STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Alegada ofensa ao CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afastamento do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que tange à suposta violação ao CCB, art. 944, referente à excessividade do valor arbitrado a título de danos morais, não houve, pelo Tribunal de origem, manifestação a respeito da matéria jurídica nele versada, o que torna a alegação de afronta a tal dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 211/STJ.
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