STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, admite-se «que a Corte de origem faça análise da viabilidade do próprio mérito do recurso especial, notadamente, quando manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (STJ, AgRg no AREsp 72.037/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/02/2012).
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