TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGALMENTE PAGOS, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 137429392, PJE) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; (II) DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI 10367148, COM A DETERMINAÇÃO À RÉ QUE CANCELASSE EM SEU SISTEMA A COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA; (III) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS; E (IV) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$7.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da verba compensatória por dano moral e a devolução em dobro do valor indevidamente pago, esta decisão limitar-se-á a tratar da questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito