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Doc. ADM Direito 173.4684.1002.5900

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de compensação por danos morais. Inadimplemento de parcela relativa a contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Não caracterização. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito.

«1. Ação ajuizada em 29/06/2011. Recurso especial interposto em 28/04/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.5972.7002.0300

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da decisão agravada.

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