STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de indenização por dano material e moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
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