Apelo da seguradora. Acidente, falha na prestação do serviço e danos morais que restaram incontroversos. Recurso que se limita a alegar a existência de cláusula de limite máximo global de indenização por danos morais, que teria sido atingido, e em relação ao quantum fixado a título de danos extrapatrimoniais. Não comprovação da extrapolação da cláusula limitativa referente aos danos morais. Acordos anexados aos autos que, além de não descreverem o acidente, não comprovam cabalmente terem indenizado outras vítimas apenas pelos danos morais, o que impede a verificação da referida limitação por veículo/evento. Valor indenizatório exorbitante. Não observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e do CCB, art. 944. Redução que se impõe. Vítima que não sofreu qualquer incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, tendo sido liberada no mesmo dia do atendimento médico. Incidência do art. 1.005, parágrafo único do CPC. Recurso interposto por um devedor que aproveitará aos litisconsortes, pois presente a solidariedade, e as defesas opostas em recurso são comuns. Parcial provimento da Apelação da seguradora, para reduzir o dano moral.

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366 - TJRJ. Apelação Cível. Exame de vídeo endoscopia alta com retirada de pólipos. Perfuração da parede gástrica da paciente. Posterior realização de cirurgia em outro nosocômio. Ação Indenizatória ajuizada em face de estabelecimento hospitalar e da profissional médica que realizou o exame. Sentença de procedência parcial. Irresignação dos réus. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, prevista no parágrafo 4º do CDC, art. 14. Hospitais que respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade. Havendo vínculo de qualquer natureza, o hospital responde solidariamente com o médico pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que fique caracterizada a culpa do profissional. Prova pericial conclusiva de que a segunda ré deixou de prestar assistência à paciente que se queixava de fortes dores abdominais, limitando-se a prescrever medicamentos por whatsapp, quando deveria ter atendido imediatamente a paciente, realizado exames e, se avaliasse necessário, encaminhado para a intervenção cirúrgica. Culpa caracterizada. Danos estéticos e morais configurados. Quantum arbitrado na Sentença que se revela adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o CCB, art. 944. Dano material. Exclusão das despesas relacionadas aos cuidados da genitora da autora. Parcial provimento dos Apelos.

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367 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 90820566) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE INCLUSÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - INSUBSISTÊNCIA - DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA VENDEDORA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - 1.

370 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO REQUERIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO - BIS IN IDEM - FIXAÇÃO DE PENSÃO - art. 950 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE DE TRABALHO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I.

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A RELAÇÃO DE PERDA E GANHO NA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC -

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM CASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE AS MALAS EXTRAVIADAS JAMAIS FORAM DEVOLVIDAS - ÔNUS DA TRANSPORTADA DE PROVAR A RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC - REGRA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PATAMAR PREDETERMINADO - DOLO OU CULPA GRAVES DA TRANSPORTADORA NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO -

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - EXCESSO VERIFICADO - OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIMINUIÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA. -

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

376 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM SERVIÇO DE VALET DE RESTAURANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

377 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ULTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIROS FRAUDADORES. PRETÉRITO QUESTIONAMENTO FEITO PELO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUNHO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA DECOTADA. I -

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - PREFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA PELA VIA PRINCIPAL (RODOVIA) - INTELIGÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 29, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - DANOS CORPORAIS/FÍSICOS - ABRANGÊNCIA PELOS DANOS MORAIS E PELOS DANOS ESTÉTICOS - LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO DO DANO ESTÉTICO - VALOR DOS DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - INSUBISISTÊNCIA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO LESADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - ACOLHIMENTO DA VERSÃO AUTORAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA DOBRADA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA BASEADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS - DANO MORAL IN RE IPSA - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO -

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMAS DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. I -

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISCREPÂNCIA DO CONSUMO FATURADO. COBRANÇAS MAJORADAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO COM DOCUMENTO FALSO. O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUIU TRANSFERIR PARA O SEU NOME. INDICIAMENTO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. PARCERIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO BASILAR DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

385 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Compensação por Danos Morais. Aquisição de unidade residencial em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Apelo da ré, sociedade de propósito específico que atua na atividade de incorporação imobiliária. Incontroverso o atraso na entrega de imóvel em construção, sendo legítima a resolução do contrato. Constatado o inadimplemento contratual por culpa da apelante, deve ser o contrato resolvido, com a devolução ao promitente comprador de todas as quantias pagas. Danos morais configurados. Atraso superior a 03 anos na entrega da unidade residencial. Ofensa aos direitos da personalidade do autor, sendo inconteste e contumaz a desídia da ré. Quantum reparatório fixado que não merece modificação, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Juros de mora que fluem da data da citação, nos termos do CCB, art. 405. Correção monetária a partir do arbitramento, Súmula 362 da Corte Superior. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES FORMULADAS EM ACLARATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.

389 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE COM VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO LIMITADA AO PRIMEIRO ORÇAMENTO APRESENTADO. CODIGO CIVIL, art. 944. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA NOS LIMITES DO CONTRATO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

390 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Irresignação do réu. Apelo desprovido. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por operadora do plano de saúde contra Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais, na qual os autores sustentam a ilicitude da rescisão unilateral. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão pela operadora do plano de saúde, em face da necessidade de continuidade do tratamento médico do beneficiário, bem como a existência, ou não, de lesão extrapatrimonial na hipótese. III. Razões de decidir A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é válida, contudo, quando se tratar de empresa estipulante com menos de trinta beneficiários, a operadora do plano de saúde deve apresentar motivação idônea, pois tal contrato mais se assemelha a um contrato individual, no qual há impossibilidade de rescisão unilateral imotivada, art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Informativo 646 do STJ. Para além, o cancelamento unilateral deve ser afastado nos casos de pendência de tratamento médico, a exemplo do caso em apreço, Tema 1082 da Corte Superior. Evidenciado o dano moral sofrido pelo autor, que é paciente renal crônico e, à época do cancelamento unilateral, necessitava de hemodiálise três vezes na semana, além de se encontrar na fase de pré-operatório para cirurgia de duplo transplante (rim e pâncreas). Quantum compensatório fixado pelo Juízo a quo, R$10.000,00, que não merece ser reduzido, já que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao CCB, art. 944. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: ¿1. A continuidade do tratamento médico deve ser assegurada em caso de rescisão unilateral de plano coletivo. 2. A rescisão unilateral de plano coletivo com menos de 30 beneficiários sem motivo idôneo e sem oferta de migração para plano individual é ilícita e enseja em lesão extrapatrimonial quando há beneficiários em tratamento médico essencial. 3. O valor da compensação por danos morais deve ser mantido, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.¿

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391 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Fornecimento de água. Cobranças excessivas com base em estimativa. Corte indevido. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré. Apelo e contestação contraditórios. Linha defensiva que ora alega que a cobrança fora feita pelo valor mínimo multiplicado pelo número de economias, ora sustenta que a medição é feita regularmente por hidrômetro. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Recurso que beira o não conhecimento, pois aparenta se insurgir contra causa de pedir diversa da tratada nos autos. Tese recursal de que a cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é regular. Autora que impugna o faturamento por estimativa. Sentença que determinou a cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias até a instalação do hidrômetro, bem como o refaturamento das contas do mesmo modo. Inexistência de razões recursais sobre a obrigação de instalar hidrômetro na residência da autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direto autoral. Não cumprimento do, II do art. 373 do Diploma Processual e não comprovação de nenhuma das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Acerto na condenação de refaturamento do período impugnado, instalação de hidrômetro, abstenção de cobrar por estimativa e negativar o nome da autora, bem como na confirmação da tutela de urgência, que determinou o restabelecimento do serviço e suspensão das cobranças abusivas. Corte indevido. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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392 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Cartão de crédito consignado não reconhecido pela parte autora. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Ônus probatório previsto no art. 429, II do CPC que é da instituição financeira, por se tratar de contestação de assinatura. Demandado que não comprovou a regularidade na contratação objeto da presente lide. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Sentença correta ao reputar verdadeiras as alegações autorais, declarando a nulidade do contrato impugnado na exordial, e determinando a devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição que deve se dar de forma simples, já que não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente arbitrado, em respeito aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao CCB, art. 944. Pleito de devolução dos valores creditados ao autor que não deve ser conhecido. Ausência de interesse recursal. Pedido acolhido em sede de embargos declaratórios pelo Juízo de Primeiro Grau. Termo inicial dos juros sobre a indenização por danos morais que foi corretamente fixado do evento danoso. Relação extracontratual. Contrato fraudulento declarado nulo. Provimento parcial da Apelação.

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE QUANTO AO DANO MORAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. TEMA 210

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE EPILEPSIA MIOCLÔNICA COM HISTÓRICO FAMILIAR, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. INVESTIGAÇÃO DE TEA E DEMAIS TRANSTORNOS. NECESSIDADE DE TREINAMENTO AUDITIVO ACUSTICAMENTE CONTROLADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE TRATAMENTO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA MENOR. CUSTEIO DO TRATAMENTOO PELA OPERADORA RÉ FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

395 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de água. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Nulidade que se impõe. TOI lavrado em desacordo com a legislação vigente. Cancelamento da multa aplicada. Decretos 22.872/96 e 553/76. Devolução simples do valor comprovadamente pago pela consumidora. Entendimento consagrado no verbete sumular 85 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dano moral configurado. Suspensão no fornecimento do serviço. Quantum fixado que merece redução, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao CCB, art. 944. Provimento parcial da apelação.

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396 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

397 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

398 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO". ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 

399 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ RECONHECIDA.   

400 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PEDIDO CERTO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. SENTENÇA «ULTRA PETITA". REDUÇÃO.